TJSP 06/07/2022 - Pág. 1427 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 6 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3541
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do Tribunal de Justiça, sendo que o efetivo pagamento deve ser acompanhado junto à instituição bancária, por meio do extrato
de conta, tendo em vista que, após assinado o MLE, os procedimentos e prazos não mais dependem do cartório. - ADV: LAÍS
CARDOZO VARGAS (OAB 350143/SP)
Processo 0005216-19.2022.8.26.0309 (processo principal 1020305-70.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença
- Repetição de indébito - Everton Fernando de Souza - Fabiano Rissi - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Fls. 71: A
pretensão de ser tal obrigação imputada a este Juízo não tem qualquer amparo legal e fica de plano indeferida. Presume-se que
a parte exequente tenha as declarações requeridas e, se não as tem, pode obtê-las sem maior dificuldade através do Programa
Gerador de Declaração (PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF). Aliás, a necessidade da
referida documentação já constava expressamente determinado em sentença, conforme observado pela Fazenda Pública. Ao
exequente, para apresentar as declarações tal como requerido a fls. 66/67, prazo de 15 dias, pena de arquivamento, e, após,
certificado eventual decurso de prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: ISABELLA CRISTINA MENDONÇA NOVAIS (OAB 430254/
SP), VLADIMIR AURELIO TAVARES (OAB 219924/SP), GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP)
Processo 0005217-04.2022.8.26.0309 (processo principal 1020305-70.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Rita de Cássia Mota Stefani - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Fls. 66: A pretensão de ser tal
obrigação imputada a este Juízo não tem qualquer amparo legal e fica de plano indeferida. Presume-se que a parte exequente
tenha as declarações requeridas e, se não as tem, pode obtê-las sem maior dificuldade através do Programa Gerador de
Declaração (PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF). Aliás, a necessidade da referida
documentação já constava expressamente determinado em sentença, conforme observado pela Fazenda Pública. Ao exequente,
para apresentar as declarações tal como requerido a fls. 61/62, prazo de 15 dias, pena de arquivamento, e, após, certificado
eventual decurso de prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: VLADIMIR AURELIO TAVARES (OAB 219924/SP), PAULA HUSEK
SERRÃO (OAB 227705/SP), GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP), ISABELLA CRISTINA MENDONÇA
NOVAIS (OAB 430254/SP)
Processo 0005226-63.2022.8.26.0309 (processo principal 1020305-70.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Márcia Antonia da Silva Carron - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Fls. 66: A pretensão de
ser tal obrigação imputada a este Juízo não tem qualquer amparo legal e fica de plano indeferida. Presume-se que a parte
exequente tenha as declarações requeridas e, se não as tem, pode obtê-las sem maior dificuldade através do Programa
Gerador de Declaração (PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF). Aliás, a necessidade
da referida documentação já constava expressamente determinado em sentença, conforme observado pela Fazenda Pública.
