TJSP 08/06/2022 - Pág. 3846 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
3846
artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, vez que se trata de matéria de ordem
pública e sequer houve oposição. Em atenção ao principio da causalidade, eventuais custas processuais pendentes deverão
ser suportadas pelos devedores, as quais, se existentes e devidamente recolhidas, tornem os autos para que seja apreciado
o pedido em relação ao bloqueio e penhora na matrícula. Nesse sentido, confira-se o julgado: RECURSO DE APELAÇÃO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.
EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 924 V DO CPC. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DO EXEQUENTE PARA
QUE SEJA AFASTADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL E DO EXECUTADO
PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE EX ADVERSA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO INICIADA EM 2008.
INÉRCIA DO EXEQUENTE EM BUSCAR A SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO ATÉ 2017. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE
TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1.056 DO CPC, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE
JÁ HAVIA SE INICIADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INDEPENDE
DA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, ENTRETANTO, DEVE SEMPRE SER RESPEITADO
O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO C. STJ. CONDENAÇÃO DO BANCO EXEQUENTE NO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR QUE DEU CAUSA AO
AJUIZAMENTO DA DEMANDA, BEM COMO À FRUSTRAÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO
DE BENS PENHORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DO PATRONO DO
EXEQUENTE POR NÃO TER APELADO SOBRE ESTA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. VOTO
Nº: 1534 APELAÇÃO Nº: 0058226-45.2003.8.26.0114 COMARCA: CAMPINAS 8ª VARA CÍVEL APELANTE/APELADO: PAULO
CÉSAR DA FONSECA APELANTE/APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ SENTENCIANTE: HERIVELTO ARAUJO GODOI..
Transitada esta em julgado, e observadas às formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. Piedade,01 de junho de 2022.
- ADV: EUNICE FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 91450/SP), VATERBY COUTO MARCONDES (OAB 36287/SP), JAIR
TENORIO (OAB 24176/SP), EDGARD FRANCISCO DE OLIVEIRA (OAB 139891/SP)
Processo 0000011-11.1993.8.26.0443 (443.01.1993.000011) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais,
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Eduardo Hideto Suzuki Confecções - Prefeitura
Municipal de Tapirai - - Sabina Modas Comércio Ltda - - Samir Choaib - - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Vistos. Fls.2405 e 2406/2407: Oportunamente serão apreciados. Oficie-se ao Banco do Brasil para que informe a existência
de saldo em conta judicial, relativamente a este processo. Após, voltem-me.
- ADV: FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 174532/SP), ANDREA DELLA BERNARDINA BAPTISTELLI (OAB 164624/
SP), VINICIUS DE OLIVEIRA BARBARESCO (OAB 219248/SP), FLAVIA MACHADO DE ARRUDA FRANQUES (OAB 224923/
SP), ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 23480/SP), SILVIA CRISTINA ELIAS ZAGO (OAB 117660/SP), FÁBIO EDUARDO NEGRINI
FERRO (OAB 163717/SP), SILVIO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 100364/SP), SAMIR CHOAIB (OAB 112859/SP),
MARIA DO ROSARIO P DE OLIVEIRA (OAB 113633/SP), GISELDA MARIA LAPORTA NICOLELIS (OAB 113739/SP), DARCY
SILVEIRA GONÇALVES (OAB 80616/RJ), MARISTELA REGINA DE CARVALHO M MENACHO (OAB 83704/SP), MARY IVONE
VILLA REAL MARRAS (OAB 81502/SP), ENIR DA SILVA PILAN (OAB 69961/SP), OSWALDO DUARTE FILHO (OAB 60436/
SP), DURVAL SCUTARI SOBRINHO (OAB 43111/SP), SAAD AGIS HABEITE (OAB 25699/SP), ALDO ANTONIO BANDIERI
(OAB 25464/SP), EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA (OAB 93012/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP),
ARACELIS FERNANDES ESTRADA DE OLIVEIRA (OAB 89387/SP)
Processo 0000012-64.1991.8.26.0443 (443.01.1991.000012) - Inventário - Inventário e Partilha - Olinda Haruko Nishimuta
Kobayashi - - Edson Siyoso Nishimuta - - Nelson Yoshitaka Nishimuta - - Lucia Ikuko Monda - - Valter Tadashi Nishimuta Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. Fls. 492/495: ciência aos interessados. Diante do teor da certidão de fl. 496, aguarde-se no arquivo, eventual
provocação.
- ADV: DIOGO ANDRADE DOS SANTOS (OAB 260582/SP), EDUARDO MAXIMILIANO V NOGUEIRA (OAB 93012/SP),
ARISTEU JOSE MARCIANO (OAB 50958/SP), PRISCILLA APARECIDA CARREIRA MARCIANO ZANFIROV (OAB 333666/SP),
ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP), LILIANE SANCHES (OAB 118591/SP), OSVALDO TADASHI
MATSUYAMA (OAB 260533/SP)
Processo 0000070-91.1996.8.26.0443 (443.01.1996.000070) - Execução de Título Extrajudicial - Nota de Crédito Comercial
- Banco do Brasil Sa - J M Rojo São Roque Me - - Elizabeth Rojo de Biasi
- Vistos. Fls. 479/480: nos termos da decisão de fl. 452 item “3”, libere-se valores em favor do exequente. Fl. 481: ciência
aos executados.
- ADV: MAGDA HELENA LEITE GOMES TALIANI (OAB 183576/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB
123199/SP), ORIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 97270/SP)
Processo 0000214-79.2007.8.26.0443 (443.01.2007.000214) - Execução de Título Extrajudicial - Sistema Financeiro da
Habitação - Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil Previ - Edelcio Thenorio e outro - Valentim Américo
Filho
- Vistos. Desarquive-se com reabertura. Fls. 364/382: Anote-se quanto a procuração juntada. Diante da declaração de fl.
368, defiro J.G. Anote-se. Manifeste-se a exequente, quanto ao pedido de desbloqueio de valores, em 05 dias. No silencio,
entender-se-á como concordância e o valor será desbloqueado.
- ADV: LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), VALENTIM
AMERICO FILHO (OAB 297490/SP), JAELSON DE OLIVEIRA SILVA (OAB 356411/SP)
Processo 0000422-44.1999.8.26.0443 (443.01.1999.000422) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Banco do Brasil
Sa
- Vistos. Fl. 495: indefiro, diante do determinado no despacho de fl. 492 (de forma improrrogável). Cumpra-se o terceiro
paragrafo do despacho de fl. 492, liberando o nomedo do d. Advogado das executadas. Cumpra-se parte final do referido
despacho, arquivando o processo.
- ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 0000581-59.2014.8.26.0443 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Edite de Jesus Tomé
Gonçalves - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
- Vistos. Fls.134/137: Diante da ausência de manifestação da autora, em relação à proposta de acordo, inviável eventual
homologação, e o feito deve prosseguir. Proceda a serventia o cadastro das testemunhas arroladas (fls.11). Designo audiência
de instrução e julgamento, para o dia 14 de setembro de 2022, às 16 horas. Em atenção às medidas sanitárias no combate
à pandemia da Covid-19, a audiência será realizada de forma virtual, enviando-se os lincks. No dia da audiência deverão as
partes e as testemunhas portar seus documentos pessoais com foto. Os advogados deverão observar o disposto no artigo 455,
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