TJSP 15/06/2022 - Pág. 1246 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3528
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automática de ordem de bloqueio judicial que pode ser utilizada havendo estrutura e sistema suficiente para sua execução Juízo
a quo que fundamentou a impossibilidade de sua determinação na atual conjuntura Inexistência de elementos suficientes e
necessários ao deferimento Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2280958-23.2021.8.26.0000;
Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -6ª. Vara Cível; Data do
Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Da mesma forma já decidiu o E. TJDF, considerando três abordagens
que incompatibilizam o sistema com a prática judicial e com a lei vigente, quais sejam: o número excessivo e individual de
protocolos de cada resposta; os prazos múltiplos de impugnação e a necessidade de intervenção judicial, em vinte e quatro
horas no caso de excesso ou impugnação, o que poderia configurar crime de abuso de autoridade. Confira-se o V. Acórdão,
publicado em junho de 2021: TJDF - Processo 07188956420218070000 - Relatora Desembargadora Simone Lucindo - ...No
sistema denominado teimosinha cada dia gera um novo número de protocolo, com sua resposta correspondente, sucessivamente,
durante o período de até trinta dias, o que representaria trinta respostas a serem processadas pelo operador do juízo. Os
valores bloqueados ... não são aglutinados em uma única transferência, mas manualmente, deverão ser transferidos um a um,
com diferentes identificadores, para diferentes contas judiciais, impactando diretamente nas rotinas de expedição de alvarás e
ofícios de transferências. Isso se falarmos de um cumprimento de sentença com um único executado. Se forem três... haverá
para um único processo um total de noventa respostas a serem processadas individualmente. Com transferências manuais ...
uma sistemática de trabalho que foge consideravelmente da razoabilidade e atenta contra a celeridade do desempenho que se
espera das equipes envolvidas na prestação jurisdiciona l... A segunda delas ... diz respeito ao prazo processual para impugnação
do bloqueio e da penhora ... tomaria do juízo a data de cada uma das construções, com sucessivas peças de impugnação e
respectivas respostas ... E a terceira abordagem ... tão preocupante quanto as anteriores é a constatação de que o Código de
Processo Civil atribui ao Juiz o dever de determinar o cancelamento de indisponibilidade excessiva em 24 horas (vinte e quatro
horas), bem como acolher ou rejeitar impugnação do executado, também no prazo de 24 horas (vinte e quatro horas)... indagase como fazê-lo diante de um sistema que roda diariamente ...a ausência de intervenção judicial ... pode representar em tese
tipo penal inscrito na Lei de Abuso de autoridade (Lei nº 13.869.2019). Cada penhora on-line em contas bancárias deve ser
analisada, especificamente. Nesse sentido: TJDF - Agravo de instrumento 0008801-79.2013.8.7.0000 - ...os pedidos sucessivos
de penhora on line devem ser motivados, o que conduz à impossibilidade de ser deferido bloqueio sucessivo sobre a conta
corrente do devedor, para o caso de um eventual saldo. A penhora sucessiva causa, por via reversa, efeitos de declaração de
insolvência ou falência, eis determinada perante um só credor e não na situação de real insolvência. Também constitui espécie
de bloqueio das contas correntes e aplicações do devedor, medida esta que também só se pode efetivar diante de situações
cautelares específicas. Por outro lado, nas situações em que a penhora on-line simples foi infrutífera, o recurso não caberia,
diante de sua presumível inocuidade, em comparação com os custos em tempo e recursos humanos do Poder Judiciário, que
não é um órgão de recuperação de crédito, mas sim de solução de conflitos. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO
(OAB 236301/SP)
Processo 0031279-72.2008.8.26.0309 (309.01.2008.031279) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo /
Atualização - Escolas Padre Anchieta Ltda - Marcelo de Pierre Bolfarini - Vistos. Ante o teor da certidão retro, foi determinada,
via SISBAJUD, a transferência do valor bloqueado a fls. 233, conforme atesta o detalhamento juntado a seguir. Oportunamente,
expeça-se o mandado de levantamento pertinente em favor da credora, para o que a parte interessada deverá apresentar
formulário de MLE devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto nº 915/2019, da Presidência do Tribunal de Justiça
e da Corregedoria Geral de Justiça. No mais, manifeste-se a exequente, efetivamente, em termos de prosseguimento do feito.