Ao exequente, para apresentar as declarações tal como requerido a fls. 61/62, prazo de 15 dias, pena de arquivamento, e,
após, certificado eventual decurso de prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: VLADIMIR AURELIO TAVARES (OAB 219924/SP),
ISABELLA CRISTINA MENDONÇA NOVAIS (OAB 430254/SP), GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP),
PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP)
Processo 0005346-09.2022.8.26.0309 (processo principal 1020305-70.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Repetição de indébito - Fabiano Rissi - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Fls. 65: A pretensão de ser tal obrigação
imputada a este Juízo não tem qualquer amparo legal e fica de plano indeferida. Presume-se que a parte exequente tenha as
declarações requeridas e, se não as tem, pode obtê-las sem maior dificuldade através do Programa Gerador de Declaração
(PGD) da Declaração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (DIRPF). Aliás, a necessidade da referida documentação
já constava expressamente determinado em sentença, conforme observado pela Fazenda Pública. Ao exequente, para
apresentar as declarações tal como requerido a fls. 60/61, prazo de 15 dias, pena de arquivamento, e, após, certificado eventual
decurso de prazo, tornem conclusos. Int. - ADV: ISABELLA CRISTINA MENDONÇA NOVAIS (OAB 430254/SP), VLADIMIR
AURELIO TAVARES (OAB 219924/SP), GABRIELA DAYANE PIRES NOGUEIRA (OAB 336468/SP), PAULA HUSEK SERRÃO
(OAB 227705/SP)
Processo 0006032-35.2021.8.26.0309 (processo principal 1021569-30.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Liminar
- Prefeitura Municipal de Jundiaí - Vistos. Em face de fls. 45, reitere-se o ofício de fls. 42, nos termos de fls. 32, prazo de 30 dias
para resposta. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV:
PAULA HUSEK SERRÃO (OAB 227705/SP), JULIANNA ALAVER PEIXOTO BRESSANE (OAB 234291/SP), CLÁUDIA HELENA
FUSO CAMARGO (OAB 186727/SP)
Processo 0006121-92.2020.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - Lourival Alves da Silva - Certidão:
certifico e dou fé que decorreu o prazo legal para a entidade devedora comprovar nestes autos o pagamento do requisitório. Ato
ordinatório: diga a parte requerente sobre a certidão supra. - ADV: WAGNER VELOSO MARTINS (OAB 420086/SP)
Processo 0006471-03.2008.8.26.0309 (309.01.2008.006471) - Execução Fiscal - Fazenda Municipio de Jundiai - FMJ
(CIENCIA). - ADV: CREONICE DE FATIMA COUTO (OAB 73232/SP)
Processo 0006723-49.2021.8.26.0309/03 - Requisição de Pequeno Valor - Indenização por Dano Moral - Nathaly Stephani
Domingos Carneiro - Vistos. Tendo em conta a manifestação do requerente a fls. 15, e na esteira do certificado a fls. 11, vêse, de certo, que o débito em aberto e cujo pagamento aqui se pretende alcançar supera a alçada legal própria do requisitório
de pequeno valor, devendo ser feita a requisição de pagamento pela via ordinária do precatório, consequentemente. Assim, e
considerando ser inviável no sistema informatizado o aproveitamento do presente incidente para a expedição do precatório,
fica indeferido o seu processamento e indeferida a expedição do requisitório nestes autos. Deverá o interessado instaurar novo
incidente destinadoàexpedição de precatório. Em relação a estes autos, arquivem-se, na forma da lei, dando-se baixa, com as
anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: ADONAI ANGELO ZANI (OAB 39925/SP)
Processo 0008234-82.2021.8.26.0309 (processo principal 1002428-20.2019.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Organização Político-administrativa / Administração Pública - Posto Dr. Cavalcanti Ltda. - Fls. 64/66 e 81/83: ciência à parte
executada. - ADV: GUILHERME RODRIGUES TRAPE (OAB 300331/SP)
Processo 0008387-18.2021.8.26.0309/01 - Requisição de Pequeno Valor - Fornecimento de Medicamentos - Talita Carvalho Requerente: certifico e dou fé que foi expedido e assinado o MLE por meio do Portal de Custas, disponível no site do Tribunal de
Justiça, sendo que o efetivo pagamento deve ser acompanhado junto à instituição bancária, por meio do extrato de conta, tendo
em vista que, após assinado o MLE, os procedimentos e prazos não mais dependem do cartório. - ADV: TALITA CARVALHO
(OAB 375828/SP)
Processo 0010758-52.2021.8.26.0309 (processo principal 1016371-70.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença Pagamento - Djair Bocanella - Vistos. Tendo em conta a certidão retro, diante da inércia da parte exequente e se tratando aqui
de processo de execução, aguarde-se provocação do interessado em arquivo. Arquivem-se os autos, na forma da lei, com as
anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: EDILSON CARLOS NOGUEIRA (OAB 374421/SP)
Processo 0011213-42.2006.8.26.0309 (309.01.2006.011213) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Cotton Confecções Ltda - FMJ (CIENCIA). - ADV: MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º