TJSP 08/06/2022 - Pág. 1657 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
1657
201/202, por sentença, para que possa surtir os seus efeitos legais, nos moldes do Art. 487, inciso III, “B” do Código de
Processo Civil. Descabem honorários. As custas já foram fixadas na sentença de fls 188/192. Nada mais sendo requerido em 10
dias, arquive-se com as anotações de praxe de extinção e baixa. P. I. C.
- ADV: EMERSON PEREIRA DE SOUSA (OAB 420901/SP), LUCIANA XAVIER BARONI (OAB 201247/SP), DANIELA GOMES
FONSECA NASCIMENTO (OAB 403123/SP)
Processo 1001004-35.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - N.L.A.C. - A.C.P.
- Vistos. Fls. 53: Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando a anuência Ministerial de fls. 65, HOMOLOGO por
sentença, a fim de que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo realizado entre as partes às fls. 01/05 e aditamentos
às fls. 36/38 e fls. 61/62. ISTO POSTO, julgo extinto o feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código
de Processo Civil. TRÂNSITO EM JULGADO: Com fundamento no artigo 1000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito
em julgado desta sentença. Partes isentas de custas posto que beneficiárias da JG (fls. 27). Como a transação é anterior à
sentença, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, parágrafo 3º, do
CPC. Após os trâmites legais, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquive-se o feito. P.I.C.
- ADV: LÍGIA PIRES DE CAMPOS SANCHEZ GARCIA (OAB 126889/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/
SP), MARIANA NETTO DE ALMEIDA (OAB 275753/SP), TOSHINOBU TASOKO (OAB 314181/SP)
Processo 1001845-98.2020.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.G.S.
- Vistos. Reitere-se o ofício de fls. 136, providenciando a Serventia seu encaminhamento.
- ADV: ALEXANDRE GUILHERME FABIANO (OAB 258022/SP)
Processo 1001900-83.2019.8.26.0309 (apensado ao processo 0003708-87.2022.8.26.0228) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - P.M.C.R.
- Vistos. Cota do MP de fls. 362: ciente. Fls. 363: aguarde-se o pagamento do débito, quando o executado poderá ser
colocado em liberdade, mediante decisão deste Juízo, ou o decurso do prazo de prisão (30 dias, nos termos da decisão de fls.
324/326). Decorridos 30 dias da prisão, independentemente de pagamento, deverá ser o executado colocado em liberdade.
Comunique-se com urgência.
- ADV: SALVADOR FERREIRA DE SOUSA JUNIOR (OAB 383602/SP)
Processo 1002125-98.2022.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.C.F. - - M.C.F. - - M.C.F. - J.S.C.
- Vistos. Cota do MP de fls. 77/78: em que pese a revelia (fls. 69 e 70), visando aferir a capacidade contributiva do réu
visando à fixação dos alimentos, DETERMINO a requisição de imposto de renda do varão referente aos 02 últimos anos e
requisite-se junto ao INSS o Extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, onde conste os vínculos e O VALOR
DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO também referentes aos últimos 02 anos.
- ADV: CAINÃ VINICIUS CAMPI PAIVA (OAB 445918/SP)
Processo 1002257-58.2022.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra de Oliveira - Silvana Bispo de
Oliveira Felix - - Claudio Bispo de Oliveira - - Paulo Roberto Bispo de Oliveira - - Rosana Bispo de Oliviera Rosa
- Vistos. Fls. 48/51: recebo como EMENDA à inicial. Anote-se. Fls. 49: providencie a Serventia a citação dos herdeiros
Silvana, Cláudio, Paulo e Rosana, encaminhando cópia da inicial e eventuais aditamentos (Artigo 626, § 3º, do NCPC,
MEDIANTE A REMESSA DE SENHA DOS AUTOS DIGITAIS), constando que deverão se manifestar no prazo de 15 dias, nos
termos do disposto no Artigo 627 do NCPC, devendo, ainda, regularizar sua representação processual e juntar suas certidões de
nascimento ou casamento e seus documentos pessoais. Intime-se.
- ADV: JOAO PAULO FERRACINI PEREIRA (OAB 379337/SP)
Processo 1002516-53.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - P.G.T. - R.T.U.
- Vistos. Fls. 401/409: Determino a expedição de novo ofício ao Colégio Abelhinha, conforme postulado no item “v” às
fls. 409. Providencie a serventia, ficando a parte interessada ou seu patrono responsável pelo devido encaminhamento, que
poderá ser por endereço eletrônico (e-mail), pelos Correios ou ainda pessoalmente, comprovando-se nos autos no prazo de 10
(dias). Defiro o prazo de 10 dias, para indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, conforme postulado no último
parágrafo de fls. 409. Ademais, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 396/397. Intime-se.
- ADV: PATRÍCIA ETSUKO ISSONAGA (OAB 75683/PR), MARCELLE GAGLIARDI PETRICCIONE (OAB 217234/SP)
Processo 1002717-45.2022.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução M.H.A.A. - R.P.S.
- Vistos. Cota do MP de fls. 145: ciente. A varoa se manifestou às fls. 131/132, no prazo para a réplica. Diante dos rendimentos
da varoa (fls. 133/134), que estão próximos dos 3 salários mínimos, que é o teto estabelecido para a concessão da assistência
judiciária gratuita (Defensoria Pública), a ela mantenho os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. Especifiquem as partes
as provas que pretendem produzir, especialmente aquelas que dependam de requisição judicial. Prazo: 10 dias. Sem prejuízo,
DETERMINO a requisição de imposto de renda do varão referente aos 02 últimos anos e requisite-se junto ao INSS o Extrato
do Cadastro Nacional de Informações Sociais CNIS, onde conste os vínculos e O VALOR DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
também referentes aos últimos 02 anos. Intime-se.
- ADV: CAROLINE DOS SANTOS SENDERSKI DA COSTA (OAB 354472/SP), JOACIY LADISLAU DE ARRUDA (OAB 50407/
SP)
Processo 1002921-26.2021.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - A.L.K.B. - L.F.B.
- Vistos. 1. Fls. 666: Ciente, contudo, anoto que o encaminhamento do ofício cabe à parte. No entanto, caso pretenda que a
serventia encaminhe, deverá o interessado indicar o endereço eletrônico da referida instituição bancária. Prazo: 15 dias. Intimese.
- ADV: CECILIA TRANQUELIN (OAB 117714/SP), RAFAEL ANDRE FINATI (OAB 350868/SP), KAREN GABRIELI CORSINI
(OAB 325279/SP), KARINE CRISTINA REGRETTA STRINGARI (OAB 449119/SP)
Processo 1004509-34.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ozana Gomes da
Silva
- Vistos. TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
EXTRAJUDICIAL. Fls. 10: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Por primeiro, providencie a juntada da Escritura
Pública na íntegra, visto que às fls. 13 encontra-se em branco, bem como a juntada da certidão de óbito e a certidão de
casamento do “de cujus”. Prazo: 15 dias. 4. O ajuizamento de AÇÃO ANULATÓRIA ou DECLARATÓRIA DE NULIDADE da
partilha, deve fundar-se em erro substancial (artigo 139, inciso I, do CC) e no artigo 657 e 658, do CPC. Em outros termos, deve
ser descrito adequadamente qual foi o VÍCIO DO NEGÓCIO JURÍDICO capaz de anular o ato. Conforme já afirmado (fls 20/22),
prestação de contas de período anterior à nomeação de inventariante judicial deve ser discutida no Juízo Cível e não é causa
de NULIDADE do negócio jurídico realizado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de anulação de partilha extrajudicial.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º