TJSP 19/08/2022 - Pág. 1601 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XV - Edição 3573
1601
DA JORNADA DE TRABALHO DA AGRAVANTE EM 25%, SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO OU REDUÇÃO DE
REMUNERAÇÃO”. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º, INCISO III, 6º, 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO ARTIGOS
3º E 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ALÉM DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS
DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO (DECRETO FEDERAL Nº 6.949 DE 25/08/2.009).
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Karolinne Kamilla Modesto Barbosa (OAB: 280478/SP) - Vicente de Paula
Hildevert (OAB: 110727/SP)
Nº 0100081-12.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Francisco
Leonardo Silva Liandro - Agravado: LOCALIZA RENT A CAR - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA
- MOTORISTA DE APLICATIVO UBER - EXTRATO QUE DEMONSTRA GANHOS MENSAIS ACIMA DE TRÊS SALÁRIOS
MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Tássia
Knobbe Cardoso Alves (OAB: 464546/SP) - Flávia Almeida Moura Di Latella (OAB: 109730/MG) - Fernando Moreira Drummond
Teixeira (OAB: 108112/MG)
Nº 0100085-49.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: ANDRÉ
LUIZ NOGUEIRA PIO e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA
GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU - RENDIMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DOS AUTORES E DE SUAS FAMÍLIAS - DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO
RECURSO. - Advs: Glauco Leal Nogueira (OAB: 378109/SP)
Nº 0100092-41.2022.8.26.9014 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante:
AGNALDO GOMES DE JESUS - Agravado: São Paulo Previdência - Spprev - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Deram
provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA DE
URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TEMA 1.177. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NA FORMA DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/2007 ATÉ A EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO
ESTADUAL QUE DISPONHA SOBRE O TEMA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Advs: Raimundo Ferreira de
Morais (OAB: 441317/SP) - Marcos André Suzim Prado (OAB: 430608/SP)
Nº 1003127-17.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Banco Inter S.a - Recorrido: Rafael Oliveira Carvalho - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Deram provimento em parte
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORRENTISTA NÃO ATUOU COM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS
À GUARDA DO PLÁSTICO, QUE POSSIBILITOU A REALIZAÇÃO DAS TRANSAÇÕES QUESTIONADAS. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA QUE PERMITIU A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES QUE FOGEM DO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR. CULPA
CONCORRENTE. RECONHECIDA COMO VÁLIDA METADE DO VALOR DAS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Jacques Antunes Soares
(OAB: 75751/RS) - Cezar Augusto Trunkl Muniz (OAB: 247614/SP) - Victória Moura Lopes (OAB: 390843/SP)
Nº 1003606-10.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recte/Recda: Vera
Lucia Morassi - Rcrdo/Rcrte: Agaxtur Agência de Viagens e Turismo Ltda - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento aos recursos. V. U. - CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE PACOTE DE VIAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - LEI
14.046/2020 INAPLICÁVEL AO CASO - CANCELAMENTO POR MOTIVO PESSOAL, CONDIÇÕES DE SAÚDE DE UM DOS
VIAJANTES - DEVOLUÇÃO DO VALOR - RETENÇÃO DE 10% A TÍTULO DE MULTA - CLAUSULA CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO
INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO CONTRATADO - AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO - RETENÇÃO DE VALOR
DE INTERMEDIAÇÃO DE VENDA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA RECURSOS IMPROVIDOS. - Advs: Eduardo Antonio Bertoni Holmo (OAB: 202602/SP) - Fernando Antonio Campos Silvestre
(OAB: 126046/SP)
Nº 1009781-20.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Centro Trasmontano de São Paulo - Recorrido: ALCEU DAVI CUNHA - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO SEM INFORMAÇÃO DO AR E DESACOMPANHADA DO BOLETO PARA POSSIBILITAR A PURGAÇÃO DA MORA
- DEVERES LATERAIS RELACIONADOS À BOA-FÉ - RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS POSTERIORES SEM RESSALVAS
- MANUTENÇÃO DO VÍNCULO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Rosemeiri de Fatima Santos (OAB:
141750/SP) - Ricardo de Abreu Barbosa (OAB: 138399/SP)
Nº 1009941-50.2019.8.26.0564/50000 - Processo Digital - Agravo Interno Cível - São Bernardo do Campo - Agravante:
Estado de São Paulo - Agravada: Miyoko Hatanaka Sparapan - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO - OBJEÇÃO A DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO - PLEITO DE PROCESSAMENTO DO RE, SOB O FUNDAMENTO DE DIVERGÊNCIA COM OUTRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO’ MAIS RECENTE (RE 1.153.964/SP, DE 27/11/2018) - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO
ENTENDIMENTO FIXADO EM DEFINITIVO PELO STF NO TEMA 702 (INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
(QUINQUÊNIO) SOBRE A INTEGRALIDADE DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO) QUE TEM CARÁTER GERAL E
FORÇA VINCULANTE, CONFORME SISTEMA DE PRECEDENTES - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL, DE CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
PACIFICADO DO STF - APLICAÇÃO COGENTE DO ART. 1.030, I, ‘A’, DO CPC - MANTIDA - NEGADO SEGUIMENTO. - Advs:
Lilian Maria Fernandes Stracieri (OAB: 139389/SP) - Fernando Stracieri (OAB: 85759/SP)
Nº 1010524-30.2022.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Breno Pereira de Moura - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) José Pedro Rebello Giannini - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Lucas Domingos (OAB: 412513/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º