TJSP 08/07/2022 - Pág. 4496 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3543
4496
RELAÇÃO Nº 0496/2022
Processo 0000344-50.2022.8.26.0344 (processo principal 0016458-79.2013.8.26.0344) - Cumprimento de sentença
- Protesto Indevido de Título - Unimed de Marília Cooperativa de Trabalho Médico - Univendas Representações Sc Ltda Conheço dos embargos interpostos pela autora, mas deixo de acolhê-los por não haver omissão, obscuridade ou contradição a
ser supridas. Ainda que os Embargos de Declaração constituam meio indispensável à segurança da prestação jurisdicional, não
se pode olvidar que, no caso em tela, possuem caráter meramente infringente. Em que pese as alegações da embargante, é
certo que o pronunciamento jurisdicional embargado explicitou, de forma clara e inteligível, os motivos justificadores da decisão
embargada. Se, por um lado, os embargos de declaração são instrumento processual excepcional, cuja função é a integração
da decisão que contenha obscuridades, contradições ou omissões, por outro lado não se prestam à reanálise da causa ou à
correção de error in judicando, nem a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. As
matérias ventiladas pela embargante são, na verdade, insurgências quanto à própria fundamentação da decisão. Ou seja, inexiste
contradição omissão ou obscuridade que permita a oposição dos embargos. Nesse sentido, a jurisprudência: EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO ENSEJADOR DOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO - MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE - VIA INADEQUADA PARA MODIFICAÇÃO DO JULGADO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DO PRESENTE RECURSO - DESNECESSIDADE DO JULGADOR REBATER TODOS
OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES [...]. (TJPR, 16ª C. Cível. EDC nº 1152745-0/01, Rel. Des. Maria Mercis
Gomes Aniceto, j. 11/06/2014). Ademais, os Embargos de Declaração não propiciam ao juiz o exercício do juízo de retratação.
Entendendo o embargante que houve erro na apreciação da prova, má apreciação dos fatos ou aplicação errônea do direito, há
recurso diverso à sua disposição, com vistas à revisão da decisão e sua eventual modificação. Portanto, inexistindo qualquer
contradição, obscuridade ou omissão a ensejar declaração deste juízo, REJEITO os embargos de declaração, persistindo a
decisão tal como está lançada. Intime-se. - ADV: MARCILEI LOPES DIAS (OAB 429192/SP), MARINO MORGATO (OAB 37920/
SP), THIAGO BONATTO LONGO (OAB 220148/SP), REGINALDO FERREIRA LIMA (OAB 16510/SP)
Processo 0001079-83.2022.8.26.0344 (processo principal 1012618-97.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - Investmar Factoring Fomento Mercantil Ltda - Alex Rodrigo Batista de Oliveira e outros - Vistos. Fls.
54/56: tendo em vista que existem três executados envolvidos nestes autos, sendo Alex Rodrigo Batista de Oliveira (com
advogado constituído nestes autos), e Paulo Sergio Magalhães ME e A.R.B.O. Assessoria Contábil Eireli, ambos sem advogado
constituído nestes autos, venha para os autos a concordância do executado Paulo Sérgio Magalhães ME com os termos do
acordo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int... - ADV: CRISTIANO ALVES MOREIRA (OAB 333920/SP),
JOSÉ FRANCISCO LINO DOS SANTOS (OAB 167743/SP)
Processo 0001605-50.2022.8.26.0344 (processo principal 1008502-48.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - . Fls. 24: expeça-se carta para intimação da executada quanto
a penhora realizada nestes autos as fls. 21. Int... - ADV: GISELE LOPES DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS
MAZZINI (OAB 137721/SP)
Processo 0001777-89.2022.8.26.0344 (processo principal 1012179-86.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença
- Veículos - Comércio de Veículos Francisco Freire Ltda - Ana Paula Deo das Neves - A carta de intimação de fls 21 foi
