TJSP 04/08/2022 - Pág. 2108 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3562
2108
os requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo, devendo-se aguardar a citação e o eventual oferecimento de contestação pelo réu. Com efeito, a concessão
de uma tutela de urgência de forma liminar, por consistir em uma relativização do contraditório, e, por consequência, do devido
processo legal, não prescinde da efetiva demonstração de que há, no caso, perigo de dano, ou então risco ao resultado útil do
processo, caso a medida apenas seja deferida ao final. De mais a mais, é certo que a concessão de uma tutela de urgência
pressupõe sempre a probabilidade do direito e, ainda, a ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório. Tratandose de contribuição para fins previdenciários, de rigor maior cautela. Assim, notando-se que o pedido liminar se confunde
com o próprio mérito e ante o princípio da presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos, bem como pela
ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência, notadamente o fumus boni juris, é o caso de
INDEFERIMENTO da antecipação da tutela. Cite-se a ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intimem-se. ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), EDSON DA SILVA (OAB 403128/SP)
Processo 1000623-52.2022.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional
de Habilitação - Anderson Luiz de Barros - Vistos. Considerando que o requerente reside na vizinha cidade de Igaraçu do Tietê,
remetam-se os autos, com urgência, para processamento e julgamento perante a Vara do Juizado Especial Cível da Comarca
de Barra Bonita/SP, fazendo-se as anotações e comunicações de rotina em todos os assentamentos pertinentes ao processo.
Intime-se. - ADV: RONALDO RODRIGUES MOURA (OAB 367822/SP)
Processo 1000919-11.2021.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Alberto
Matiello Dias - Autos com vista ao autor, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias,
tendo em vista a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça juntada à fl. 90. - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB
385445/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0292/2022
Processo 0000276-70.2021.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Beatriz de Freitas
Baraúna - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dê-se ciência à partes da baixo dos autos do E. Colégio Recursal
de Jaú-SP. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. - ADV: FERNANDA LIMA FREITAS (OAB 412866/
SP), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB 16780/BA)
MACAUBAL
Criminal
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0576/2022
Processo 0000154-54.2021.8.26.0334 (processo principal 1000042-39.2019.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Dissolução - G.F.T. - B.E.A.T. - Ciência ao exequente sobre o cumprimento do mandado de prisão. - ADV: ANDREZA DOMINGUES
SENA (OAB 465218/SP), ANDRÉ DOMINGOS BRAGUINI (OAB 400855/SP)
Processo 0000269-41.2022.8.26.0334 (processo principal 1000338-90.2021.8.26.0334) - Cumprimento de sentença
- Contratos Bancários - Wilton Florentino de Paula - BANCO CETELEM S/A - Sobre a estimativa de honorários de fl. 175,
manifestem as partes no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP), DIEGO
MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP), MARIA CELESTE BRANCO (OAB
133308/SP)
Processo 0000352-62.2019.8.26.0334 (processo principal 1020474-08.2014.8.26.0576) - Cumprimento de sentença Espécies de Contratos - EDSON DONIZETI CARLOS DE ALMEIDA - Elisio José Gomes - Sobre a pesquisa de fl. 170, manifeste
o(a) exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CELSO DONIZETTI DOS REIS (OAB
238246/SP), ARI DE SOUZA (OAB 320999/SP)
Processo 0000421-26.2021.8.26.0334 (processo principal 1000521-32.2019.8.26.0334) - Cumprimento de sentença Práticas Abusivas - Aparecido Balduino da Silva - Centrape - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil Ciência às partes sobre o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento juntado às fls. 79/87. - ADV: JULIANO MARTINS
MANSUR (OAB 113786/RJ), LUIS HENRIQUE THOMAZ (OAB 361760/SP), CASSIO MONTEIRO RODRIGUES (OAB 180066/
RJ), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)
Processo 0000432-28.2013.8.26.0369 (036.92.0130.000432) - Execução de Título Extrajudicial - Crédito Rural - Banco do
Brasil S/A - Maria Aparecida Batista Zoccal - Intime-se o(a) requerente para realizar a distribuição da carta precatória expedida
às fls. 760/761, por meio do peticionamento eletrônico, conforme Comunicado CG nº 1951/2017, comprovando nos autos sua
distribuição no prazo de 10 dias, bem como instruindo-a com as cópias necessárias para cumprimento do ato deprecado. - ADV:
PEDRO ANTONIO PADOVEZI (OAB 131921/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
Processo 1000011-18.2022.8.26.0559 - Tutela Cível - Tutela de Urgência - J.A.D. - C.D.F. - Manifestem-se as partes, no
prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os estudos sociais de fls. 72/75 e 101/105. - ADV: ÉRIKA FERNANDES (OAB 205871/
SP), VALDIR CARLOS JUNIOR (OAB 378744/SP)
Processo 1000148-40.2015.8.26.0334 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação /
Cumprimento / Execução - A.L.C.B. - A.L.C. - Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sobre o ofício de fls.
842/846. - ADV: VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR (OAB 370840/SP), WILLIAM FERRARI KASSIS (OAB 350590/SP)
Processo 1000323-87.2022.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Vinicius de Jesus Shimada Figueiredo Giovane Gonçalves de Souza - Ciência às partes sobre o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento juntado às fls. 91/99.
- ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), ANDRÉ DOMINGOS BRAGUINI (OAB 400855/SP)
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