TJSP 22/06/2022 - Pág. 1531 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3531
1531
DE OLIVEIRA (OAB 365213/SP), JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 79365/SP), MARIA EDUARDA ARVIGO PIRES DE
CASTRO (OAB 232258/SP), PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), ALEXANDRE HONIGMANN (OAB 198354/SP), ANA
LUCIA MONZEM (OAB 125015/SP), ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP)
Processo 1019257-08.2021.8.26.0309 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Washington
Luiz Berganton - Em face do exposto, julgo PROCEDENTE a ação e concedo a segurança para declarar o direito da parte
autora a alienar o veículo VOLKSWAGEN VIRTUS SENSE AF, placas EPX8171, com isenção de ICMS pelo período de 2 (dois)
anos, sem a incidência das disposições do Decreto n° 65.259/2020. O impetrado deverá adotar oportunamente as providências
administrativas necessárias ao cumprimento da ordem. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorária, descabida na
espécie (Súmula n. 105 do E. Superior Tribunal de Justiça; Súmula n. 512 do Col. Supremo Tribunal Federal; e artigo 25 da
Lei Federal n. 12.016/2009). Oportunamente, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009, subam os autos
ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na forma da lei e com nossas homenagens, independentemente de recurso
voluntário, para sua douta apreciação recursal em sede de reexame necessário. Ao fim e sem prejuízo, defiro o ingresso do
Estado de São Paulo no polo passivo do feito, à luz do comando ínsito no art. 7º, da Lei nº 12.016/09. Anote-se. P.I.C. - ADV:
RODRIGO HENRIQUE RUANO MORENO (OAB 252160/SP)
JUNQUEIRÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0376/2022
Processo 0000012-85.2022.8.26.0311 (processo principal 1000460-12.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Moral - Fabio Antonio Toledo Ruiz - - Gisele Maria Santos Toledo Ruiz - Banco Cooperativo do Brasil/
siccob - - Cooperativa de Crédito Nosso Sicoob Nosso. - Vistos, Fls. 162/163: Anote-se a concessão de efeito suspensivo ao
recurso para vedar levantamento de verbas depositadas nos autos até o julgamento do agravo de instrumento. Aguarde-se a
solução pelo E. TJSP. Int. - ADV: EDVALDO APARECIDO CARVALHO (OAB 157613/SP), ROGERIO MONTEIRO DE PINHO
(OAB 233916/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 0000013-70.2022.8.26.0311 (processo principal 1000927-54.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Defeito,
nulidade ou anulação - Antonio Lopes da Silva - Cooperativa de Poupança e Crédito Mútuo dos Empresarios Prof Liberais do
Oeste Paulista - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a presente execução, em que figura como exequente
Antonio Lopes da Silva e executado Cooperativa de Poupança e Crédito Mútuo dos Empresarios Prof Liberais do Oeste
Paulista, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. Torno insubsistente a(s) penhora(s) realizada
nos autos, expedindo-se, de imediato, o necessário para eventual levantamento, se for o caso. Determino o cancelamento de
eventuais leilões eletrônicos designados. Notifique-se a empresa leiloeira. De igual modo, caso tenha sido expedida a certidão
de ajuizamento da execução, nos termos do art. 828 e §§ do Código de Processo Civil, fica a parte exequente cientificada de
que é sua responsabilidade promover a baixa das averbações efetivadas, sob pena de responder por eventuais danos causados,
nos termos do art. 828, § 5º CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: EDVALDO APARECIDO
CARVALHO (OAB 157613/SP), BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)
Processo 0000015-40.2022.8.26.0311 (processo principal 1001633-37.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Evicção ou Vicio Redibitório - M.J. - S.A.C. - Destarte, a impugnante não fez prova boa e cabal do fato constitutivo do seu direito,
razão pela qual a impugnação improcede, conforme dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Isto posto, REJEITO
a impugnação ofertada, reconhecendo a exigibilidade das astreintes, no montante de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA CLAUDIO (OAB 279514/SP), ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR (OAB
417012/SP)
Processo 0000082-49.2015.8.26.0311 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - GUILHERME HENRIQUE
ALVINO - Vistos, Manifestação Ministerial de fls. 688: Ciente. Aguarde-se a manifestação da D. Defesa quanto ao cálculo de fls.
678, certificando-se, se o caso. Int.. Junqueirópolis, 20 de Junho de 2022.- - ADV: CARLOS RAFAEL DE SOUZA (OAB 386612/
SP)
Processo 0000122-84.2022.8.26.0311 (processo principal 1009904-07.2021.8.26.0482) - Cumprimento de sentença Quitação - Fundação Getulio Vargas - Bonanza Agropecuária e Administração Rural Ltda - Manifeste-se a exequente no prazo
legal. Int. - ADV: GUILHERME MASOCATTO BENETTI (OAB 307594/SP), VINICIUS ALVES DE ALMEIDA VEIGA (OAB 196574/
SP)
Processo 0000123-94.2007.8.26.0311 (311.01.2007.000123) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - THIAGO VINÍCIUS DA CRUZ
- Manifeste-se a exequente no prazo de cinco dias sobre as pesquisas de fls. 73897. - ADV: JANAINA DA SILVA MARTINHON
(OAB 388504/SP)
Processo 0000137-53.2022.8.26.0311 (processo principal 1001632-52.2021.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Pagamento - Mariana Françoso Ribeiro Leite - Vistos. Fls. 41/42: A executada foi regularmente citada na fase de conhecimento,
sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos, sendo que iniciada a fase de cumprimento de sentença,
determinou-se a intimação da devedora no endereço constante dos autos, por carta com AR, a mesma não foi recebida pela
executada, retornando o AR com mudou-se e desconhecido (fls. 31 e 40). As partes devem informar nos autos as eventuais
mudanças de endereço. Caso não informada, a intimação por carta presumir-se-á válida, conforme inteligência dos arts. 274,
parágrafo único, e 513, § 3º, do NCPC. Assim, considero válida a intimação de fls. 16. - ADV: RICHELDER COMADUCCI DA
SILVA (OAB 368735/SP)
Processo 0000168-73.2022.8.26.0311 (processo principal 1000420-30.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença Exclusão de associado - Antônio Luiz Sandrini - Asbapi- Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas e Idosos - Em
face do exposto, REJEITO a impugnação ofertada. Providencie a serventia o bloqueio/indisponibilidade de ativos financeiros,
via SISBAJUD, em nome da executada, CNPJ nº 08.812.425/0001-07, no valor de R$ 11.199,14, observando a isenção da taxa
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º