TJSP 20/06/2022 - Pág. 2018 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 20 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3529
2018
que o faça no prazo para defesa e com observância das demais formalidades do artigo 62, inciso II, da Lei 8.245/91, com a
redação dada pela Lei 12.112/09. Cientifiquem-se eventuais sublocatários ou ocupantes (artigo 59, § 2º, do mesmo diploma
legal); e, caso tenha sido requerido, os fiadores. Int. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP)
Processo 1005533-14.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Reserva
Pantanal - Vistos. Fls. 130: Indefiro o pedido de citação por edital, ao menos por ora, porque prematuro, já que não foram
esgotadas as medidas de praxe para tentativa de localização do paradeiro do executado. Assim, manifeste-se o exequente em
termos de prosseguimento, apontando as medidas pretendidas e recolhendo as custas pertinentes, em cinco dias. Após, tornem
os autos conclusos. Int. - ADV: SAULO NUNES DE ANDRADE (OAB 386930/SP)
Processo 1005596-05.2022.8.26.0348 - Mandado de Segurança Cível - Gestante / Adotante / Paternidade - Beatriz Araujo
Cordeiro de Campos - Posto isto, concedo em parte a segurança, para fim de garantir à impetrante o direito ao gozo de
mais 60 dias de licença-gestante, além dos 120 dias já deferidos administrativamente, a inteirar o prazo total de 180 dias,
sem prejuízo de seus vencimentos, tornando definitiva a medida liminar concedida a fls. 28/29. Custas pela impetrada, não
sendo devidos honorários (Sum. 512, STF). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, parágrafo 1º, da Lei nº 12.016/09).
Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. P I C (também a Fazenda Estadual, via Portal) - ADV:
REINALDO QUEIROZ SANTOS (OAB 340302/SP)
Processo 1005686-47.2021.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1002483-70.2019.8.26.0082 - 1ª Vara) - Claudio
de Medeiros Couto - Vistos. Acolho a justificativa de fls. 181. É compreensível o erro material constante na petição de fls. 168,
considerando que o autor junta àquela petição o aditamento à carta precatória trata da “reintegração de posse liminar”. Assim,
cumpra-se a carta precatória, com o aditamento de fls. 169. Intime-se. - ADV: INDRA COLIN NARDINI LEME (OAB 351888/SP)
Processo 1006181-91.2021.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Paraíso M.a. Formaturas Ltda
- Me - Vistos, Fl. 110: Após o recolhimento da taxa e apresentação de planilha atualizada do débito, defiro a penhora on line
dos ativos financeiros em nome do executado, pelo sistema SISBAJUD; se frutífero, desde que não se trate de quantia ínfima,
oportunidade em que será imediatamente liberado pelo juízo (artigo 836 NCPC), intime-se o executado para os termos do
artigo 854 do mesmo diploma legal, observando a intimação pela imprensa ou pelo correio na hipótese de não haver advogado
constituído. Int. - ADV: AMARILIS GUAZZELLI CABRAL (OAB 211720/SP)
Processo 1006505-47.2022.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A
Financiamento e Investimento - Intima-se o autor a recolher as custas da diligência do oficial. - ADV: GIULIO ALVARENGA
REALE (OAB 270486/SP)
Processo 1006774-91.2019.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Planos de Saúde - Jose Severino de Lima MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE S.A. - Diante da certidão de fl. 385, manifeste-se o autor, nos termos
do despacho de fl. 366. - ADV: TATIANE GUILARDUCCI DE PAULA OLIVEIRA (OAB 282726/SP), ALESSANDRA MARQUES
MARTINI (OAB 270825/SP)
Processo 1006792-10.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aurelio Carneiro de Araujo Vistos. O autor requer o benefício da gratuidade, como usual neste tipo de ação (revisional de contrato bancário), desde logo
apresentando sua declaração de IR mais recente. O pedido em tela é manifestamente descabido, beirando a abusividade. Com
efeito, o autor auferiu rendimentos tributáveis superiores a cem mil reais no mais recente ano calendário (fls. 26), o que lhe deu
condições financeiras para compra financiada de automóvel SUV, de valor considerável (R$ 102.000,00), como se vê às fls. 28.
