TJSP 10/06/2022 - Pág. 1657 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3525
1657
pagamento do valor correspondente à sucumbência mantida Aplicação do princípio da causalidade Inteligência da Súmula 303
do C. STJ Recurso não provido, com aplicação do art. 85 do novo CPC que, em seus §§ 1° e 11, prevê a majoração dos
honorários advocatícios na fase recursal.(TJSP; Apelação 1012762-26.2016.8.26.0566; Relator (a):Paulo Pastore Filho; Órgão
Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2018; Data de Registro:
14/06/2018)” (negritos meus) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para declarar nula e sem efeito a
penhora ou qualquer outra restrição e constrição sobre o veículo objeto da inicial, ou seja, reconhecendo a propriedade e a
manutenção definitiva da posse da embargante sobre o bem objeto do documento de pg. 21, com base nos artigos 674 e 681 do
Código de Processo Civil de 2015. Torno definitiva a liminar de pg. 30. Certifique-se o resultado dos embargos na ação principal.
Nos termos da fundamentação supra, condeno a parte embargada CRISTIANE PIERROTE CARVALHO ao pagamento dos
honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado (artigo 85, § 2º, do CPC de 2015), mais custas e despesas
processuais. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.
- ADV: MAURICIO DE MELLO MARCHIORI (OAB 341073/SP), ANTÔNIO CELSO CARDOSO FILHO (OAB 200403/SP)
Processo 1001353-11.2022.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.R.C.L.
- Certidão de honorários disponível para impressão no eSAJ.
- ADV: FELIPE SILVEIRA ANDREANI (OAB 410713/SP)
Processo 1001564-47.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Trevilub Comércio de Lubrificantes
Ltda
- Certidão retro: Manifeste-se a parte exequente, em prosseguimento, instruindo eventual pedido de penhora com planilha
atualizada do débito e custas pertinentes, caso não seja beneficiária da justiça gratuita.
- ADV: PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA (OAB 225320/SP)
Processo 1002480-81.2022.8.26.0318 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.A.S.C. - - D.S.C.
- Certidão de honorários disponível para impressão no eSAJ.
- ADV: MARIANA GONÇALVES FONTES (OAB 362997/SP)
Processo 1003288-23.2021.8.26.0318 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 10006503720208260161 - 3ª VARA CÍVEL FORO DE DIADEMA) - Polimix Concreto Ltda.
- Páginas 35-36: providencie a Requerente a juntada das peças mencionadas no aditamento à carta precatória (pp. 126128 e 145 dos autos originários). Sem prejuízo, reitera-se a orientação constante do ato ordinatório de pg. 27, devendo o
recolhimento das despesas de condução do Oficial de Justiça ser vinculado a estes autos da carta precatória da comarca
de Leme, possibilitando o ressarcimento de tais despesas pelo meirinho deste Deprecado. Fica consignado que o mandado
somente será expedido mediante o cumprimento de tais orientações. Prazo: 10 (dez) dias, após o que a carta precatória será
novamente devolvida ao Deprecante, sem cumprimento, em analogia à determinação de pg. 31.
- ADV: MARLY DUARTE PENNA LIMA RODRIGUES (OAB 148712/SP), AMANDA ANGELINA DE CARVALHO MOSCZYNSKI
(OAB 321246/SP)
Processo 1003568-28.2020.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dipple e Lourenço Comércio de
Parafusos e Lubrifcantes Ltda. - ME - Rogério Severo - ME (MS Pré-Moldados)
- Páginas 195-203: por primeiro, diga a parte Exequente. Sem prejuízo, providencie a douta advogada do Executado a
regularização da sua representatividade processual. Prazo: o legal.
- ADV: PAULA KINOCK ALVARES (OAB 139618/SP), PABLO HENRIQUE MARTINS (OAB 442119/SP)
Processo 1004637-61.2021.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maggi Caminhões Limeira Ltda. Ecoart Artefatos de Cimento Eireli
- Vista às partes a fim de especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as e esclarecendo-lhes a pertinência,
no prazo legal.
- ADV: FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)
Processo 1005248-24.2015.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Moises
Alves do Nascimento - Banco do Brasil S/A
- Vista dos autos à parte Autora a fim de manifestar-se sobre a devolução do alvará, visto que o beneficiário é falecido.
- ADV: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), MATHEUS ROMANELLI CUNHA CLARO (OAB 233012/SP),
EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)
Processo 1005598-70.2019.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco
Daycoval S/A - Mônica Fernanda Corrêa Masteguim
- Decorrido o prazo de sobrestamento do feito, manifeste-se o requerente em termos de efetivo prosseguimento.
- ADV: VALTER SOARES DE OLIVEIRA (OAB 373399/SP), LIGIA RODRIGUES PONTES FURTADO (OAB 307735/SP),
MARCOS DETILIO (OAB 221520/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), MARCELO CORTONA RANIERI (OAB
129679/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0397/2022
Processo 0000131-25.2022.8.26.0318 (processo principal 1001568-60.2017.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Reconhecimento / Dissolução - M.G.F.A. - G.S.P.
- Páginas 319-321: ciência à parte Exequente. No mais, anotando-se que a douta advogada da Exequente possui poderes
específicos para dar e receber quitação conforme a procuração juntada à pg. 119, pela racionalidade do processo e celeridade
no tocante ao recebimento pela Credora (e até porque na decisão de pg. 294 não foi fixado especificamente como deverão ser
feitos os depósitos) orienta-se o Executado para que, doravante, providencie os pagamentos das parcelas vincendas por meio
de depósitos ou transferências PIX diretamente na conta bancária de titularidade da patrona da Exequente, cujos dados foram
informados à pg. 305, valendo os comprovantes de tais transferências como recibos de pagamento.
- ADV: ALIANE DA SILVA LUZ (OAB 413355/SP), BIBIANA BARRETO SILVEIRA (OAB 351705/SP)
Processo 0000530-54.2022.8.26.0318 (processo principal 1002102-62.2021.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Fixação - K.V.N.S. - J.O.S.
- Páginas 92-93: diga a Exequente, no prazo legal. No mais, pela ordem e racionalidade do processo, salienta-se que é
contraproducente a sucessiva apresentação nos autos de propostas e contrapropostas, sendo razoável que, havendo ânimo
conciliatório de ambas as partes, que conversem entre si a fim de apresentarem petição conjunta versando sobre o parcelamento
e consequente suspensão do processo.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º