TJSP 29/07/2022 - Pág. 1330 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3558
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preclusão, bem como de ser considerada conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 e seus incisos, do
CPC/2015, eventual discussão acerca dele em sede de RPV ou PRECATÓRIO. O silêncio será interpretado como concordância
com o cálculo apresentado pela parte exequente. Intime-se. - ADV: MICHEL RICARDO DA SILVA CONDE (OAB 355883/SP),
JAQUELINE NOGUEIRA FERREIRA KOBAYASHI (OAB 277654/SP)
Processo 1000137-25.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Aparecida do
Nascimento - Vistos. Verifica-se que a parte autora providenciou o cadastramento eletrônico de cumprimento de sentença
como autos dependente sob nº 0001366-37.2022.8.26.0541, sendo certo que o andamento será naqueles autos. Arquivem-se
os presentes autos de acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO
(OAB 334768/SP)
Processo 1000154-61.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Equivalência salarial - Adaltina Aparecida
Guedes Salis - Vistos. Verifica-se que a parte autora providenciou o cadastramento eletrônico de cumprimento de sentença
como autos dependente sob nº 0001365-52.2022.8.26.0541, sendo certo que o andamento será naqueles autos. Arquivem-se
os presentes autos de acordo com o Comunicado CG nº 1789/2017. Intimem-se. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO
(OAB 334768/SP)
Processo 1000562-52.2022.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Centro Odontologico Morikawa Ltda
- Vistos. Em atenção ao requerido pelo exequente de folhas 90, há de ser destacado de que por meio do Alvará Expedido nos
autos, as folhas 47, poderia ter solicitado endereço do executado por si só, sem a necessidade da utilização do Judiciário, o
que não ficou demonstrado ter feito. Fica indeferido, portanto, as pesquisas requeridas. Deverá o(a) exequente diligenciar para
fornecer atual endereço do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, par. 4º, da Lei 9099/95).
Intime-se. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)
Processo 1000899-41.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Eliana Maiolo - Banco
Votorantim S.A. - Vistos. Relatório dispensado na forma do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. O
presente feito deve ser extinto pela satisfação da obrigação, haja vista que a(a) Requerente, intimado(a) para se manifestar
sobre cumprimento do Acordo Homologado à fls. 178, quedou-se inerte (fls. 186), apesar de advertido(a) de que a ausência
de manifestação seria interpretada como satisfação da obrigação (fls. 183). Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente
processo nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, com o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva
nos autos digitais, conforme determina o Art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. P.C.I. - ADV:
MARCIO SILVEIRA LUZ (OAB 286245/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
Processo 1001243-22.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais Valter Ricardo Dezani - Vistos. A parte autora, interpôs Agravo de Instrumento no Egrégio Colégio Recursal do Juizado Especial
Cível da 55ª Circunscrição Judiciária, em Jales, conforme comprova a decisão de fls. 59. Aguardem-se os autos o julgamento do
recurso acima mencionado, ficando a parte autora/ recorrente ciente de que, negado PROVIMENTO ao seu recurso de Agravo
de Instrumento, deverá, nas 48 horas seguintes ao trânsito em julgado do V. Acórdão, comprovar o recolhimento das custas de
preparo, sob pena de deserção quanto ao Recurso Inominado. Intime-se. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB
334768/SP)
Processo 1001555-95.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Angela Maria Ferreira - TIM S
A - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença, conforme certidão de fl. 122, providencie a parte exequente o respectivo
Incidente Processual de Cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553
- SPI), via peticionamento intermediário, classe 156 - cumprimento de sentença (Juizado), nos termos dos comunicados CG nº
438/2016 e SPI nº 12/2017, observando ainda o que dispõe o artigo 917 das NSCGJ, em trinta (30) dias. Nada sendo requerido,
arquivem-se os autos com as anotações necessárias, lançando-se na movimentação unitária o código nº 61614, sem prejuízo
de seu posterior desarquivamento a pedido da parte interessada (art. 1.286, § 6º, das NSCGJ). Com o cadastro do cumprimento
de sentença pela parte interessada, a ação de conhecimento deve ser arquivada, lançando-se na movimentação unitária o
código nº 61615. Intimem-se. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA
(OAB 234190/SP)
Processo 1002372-62.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Cesar Sartore do
Nascimento - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto pela requerida no efeito devolutivo, acompanhado de
preparo. Intime-se o recorrido, para apresentar contrarrazões no prazo de dez dias (art. 42 da Lei 9099/95). Com as contrarrazões
ou decorrido in albis o prazo sem sua apresentação, remetam-se os autos ao C. Colégio Recursal de Jales SP, com nossas
homenagens. Intime-se. - ADV: CAIO CESAR SARTORE DO NASCIMENTO (OAB 349917/SP)
Processo 1002504-22.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário
- Francisco Sérgio Araujo - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da
contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fim de DECLARAR o direito da parte autora à conversão
do período laborado sob condições especiais em tempo comum de atividade militar com o acréscimo de 40%, aplicando-se o
fator de conversão pertinente para cada ano trabalhado (1,4), considerando o tempo de trabalho específico anterior à vigência
da EC nº 103/2019 (fl. 15), inclusive para fins de aposentadoria especial. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício nos termos
do previsto no artigo 12 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração
fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º,
do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo
recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que
compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Incumbe à própria
parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido
ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide
Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão
contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos
moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto,
as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: IARA MARCIA BELISÁRIO COSTA (OAB 279285/
SP), EBER DE LIMA TAINO (OAB 238033/SP)
Processo 1002729-42.2022.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julliany Tavares de Araújo
Ferreira - Banco Pan S/A - Vistos. Diante da apresentação dos documentos de fls. 223-231 e das alegações da parte autora de
desconhecimento dos registros e de permanência da restrição indicada na inicial, expeça-se ofício ao SCPC e ao Serasa para
que, no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe a este juízo pesquisa de eventuais ocorrências em nome da parte autora referente
aos últimos cinco anos. Após, manifestem-se as partes em igual prazo. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
(OAB 221386/SP), GISELLI VICENTE DATORE DE BRITO (OAB 448153/SP)
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