TJSP 07/06/2022 - Pág. 3325 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3522
3325
continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a)
réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência,
sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público,
se o caso. Intime-se.
- ADV: DANIELA DE ALMEIDA BUTIGNOL RIBEIRO (OAB 375977/SP)
Processo 1001050-72.2022.8.26.0390 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.B.N.A. - - L.B.N.M.
- Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerente. Anote-se. Ante a ausência de comprovação
dos ganhos do(a) réu(ré), fixo os alimentos provisórios em um terço (1/3) do salário mínimo, devidos a partir da citação,
devendo ser pagos diretamente à representante legal do(a) menor(es) ou depósito bancário, mediante recibo. Nos termos dos
Comunicados CG nº 284/2020 e 2.651/2022, designo audiência de mediação que será realizada no CEJUSC/Setor Conciliação
por meio de videoconferência para o dia 20 de julho de 2022, às 10:15 horas Tanto a parte autora, quanto a parte ré deverão
informar a este juízo em tempo hábil os endereços eletrônicos dos participantes, encaminhado ao e-mail institucional: cejusc.
[email protected], constando no assunto o número do processo e o dia e hora da audiência, para que possam ser
devidamente intimados, sem prejuízo de e-mails a serem encaminhados para os endereços eletrônicos informados - um de
intimação e um de envio automático, contendo o link para a participação no ato, podendo participar da audiência a partir de um
celular, computador ou laptop que tenha acesso a internet. Providencie a serventia a intimação por e-mail dos envolvidos na
audiência, com o encaminhamento em anexo do manual de como participar da teleaudiência, disponível em http://www.tjsp.jus.
br/Download/CapacitacaoSistemas/ ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Intime-se o(a) requerido(a) da audiência que será realizada
por videoconferência designada, deverá o(a) zeloso(a) oficial(a) de justiça indagar como deseja participar do ato se presencial
ou virtual. Caso a participação for presencial, poderá o requerido(a) se dirigir ao CEJUSC - localizado na Rua Júlio Frasson,
s/n, Bairro Estação (Ponto de referência ao lado da Escola Municipal “Madalena de Almeida Cais”) - Nova Granada -SP. Sendo
virtual a participação, deverá solicitar endereço de e-mail e número de telefone whatsapp. Na data e horário marcados, partes e
patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados. Participantes externos - alheios
aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da
autorização de algum integrante desta Vara. Ao iniciar a audiência, as partes e advogados deverão de plano apresentar seus
documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato no caso de
problemas técnicos. Esclareço ainda, que não serão disponibilizadas as gravações no Sistema SAJ das sessões de conciliação
ou mediação, conforme determina o art. 30 da Lei 13.140/2015, apenas serão reduzidas a termo e encaminhadas às partes
via e-mail. Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link novamente para dar
continuidade ao ato. Intime-se o(a) autor(a), expedindo-se carta com aviso de recebimento. Não havendo acordo, poderá o(a)
réu(ré) contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados da data da audiência,
sob pena de serem presumidos os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeça-se mandado para citação e intimação do réu.
Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência ao Ministério Público,
se o caso. Intime-se.
- ADV: OSNI PROTO DE MELO (OAB 294647/SP)
Processo 1001051-57.2022.8.26.0390 - Notificação - Intimação / Notificação - Ccg Empreendimentos Imobliarios Ltda
- Notifiquem-se os requeridos para dos termos da petição inicial. Expeça-se carta de notificação, com AR Digital. Após,
ciência ao(à) requerente sobre o cumprimento da notificação, para a extração das cópias necessárias, que poderá ser feito por
seus próprios meios, haja vista se tratar de processo digital. A seguir, ao arquivo, com as anotações e comunicações de praxe,
inclusive para efeitos estatísticos. Intime-se.
- ADV: WELLINGTON DA SILVA GOMES (OAB 459679/SP)
Processo 1001053-27.2022.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Elaine Alves dos Santos
- Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerente. Anote-se. Diante do elevado número de
distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração
do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar
a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do
caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. Trata-se de pedido de
reconhecimento de inexigibilidade de débitos fundado na inexistência da relação jurídica. Ocorre que as informações prestadas
na petição inicial, assim como os demais documentos, foram produzidos de forma unilateral, de forma que não está presente
a probabilidade do direito. Na verdade, há a necessidade da instauração do indispensável contraditório em garantia da ampla
defesa. INDEFIRO, assim a tutela antecipada. Sem prejuízo, diante do Comunicado CG 1046/2017, providencie a serventia a
requisição, junto ao sistema integrado SERASAJUD e SCPC, do histórico de negativações em nome do(a) autor(a) nos últimos
05 (cinco) anos. Outrossim, considerando a hipossuficiência do consumidor, determino desde logo a inversão do ônus da prova
para o fim de determinar que o(a) réu(ré) comprove documentalmente, no prazo de resposta, a regularidade da negativação
levada a efeito. Cite-se, intimem-se e providencie-se, ficando a parte ré advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a
defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros as alegações de fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344
do Novo Código de Processo Civil. No mesmo prazo deverá ser comprovada documentalmente a regularidade da negativação.
Expeça-se Carta de Citação com AR digital. Intime-se.
- ADV: GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP)
Processo 1500101-25.2021.8.26.0390 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - C.A.S.
- Nos termos do artigo 8º do provimento CSM nº 2.651/2022, observando-se os Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020
e 323/2020, onde preceitua sobre a realização de audiências por videoconferência, em qualquer matéria, por meio do link de
acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao sistema E-SAJ, a ser disponibilizado pelo Juízo, designo
audiência para colheita do depoimento especial da vítima, nos termos da Lei nº 13.431/2017, por meio de videoconferência, para
o dia 19 de julho de 2022, às 14:00 horas. As intimações da vítima, sua representante e do indiciado serão feitas por meio de
Oficial de Justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), e no momento da intimação,
será certificado o endereço de e-mail do intimado, bem como seu telefone de contato, para viabilizar o envio do link a ser
acessado no dia e horário designados, além de feita a indagação quanto à necessidade de alguma oitiva ser feita em separado
(item 9 do Comunicado CG nº 284/2020). A vítima e sua representante legal deverão comparecer ao Setor Técnico do Juízo
de Nova Granada/SP para realização de depoimento especial. Se o indiciado não tiver condições de acompanhar a audiência
por ausência de equipamentos aptos, deverá fazer esta informação ao Oficial de Justiça e será intimado por este a comparecer
ao Fórum de Nova Granada/SP no mesmo dia e horário com antecedência de 20 (vinte) minutos. A audiência será realizada
por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º