TJSP 24/06/2022 - Pág. 2017 - Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 24 de junho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XV - Edição 3533
2017
prazo de10dias, sob pena de não expedição do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de
petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário
individual,deverá o advogado apresentar planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a
solicitação de transferência do valor depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No
formulário do MLE, deverão ser preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário
do levantamento,CPF/CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta
nºeTipo de Conta: corrente ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a
confecção do mandado de levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a
alteração do modelo original disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5 Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento
eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de
credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): 80% em favor
de ATHOS RIBEIRO DE LUCENA (herdeiro de Carlos Ribeiro Filho habilitação à fls. 6555/6559) CPF(s): 050.799.518-00
ADVOGADO(S)/OAB(s) Robson José Tessima OAB/SP 139.001 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação
procuração à fls. 6449/6450 e certidão de regularidade de fls. 6546/6554 CREDOR(ES): 20% a título de honorários contratuais
em favor do patrono originário (fls. 6601/6606) ADVOGADO(S)/OAB(s) Celso Rolim Rosa OAB/SP 25.024 PROCURAÇÃO(ÕES)
com poderes para dar e receber quitação certidão de regularidade 6546/6554 CREDOR(ES): 80% em favor de CARLINA DE
LUCENA KATAMI (herdeira de Carlos Ribeiro Filho habilitação à fls. 6555/6559 CPF(s): 252.712.728-26 ADVOGADO(S)/OAB(s)
Robson José Tessima OAB/SP 139.001 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação procuração à fls.
6449/6450 e certidão de regularidade de fls. 6546/6554 CREDOR(ES): 20% a título de honorários contratuais em favor do
patrono originário (fls. 6601/6606) ADVOGADO(S)/OAB(s) Celso Rolim Rosa OAB/SP 25.024 PROCURAÇÃO(ÕES) com
poderes para dar e receber quitação certidão de regularidade 6546/6554 CREDOR(ES): 80% em favor de PERCIVAL RIBEIRO
DE LUCENA (herdeiro de Carlos Ribeiro Filho habilitação à fls. 6555/6559 CPF(s): 782.362.408-78 ADVOGADO(S)/OAB(s)
Robson José Tessima OAB/SP 139.001 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação procuração à fls.
6449/6450 e certidão de regularidade de fls. 6546/6554 CREDOR(ES): 20% a título de honorários contratuais em favor do
patrono originário (fls. 6601/6606) ADVOGADO(S)/OAB(s) Celso Rolim Rosa OAB/SP 25.024 PROCURAÇÃO(ÕES) com
poderes para dar e receber quitação certidão de regularidade 6546/6554 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de
Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 Em caso de oferecimento
de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para
deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares
oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a
extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
IV - DOS DEPÓSITOS COM SALDO Embora conste do demonstrativo de depósito a observação “CONSTA COMUNICAÇÃO DE
CESSÃO DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADV. CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAS”) a certidão de regularidade (6546/6554) traz
a informação do indeferimento da cessão dos honorários contratuais, de acordo com a decisão de fls. 5695, devendo o
interessado, se o caso, buscar as vias ordinárias para solucionar a controvérsia. Ciência aos interessados. O quadro de
liquidação do demonstrativo do depósito não traz a informação com relação a honorários sucumbenciais. 1 - DEFIRO o
levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO em favor de ROVENA
BRITTO SASSI (credor falecido - Durval e Paula Brito) (depósito(s) de 30/11/2021 EP(7001794-48.2007.8.26.0500) - fls. 6704 )
390 1.1 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE COM SALDO
em favor de MARIA HELENA RIBEIRO DE LUCENA (credor falecido Carlos Ribeiro Filho) (depósito(s) de 30/11/2021 EP(700179448.2007.8.26.0500) - fls. 6704 ) 392 1.2 - DEFIRO o levantamento do depósito PARCIAL do precatório em razão do pagamento
de PRIORIDADE COM SALDO em favor de HERCULANO CARLOS RIBEIRO (credor falecido Carlos Ribeiro Filho) (depósito(s)
de 30/11/2021 EP(7001794-48.2007.8.26.0500) - fls. 6704 ) 393 1.1 Ausente a juntada de procuração neste(s) incidente/autos
de precatório, para o levantamento de valores o advogado deverá regularizar a representação processual, acostando aos autos
o instrumento de mandato com poderes específicos para dar e receber quitação. O peticionamento eletrônico no E-SAJ deverá
ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe - cód. 7230 Procuração (digitalizada). 2 - Eventual
impugnação deverá ser apresentada por ocasião do pagamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos
autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4-Providencie
a parte exequente, no prazo de 10 dias, o preenchimento do formulárioindividual, por coautor ou formulário único em seu nome
ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias /
DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos
dosComunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018,juntando cópia nos autos, no prazo de10dias, sob pena de não expedição
do MLE. Opeticionamentoeletrônico no E-SAJ deverá ser realizado na categoria de petição: Petição Intermediária - Classe cód. 8278 Formulário Eletrônico MLE. 4.1.No caso de apresentação de formulário individual,deverá o advogado apresentar
planilha de cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor
depositado para as respectivas contas,sem o que a requisição não será efetivada. 4.2.No formulário do MLE, deverão ser
preenchidosAPENASos seguintes itens:Número do processo(padrão CNJ),Nome do beneficiário do levantamento,CPF/
CNPJ;Nome do titular da conta,CPF/CNPJ do titular da conta,Banco,Código do Banco,Agência,Conta nºeTipo de Conta: corrente
ou poupança. O não preenchimento do formulário MLE da forma acima indicada inviabilizará a confecção do mandado de
levantamento eletrônico. Nenhum dado deve ser inserido no item observação. Fica proibida a alteração do modelo original
disponibilizado no site - https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4.3 Consta do formulário MLE de
fls 6705/6706 a informação de duas credoras, sendo necessária a juntada de novo MLE até a regularização dos links, conforme
item II supra. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s)
em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com
óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s). CREDOR(ES): ROVENA BRITTO SASSI
(credor falecido - Durval e Paula Brito) CPF(s): 080.497.908-19 ADVOGADO(S)/OAB(s) Jose Guilherme Rolim Rosa - OAB
110681/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação conforme certidão de regularidade fls. 6546/6554
CREDOR(ES): MARIA HELENA RIBEIRO DE LUCENA (herdeiro de Carlos Ribeiro Filho habilitação à fls. 6555/6559 CPF(s):
306.052.008-90 ADVOGADO(S)/OAB(s) Robson José Tessima OAB/SP 139.001 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e
receber quitação procuração à fls. 6445/6446 e certidão de regularidade de fls. 6546/6554 CREDOR(ES): HERCULANO
CARLOS RIBEIRO (herdeiro de Carlos Ribeiro Filho habilitação à fls. 6555/6559 CPF(s): 163.669.058-00 ADVOGADO(S)/
OAB(s) Robson José Tessima OAB/SP 139.001 PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação procuração à
fls. 6445/6446 e certidão de regularidade de fls. 6546/6554 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento
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