encaminhada para o endereço em que a requerida foi citada nos autos principais (conforme AR de fls 467 daqueles autos), bem
como, tendo havido mudança de endereço, esta não foi comunicada pela ré ao Juízo. Assim, nos termos do art. 274, § único do
CPC, considere-se a executada intimada. Manifeste-se o exequente, sobre o prosseguimento do feito. Int... - ADV: IAN SOUSA
(OAB 280293/SP), SERGIO ARGILIO LORENCETTI (OAB 107189/SP)
Processo 0002234-24.2022.8.26.0344 (processo principal 1016689-11.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - Ana Elena Coronado Pimentel - Manifeste-se, a exequente, sobre o prosseguimento do feito. Int... - ADV:
MYLENA QUEIROZ DE OLIVEIRA (OAB 196085/SP)
Processo 0002293-17.2019.8.26.0344 (processo principal 1003703-64.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Anderson Estevão Rosa Maldonado - - Nilza Mota Maldonado - Couto Rosa
Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A - Felipe Marques Bessa Deanin - Vistos. Tornem
ao arquivo. Int... - ADV: IAGO DO COUTO NERY (OAB 274076/SP), VICTOR GOMES FERRARI (OAB 392191/SP), MARCELO
PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP), DANIEL MARTINS DE SANT ANA (OAB 253232/SP)
Processo 0002816-29.2019.8.26.0344 (processo principal 1008843-79.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabio Vinicius Salviato - Construtora Casa Branca de Marília Ltda - - Condomínio
Residencial Renascence - Vistos. Aguarde-se manifestação da parte exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV:
ISABELA ANUNCIATO DE MIRANDA (OAB 352893/SP), IAN SOUSA (OAB 280293/SP), SANDRO DE ALBUQUERQUE BAZZO
(OAB 225344/SP), ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP)
Processo 0002933-15.2022.8.26.0344 (processo principal 1008577-53.2021.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - L.s. Representações Comerciais Marilia Ltda - Serasa S.A. - Pagas as custas, comunique-se
e arquivem-se. Int... - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUIZ APARECIDO MOLARI (OAB 440858/SP),
FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)
Processo 0003063-39.2021.8.26.0344 (processo principal 1014236-77.2020.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Indenização por Dano Material - Valdir Correia Macedo - Fernanda Martins de Oliveira - Vistos. Expeça-se Carta Precatória
com senha, para a Comarca de Botucatu, para o fim de penhora, avaliação e intimação da executada, indicando no corpo
do documento as principais peças processuais, bem como a anotação de justiça gratuita e segredo de justiça se for o caso.
Fica facultada a distribuição da carta precatória digital por meio de peticionamento eletrônico. Deverá o procurador da parte
interessada comprovar, no prazo de 15 dias, a distribuição da Carta Precatória por meio do peticionamento eletrônico ou, no
mesmo prazo, comprovar a antecipação do recolhimento de taxas e despesas processuais para emissão pelo cartório na forma
do Comunicado CG nº 1951/2017. Int. - ADV: VINICIUS OLIVEIRA VIOTTO FERRAZ (OAB 409468/SP), LARYSSA MACEDO
MOURA (OAB 438413/SP)
Processo 0003372-65.2018.8.26.0344 (processo principal 1006586-18.2016.8.26.0344) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Associação de Ensino de Marília Ltda - Unimar - Solange Aparecida Bastos - Aguarde-se o cumprimento
do acordo, em 13/03/2023, conforme homologação de fls 274. Int... - ADV: WAGNER TIMOTEO RAMOS DA SILVA (OAB 249765/
SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), GISELE LOPES
DE OLIVEIRA (OAB 226125/SP), JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)
Processo 0003782-55.2020.8.26.0344 (processo principal 1009054-18.2017.8.26.0344) - Cumprimento de sentença
- Intervenção de Terceiros - José Augustinho dos Santos - Nelsinho Automoveis Ltda - ME e outro - Manifeste-se a parte
exequente, em 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: MARCIO AUGUSTO SANTILI (OAB 342804/SP), RENALTO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º