Int. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB 236301/SP), ALEXON AUGUSTO MENDES (OAB 194809/SP)
Processo 1000910-97.2016.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta de Ensino Ltda - Intimação
da Autarquia ré, conforme Comunicado Conjunto da Presidência do TJSP e Corregedoria Geral da Justiça nº 1383/2018, nos
termos de fls., para manifestação: “OFÍCIO PROCESSO DIGITAL Processo Digital n.°: 1000910-97.2016.8.26.0309 Classe
Assunto: Monitória - Prestação de Serviços Requerente: Escolas Padre Anchieta de Ensino Ltda Requerido: Karina Ferreira
(FAVOR MENCIONAR ESTAS REFERÊNCIAS NA RESPOSTA) Jundiaí, 08 de junho de 2022. Prezado(a) Senhor(a), Pelo
presente, expedido nos autos em epígrafe, que Escolas Padre Anchieta de Ensino Ltda., CNPJ n.º 50.953.959/0001-10, move
em face de Karina Ferreira, CPF n.º 361.593.888-78, determina a Vossa Senhoria as providências necessárias, no sentido de
informar a este Juízo de Direito, se a ré supra citada, atualmente mantém vínculo formal de trabalho, bem como os endereços
dela e de seu eventual empregador, nos termos decisão de seguinte teor: “... oficie-se ao INSS, via portal, para que informe se a
ré atualmente mantém vínculo f formal de trabalho, bem como os endereços dela e de seu eventual empregador. ... .”. A resposta
e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected].
br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número
do processo. Atenciosamente. Juiz de Direito: Dr. Dirceu Brisolla Geraldini DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS
TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ao INSS.”. - ADV: ANTONIO CARLOS LOPES
DEVITO (OAB 236301/SP), MAYARA DA COSTA SANTANA (OAB 416122/SP)
Processo 1002941-61.2014.8.26.0309/01">1002941-61.2014.8.26.0309/01 (apensado ao processo 1002941-61.2014.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Pagamento - N.I.S.J.S. - Dê-se ciência: Carta Precatória liberada nos autos digitais. - ADV: ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI
(OAB 142750/SP)
Processo 1005605-84.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Luis da Silva Manifeste-se o autor acerca da petição juntada pelo perito a fls. 93. - ADV: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF (OAB
362511/SP)
Processo 1007049-55.2022.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Avec Jundiaí
Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - Algar - Companhia de Telecomunicações do Brasil Central - Manifeste-se a parte
autora, em 15 (quinze) dias, sobre a contestação e documentos apresentados a fls. 56/161. - ADV: LUIZ CARLOS BRANCO
(OAB 52055/SP), DANIELA NEVES HENRIQUE (OAB 110063/MG)
Processo 1007424-90.2021.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Mercabenco Administradora de Consórcio
Ltda. - Providencie a parte interessada o recolhimento das despesas necessárias para a realização das pesquisas requeridas a
fls. 140, pela guia do F.E.D.T.J. código 434-1, no valor de R$ 16,00 por sistema e para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado, nos
termos do artigo 9º do Provimento CSM nº 2.516/2019, disponibilizado no DJE de 02/08/2019. - ADV: LEONARDO FRANCISCO
RUIVO (OAB 203688/SP), FABIO DA ROCHA GENTILE (OAB 163594/SP)
Processo 1018304-83.2017.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda - Manifeste-se
a autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a carta precatória cumprida negativa de fls. 83/102. - ADV: LUANA CAROLINE
PALHARES (OAB 380034/SP), ELIANE CRISTINA BRUNETTI (OAB 313773/SP), ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO (OAB
236301/SP)
Processo 1021730-35.2019.8.26.0309 - Monitória - Prestação de Serviços - Escolas Padre Anchieta Ltda. - Dê-se ciência:
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