TJSP 08/06/2022 - Pág. 538 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3523
538
MENCK e outro - Impetrados: MM. Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Tatuí Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Denegaram a segurança. V. U. Sustentou oralmente o Advogado do interessado,
Dr. GUSTAVO GIAMBONI MOREIRAAdvs: Alexsander Amaral Ribeiro (OAB: 343210/SP) - Gustavo Giamboni Moreira (OAB:
388655/SP)
Nº 1000210-24.2021.8.26.0123 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Capão Bonito - Recorrente: Banco Santander
S/A - Recorrido: Marcelo Alexandre Marques - Magistrado(a) Diogo Corrêa de Morais Aguiar - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNÁVEL - PEDIDO DE LIMITAÇÃO
PARA 30% DE SEUS RENDIMENTOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO NO QUAL AFIRMA INEXISTIR PROVA
DE DESCONTOS ACIMA DOS 30% PERMITIDOS - INCORRETO O ARGUMENTO - PELA FOLHA DE PAGAMENTO É POSSÍVEL
VERIFICAR QUE, EM SE PEGANDO O SALÁRIO BASE E O ADICIONAL NOTURNO, OS DESCONTOS ULTRAPASSAM SIM
OS 30% LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR VALORES RECEBIDOS COMO HORAS EXTRAS, PORTANTO
GANHOS EVENTUAIS, PARA A VERIFICAÇÃO DO LIMITE DOS 30%. DESCONTO DE R$ 716,87 PARA SALÁRIO BASE DE
R$ 1.045,00 E ADICIONAL NOTURNO DE R$ 209,00. PETIÇÃO INICIAL SEM QUALQUER IRREGULARIDADE - RECURSO
IMPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO
NA SESSÃO DE JULGAMENTO, EM QUE PESE O PEDIDO DA REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL, FIXO PENA
DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM VALOR CORRESPONDENTE A 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. - Advs: Osmar Mendes
Paixão Côrtes (OAB: 310314/SP) - Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos (OAB: 263944/SP)
DESPACHO
Nº 1000578-46.2022.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Jenifer Aparecida
Rodrigues de Almeida - Recorrido: Grupo Hu Viagens e Turismo S/A - Recorrida: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES
BRASIL) - Faculta-se aos interessados manifestação, em 05 (cinco) dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos
do art. 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada em 25 de agosto de 2011 e em vigor desde
o dia 26 de setembro de 2011. O SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA, não havendo necessidade de
manifestação nesse caso, bastando deixar transcorrer o prazo. Consigne-se, outrossim, que se não houver concordância, deverá
haver manifestação expressa nesse sentido, ficando, desde já, alertado de que a ausência à sessão a ser designada e intimada
oportunamente poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito às penalidades legalmente cabíveis, eis
que o julgamento virtual tem por finalidade dar agilidade ao conhecimento e julgamento dos recursos, em homenagem aos
princípios da informalidade, simplicidade, celeridade, efetividade, economia processual, razoável duração do processo, todos
informadores do Juizado Especial, inclusive da Fazenda Pública. Obs: Eventual manifestação deverá ser protocolizada de forma
eletrônica e direcionada diretamente ao Colégio Recursal (2ª instância), sob pena de desconsideração da petição em caso de
cadastro junto ao Juízo de origem (1ª instância). - Magistrado(a) - Advs: Igor Coelho dos Anjos (OAB: 153479/MG) - Otavio
Simões Brissant (OAB: 146066/RJ) - Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0254/2022
Processo 0014228-42.2006.8.26.0269 (269.01.2006.014228) - Execução Fiscal - Infração Administrativa - Hsbc Bank Brasil
Sa Banco Múltiplo
- Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, promovo abertura de vista ao
Procurador do Executado, conforme solicitado na Decisão de fls. 598. Nada Mais
- ADV: FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP), CÁSSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB 182889/SP)
Processo 0025456-14.2006.8.26.0269 (269.01.2006.025456) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Massa Falida de Mundial Industria e Comércio de Cadernos Ltda
- Vistos. Julgo extinto o processo, na forma do Artigo 924, IV, do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a penhora de
fl. 156/157, servindo a presente como ofício para encaminhamento ao Juízo da 1a Vara Cível desta Comarca. Custas, na forma
da Lei. Havendo desistência do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada a presente em julgado, ao arquivo,
observadas as formalidades legais. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
- ADV: JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOAO CARLOS WILSON (OAB 94859/SP)
Processo 1005296-86.2022.8.26.0269 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1501203-57.2021.8.26.0269 - Setor de
Execuções Fiscais) - Fazenda Pública do Estado de São Paulo
- Vistos. O presente expediente foi distribuído equivocadamente a este Setor; assim, redistribua-se à comarca de Cerquilho
para o devido cumprimento. Int.
- ADV: ANA PAULA MANENTI DOS SANTOS (OAB 131167/SP)
Processo 1501649-60.2021.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Neorenice Duarte de
Queiroz
- Vistos. Julgo extinto o processo, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Fica insubsistente eventual penhora.
Expeça-se e certifique-se o necessário. No caso de desistência do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Custas, na forma
da Lei. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
- ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP)
Processo 1504115-27.2021.8.26.0269 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Walfrido Rodrigues de Almeida
Junior
- Vistos. Julgo extinto o processo, na forma do Art. 924, II, do Código de Processo Civil. Fica insubsistente eventual penhora.
Expeça-se e certifique-se o necessário. No caso de desistência do prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Custas, na forma
da Lei. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.
- ADV: JOÃO CARLOS FONSECA (OAB 19359/PA)
Processo 1506324-71.2018.8.26.0269 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Globoterra
Empreendimentos Imobiliarios Ltda
- Vistos. Os cálculos, feitos sob determinação do Corregedoria Permanente do SEF de Itapetininga, utilizam a Tabela Prática
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º