Mais não é preciso dizer. A situação financeira do autor é de todo incompatível com o benefício ora reclamado, que a CF de
1988 outorga aos comprovadamente necessitados. Basta lembrar que a Defensoria do Estado concede assistência judiciária
às famílias cuja renda mensal não supere os três salários mínimos... Posto isso, indefiro o pedido de justiça gratuita desde
logo, assinando prazo de quinze dias para recolhimento das custas iniciais (pena de cancelamento da distribuição). Int. - ADV:
TASSIA DE TARSO DA SILVA FRANCO (OAB 434831/SP)
Processo 1006812-98.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henio
Henrique de Sousa - Vistos. Cite-se pelo correio, para responder em quinze dias, com as advertências legais. Int. - ADV:
MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS (OAB 224450/SP)
Processo 1007048-89.2018.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Sebastião
Andrade Cotrim - Nos termos do r. despacho de fls. 554 e concordância do autor às fls. 558, fica o INSS intimado a apresentar,
em 30 dias, os cálculos que entender devidos. - ADV: EDINILSON DE SOUSA VIEIRA (OAB 165298/SP)
Processo 1007614-04.2019.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valmir de Oliveira Barbosa - - Valdenice
dos Santos Barbosa - Vera Cristina Lopes Dorsa - - Marilda Helena Miranda Lopes Dorsa - - Espólio de Mário Eugênio Dorsa
e outro - Fazenda Pública do Município de Mauá e outros - Ciência à Dra. Thais Boareto acerca da expedição da Certidão de
Honorários. - ADV: ELYSSON FACCINE GIMENEZ (OAB 165695/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/
SP), THAIS BOARETO PRIMON (OAB 323147/SP), DIEGO SANTIAGO Y CALDO (OAB 236553/SP)
Processo 1008345-63.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Atos Unilaterais - BANCO SANTANDER (BRASIL)
S/A. - Diante da certidão de fls. 141, manifeste-se o autor, no prazo de cinco dias. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI
(OAB 357590/SP)
Processo 1008763-98.2020.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Mapfre Seguros
Gerais S.a. - Manifeste-se o requerente, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de busca, apreensão e citação,
juntado às fls. 142 dos autos. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS
SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1008807-83.2021.8.26.0348 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco J. Safra
S.A. - Ingrid Aparecida Pereira da Silva Rosa - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Eventual cumprimento de sentença deverá ser
promovido através do incidente processual adequado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/
SP), BÁRBARA MULFORD TAVARES (OAB 437043/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)
Processo 1009170-07.2020.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Fabíola de Oliveira
Moura Santos Costa - - Francisco das Chagas Costa Filho - Santa Casa de Mauá Saúde - - Hospital Irmandade da Santa Casa
de Misericórdia de Mauá - Vistos. Intime-se a sra. Perita sobre os documentos apresentados a fls. 777/919, para informar se
preenchem as pendências exigidas a fls. 773. Int. - ADV: EDILSON CÉSAR DE OLIVEIRA (OAB 407199/SP), OTAVIO TENORIO
DE ASSIS (OAB 95725/SP), CARLOS EDUARDO DONADELLI GRECHI (OAB 221823/SP), ANTONIO CARLOS FREITAS
SOUZA (OAB 303465/SP)
Processo 1009807-21.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Leonildo de Oliveira Silva - Minerva Ribeiro da Silva - Maria Luiza Oliveira de Santana e outro - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido
pelos autores, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, adjudico aos autores o imóvel
objeto da presente ação, produzindo esta sentença todos os efeitos da declaração de vontade não emitida pelos requeridos,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º