TJSP 22/08/2022 - Pág. 3670 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3574
3670
PR), NATHALIA KOWALSKI FONTANA (OAB 44056/PR)
Processo 0000504-79.2022.8.26.0472 (processo principal 1000198-98.2019.8.26.0472) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução - Itamar Amarú Maximiano Duz - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Trata-se de Embargos de
Declaração opostos pela parte exequente através dos quais sustenta que a decisão de fls. 155 padece de contradição (fls.
156/160). Manifestação do embargado a fls. 166/168. Decido. Recebo o recurso interposto, uma vez que tempestivo, contudo,
deixo de lhe dar provimento, haja vista que os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses previstas no artigo
1.022 do Código de Processo Civil, que não se verificam no caso em comento. No caso dos autos, a decisão recorrida não
é contraditória. Decerto, nos autos principais foi determinado o prosseguimento deste incidente, contudo, tal fato decorre da
presunção lógica de que nada mais há de ser deliberado naqueles, já que finda a fase de conhecimento. Outrossim, o pedido
de levantamento formulado pela parte exequente encontra óbice dada a pendência de Agravo de Instrumento interposto pela
parte contrária em face da decisão de fls. 99/100, ou seja, o levantamento da quantia controversa depositadaemjuízo resta
condicionada aotrânsitoemjulgadodo recurso pendente. Portanto, no caso ora sob exame, ao indeferir olevantamentojudicial da
quantia depositada nos autos, a princípio, o faço dentro do poder geral de cautela, para que não acarrete dano irreparável ou
de difícil reparação entre as partes demandantes, sem prejuízo de reexame da matéria se fatos novos o justificarem. Diante do
exposto, por não ter havido omissão, contradição ou obscuridade, REJEITO os presentes embargos de declaração. Cumpra-se
o item 2 da decisão de fls. 131. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ITAMAR AMARÚ MAXIMIANO
DUZ (OAB 218739/SP)
Processo 0000655-79.2021.8.26.0472 (processo principal 1001654-49.2020.8.26.0472) - Cumprimento de sentença Interpretação / Revisão de Contrato - Maria Aparecida de Lima - Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Int. Do
Executado para que dentro do prazo legal de 60 (sessenta) dias, efetue o recolhimento e comprovação nos autos das custas
processuais finais em aberto no valor de R$ 159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos) em guia própria
DARE, código 230-6, comprovando-se nos autos (poderá ser encaminhado o comprovante para o e-mail [email protected].
br) ,SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP),
HENRIQUE RAFALDINI MENDES DE ANDRADE (OAB 393292/SP), LUIS FERNANDO MENDES DE ANDRADE (OAB 231951/
SP)
Processo 0000660-04.2021.8.26.0472 (processo principal 1002775-49.2019.8.26.0472) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Laércio José Loureiro dos Santos - Everaldo Biffi Junior - - Nilza Silveira da Silva
Biffi - Vistos. Fls. 248/249: Encaminhe-se a planilha de cálculo atualizada do débito, por e-mail, ao Departamento de Recursos
Humanos da empresa Prefeitura Municipal de Porto Ferreira. Intime-se. Porto Ferreira, 17 de agosto de 2022. - ADV: LAÉRCIO
JOSÉ LOUREIRO DOS SANTOS (OAB 145234/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP), VANILDO DOS SANTOS (OAB
314183/SP)
Processo 0000901-46.2019.8.26.0472 (processo principal 0001959-60.2014.8.26.0472) - Cumprimento de sentença Improbidade Administrativa - M.J.T. - - T.C.M. - Vistos. Providencie a z. Serventia a juntada aos autos da decisão sigilosa e
cumpra-se a determinação contida no item 3. Intime-se. Porto Ferreira, 18 de agosto de 2022. - ADV: RUI CARLOS NOGUEIRA
DE GOUVEIA (OAB 42912/SP), ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)
Processo 0001500-14.2021.8.26.0472 (processo principal 1000149-23.2020.8.26.0472) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Duplicata - Marajoara Indústria de Laticínios Ltda - Int. do Requerente para regularizar a diligência para
condução do oficial de justiça, às fls.71/72, comprovando-se o recolhimento da diferença da quantia, tendo em vista que, para o
Estado de São Paulo, o valor é de 03 UFESPs = R$ 95,91 por ato. - ADV: PEDRO IVO DE MOURA TELLES (OAB 34718/GO),
NEY DE MOURA TELLES (OAB 8483/GO)
Processo 0001589-37.2021.8.26.0472 (processo principal 1000342-43.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença Deficiente - João Aparecido Zini - Manifeste-se o exequente, na pessoa de seu patrono, no prazo legal, pleiteando o que de
direito, tendo em vista os extratos de pagamento juntados aos autos. - ADV: RODNEY HELDER MIOTTI (OAB 135966/SP), INES
ARANTES (OAB 80458/SP)
Processo 0001745-25.2021.8.26.0472/01 - Requisição de Pequeno Valor - Incapacidade Laborativa Parcial - Almir Pinto
Ferreira - Int. do i. Advogado do Requerente para juntar, nos autos, procuração com poderes especiais para receber e dar
quitação, a fim de possibilitar a expedição do MLE, tendo em vista que às fls. 29/30 há o contrato de prestação de serviços,
apenas. - ADV: RODRIGO STROZZI (OAB 354270/SP)
Processo 0002691-36.2017.8.26.0472 (processo principal 1000268-86.2017.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Troca
ou Permuta - Silvio Jose Martins - José Aparecido Donizete da Silva - Int. do Exequente de que a Guia FEDTJ, para expedição
da carta de adjudicação, não acompanhou a petição retro. - ADV: FERNANDO TADEU MARTINS (OAB 107238/SP), ELAINE
SANTANA DA SILVA (OAB 190188/SP)
Processo 1000330-53.2022.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - MUNICIPIO DE PORTO
FERREIRA - Agil Distribuidora de Medicamentos Ltda. - Int. do Requerido para regularizar sua representação processual com a
juntada da procuração, no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade, int. da Requerente para que se manifeste, no prazo de 15
dias, nos termos da petição e documentos juntados às fls. 52/58. - ADV: RANDAS JOSÉ TAJARIOL VOGEL (OAB 78191/PR),
LUCAS PERES DE LIMA (OAB 403087/SP)
Processo 1000342-04.2021.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Sicoob Unimais Mantiqueira
- Cooperativa de Crédito e Livre Admissão - Cerâmica Clara Industria e Comércio Eireli e outro - Ante o exposto, JULGO
PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte requerida ao pagamento solidário do valor correspondente à soma dos
títulos listados às fls. 19/20, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP a partir de cada vencimento e juros de mora
de 1% ao mês a partir da citação. Sucumbentes, condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas e honorários
advocatícios em 10% do valor da condenação. Oportunamente, arquive-se, com as anotações de praxe. Publique-se. Intimemse. Cumpra-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), RENATO PIRONDI SILVA (OAB 274188/SP)
Processo 1000388-03.2015.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - Manifeste-se
o exequente, na pessoa de seu patrono, no prazo legal, pleiteando o que de direito em termos de prosseguimento ao feito, tendo
em vista as respostas dos ofícios enviados juntadas aos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/
SP)
Processo 1000500-35.2016.8.26.0472 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Carla Gheler
Costa - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intimem-se as partes se tem interesse na composição amigável,
juntando acordo nos autos. Intime-se. Porto Ferreira, 18 de agosto de 2022. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA
(OAB 140055/SP), RENATA APARECIDA GIOCONDO (OAB 218138/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/
SP)
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