TJSP 08/06/2022 - Pág. 4101 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
4101
por Tempo de Serviço, que tem natureza indenizatória e não salarial. A motocicleta HONDA/CBX de placa DOQ-9272 (fls. 16),
cuja comunhão é incontroversa, fica partilhada, à vista do disposto pelo artigo 1.725 do Código Civil, em frações ideais iguais
entre os companheiros. Até a respectiva extinção do condomínio ou alienação forçada, poderá a autora, pelo fato de exercer
a guarda unilateral dos três filhos comuns, fazer uso exclusivo da motocicleta, independentemente de contraprestação ao réu.
III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, reconhecendo a vigência de união estável entre as partes
durante o período compreendido entre meados do mês de novembro de 2.007 e meados do mês de abril de 2.018; atribuindo à
autora a guarda unilateral dos filhos comuns; assegurando ao réu o exercício do direito de visita, na forma acima estabelecida;
partilhando o patrimônio comum da forma acima especificada; determinando a busca e apreensão, em favor da autora, do cartão
referente ao “auxílio moradia” concedido pela Prefeitura Municipal de Campinas, emitido em seu nome, que se encontre em
posse do réu; e condenando este último a pagar aos filhos menores pensão alimentícia mensal nos valores acima mencionados.
Condeno, ainda, o réu, em face da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, arbitrada em 10%
(dez por cento) sobre o valor da causa. Expeça-se o devido mandado de busca e apreensão. P. R. I. C. Piracicaba, 06 de junho
de 2.022.
- ADV: TAHIS MARESSA ARTHUZO BERALDO (OAB 381763/SP)
Processo 1019740-34.2020.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.H.P.M. - F.L.G.M.
- Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal.
- ADV: PEDRO SALES DE BARROS (OAB 384614/SP), FERNANDA BRESSAN (OAB 439680/SP)
Processo 1019749-59.2021.8.26.0451 - Ação de Exigir Contas - Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - F.C.
- D.C.S.C.S.
- Manifeste(m)-se o(s) interessado(s) sobre resposta de ofício de fls. 136.
- ADV: LUCIANA DA SILVA IMAMOTO (OAB 283391/SP), JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
Processo 1021213-21.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - G.S. - V.B.S.
- Certidão de honorários expedida e disponível para impressão.
- ADV: FABRÍCIO MOREIRA GIMENEZ (OAB 199635/SP), MARIA VALERIA FURLAN (OAB 373333/SP)
Processo 1021367-78.2017.8.26.0451 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Josue Mendonca Lopes - Ovidio Magri da
Cruz Lopes - - Cláudia Heloisa Mendonça Lopes
- Ficam INTIMADOS os requerentes a esclarecer o peticionamento de fls. 709. Conforme certificado às fls. 699/700, em
optando pela expedição do formal de partilha no formato digital serão disponibilizados os termos de abertura e encerramento
do formal e senha de acesso ao processo, ficando a parte interessada incumbida de providenciar a remessa por meio eletrônico
destas peças diretamente ao Oficial de Registro de Imóveis, onde o instrumento será formalizado, caso em que terá que recolher
somente a taxa de expedição do formal (R$.49,00). Caso pretenda a instrumentalização via Cartório Tabelionato, não haverá
nenhum procedimento a ser cumprido neste Ofício Judicial.
- ADV: PAULO HERBER TEIXEIRA VIEIRA (OAB 308249/SP), FELIPE CALDERAN PINTO DA FONSECA KOLINGER (OAB
323540/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), KLEBER FERRAZ DE SOUZA (OAB 115956/SP)
Processo 1021510-96.2019.8.26.0451 (apensado ao processo 1046780-57.2019.8.26.0602) - Procedimento Comum Cível Reconhecimento / Dissolução - S.A.Z. - M.I.M.G.
- Vistos. Expeça-se formal de partilha. Após, oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se.
- ADV: ALEXANDRE WODEVOTZKY (OAB 186309/SP), ROSA MARIA FURONI (OAB 205333/SP)
Processo 1023171-13.2019.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Tania Marcia de Oliveira Neves - Cilene
Zandona Bragato e outros
- Vistos. Aguarde-se a manifestação da Fazenda Estadual ou a juntada da certidão de homologação da declaração do
ITCMD.
- ADV: ANTONIO FERRO NETO (OAB 351803/SP), MARCELO BONASSI SEMMLER (OAB 305850/SP), LUIS FRANCISCO
SCHIEVANO BONASSI (OAB 67082/SP)
Processo 2050003-53.1988.8.26.0451 - Separação Litigiosa - Dissolução - M.M.A.C. - J.M.C.
- Autos 01/1988 *Desarquivados para vistas
- ADV: GIOVANA CORREA NOVELLO (OAB 340060/SP), SUELI APARECIDA MARTIM (OAB 129497/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0417/2022
Processo 0002820-65.2021.8.26.0451 (processo principal 1021270-10.2019.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - J.O.M.
- Manifeste(m)-se o(s) requerente(s) sobre resposta de ofício de fls. 247.
- ADV: FLAVIO DOS SANTOS LU (OAB 359871/SP), ALAN DO CARMO NOVAIS (OAB 453848/SP), EDIR FERNEDA (OAB
456703/SP)
Processo 1000420-27.2022.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.B.E. - C.P.E.E. - C.P.E.E. - I.R.B.E.
- Manifeste-se o interessado sobre resposta de fls.123.
- ADV: ALEXANDRE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 253550/SP), SERGIO ESPAZIANI (OAB 102564/SP)
Processo 1008230-24.2020.8.26.0451 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Sandra Cristina Ferreira Verissimo Sandra Cristina Ferreira Verissimo e outros
- Manifeste-se a Arrolante sobre o peticionamento da Fazenda Estadual.
- ADV: SIMOES ANTONIO TREVISAN (OAB 74433/SP)
Processo 1013080-87.2021.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - C.R.T.P.
- R.P.J.
- Manifeste-se a Requerente sobre o peticionamento e documentos juntados pela parte contrária.
- ADV: PAULO EMILIO GALDI (OAB 150320/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP)
Processo 1021153-48.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Revisão - Y.V.G. - - N.V.G. - M.G. - M.G. - Y.V.G. e
outro
- Ciência às partes das respostas de pesquisas RENAJUD (fls. 248) e ARISP (fls. 249).
- ADV: LUIZ GUSTAVO QUEIROZ DE FREITAS (OAB 230282/SP), LUANA BRUZASCO DE OLIVEIRA (OAB 303760/SP),
NATALIE KAROLINE DESTRO FEITOSA (OAB 435254/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º