TJSP 25/08/2022 - Pág. 1611 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3577
1611
- Recebo a petição de fls. 39/41 como Emenda à Inicial, para inclusão do “Condomínio Storia” no polo passivo da ação, e
para alteração de parte dos pedidos. Anote-se. Indefiro a liminar pretendida, posto que seu objeto se confunde com o mérito
e com ele deverá ser analisada no momento oportuno. Com efeito, os documentos apresentados não dão suficiente respaldo
à concessão da tutela pretendida, de modo que os motivos da alegada cobrança deverão ser melhor analisados com a vinda
da contestação, não se vislumbrando, por ora, a inequívoca probabilidade do direito. Dispenso a realização da audiência de
tentativa de conciliação. Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia
acarretará a revelia. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, por ora, vislumbro a necessidade de maior dilação
probatória quanto à caracterização da relação consumerista, devendo ser melhor analisado após a vinda da contestação. - ADV:
KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)
Processo 1013217-40.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercial de Tintas Tofaneli
Ltda Me - Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)s para, querendo,
apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP)
Processo 1013220-92.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de
Inadimplentes - Deuzeni Magalhães Ramos Marques - Fl. 22: Defiro, anote-se. Por ora, para análise da liminar pretendida,
deverá a autora instruir o feito com extrato atualizado emitido pelo SERASA, visto que as informações contidas na figura
contida na página 2 não contém todas informações necessárias. Prazo: Dez (10) dias, sob pena de extinção. - ADV: RAFAEL
HALLYSON DA MOTA LOPES (OAB 36237/CE), ANDRÉ GIMENEZ (OAB 19836/MS)
Processo 1013221-77.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Comercial de Tintas Tofaneli
Ltda Me - Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)s para, querendo,
apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP)
Processo 1013222-62.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir
de Oliveira - Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)s para, querendo,
apresentar(em) defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática
apresentada na petição inicial. Quanto ao pedido de gratuidade formulado pela autora na inicial, deverá o interessado instruir
o feito com sua declaração de pobreza, firmada sob as penas da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. - ADV:
FERNANDA GUGLIOTTI INTATILO DE AZEVEDO (OAB 244375/SP)
Processo 1013225-17.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tofaneli Tintas Ltda - Epp
- Recebo a petição de fl. 29 em aditamento a inicial para constar no cadastro processual o nome correto da requerida como
sendo Nathália Marcela dos Santos, devidamente qualificada, providenciando a Serventia as necessárias anotações. Após,
regularizados, tornem os autos conclusos. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP)
Processo 1013228-69.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC
- Ricardo Fumagalli Navarro - Presentes os requisitos legais, concedo a liminar pretendida para determinar a suspensão da
cobrança da fatura emitida pela ré, no valor de R$458,25, com vencimento para 27/08/22, devendo a requerida se abster de
efetuar corte no fornecimento de água no imóvel descrito na inicial, bem como de negativar o nome do autor em relação ao
débito discutido nos autos, sob pena de incidir em multa ser fixada oportunamente em caso de eventual descumprimento da
presente decisão. Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)
s por mandado com urgência dos termos da petição inicial e do teor desta decisão, bem como para, querendo, apresentar(em)
defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. Tratando-se de relação de consumo, defiro a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC.
- ADV: RICARDO FUMAGALLI NAVARRO (OAB 161868/SP)
Processo 1013231-24.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tofaneli Tintas Ltda - Epp Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)s para, querendo, apresentar(em)
defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP)
Processo 1013232-09.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Tofaneli Tintas Ltda - Epp Dispenso a realização da audiência de tentativa de conciliação. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)s para, querendo, apresentar(em)
defesa no prazo de 15 (quinze) dias. A inércia implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na
petição inicial. - ADV: CAMILA ALVARENGA BOSCO (OAB 420857/SP)
Processo 1013239-98.2022.8.26.0320 - Petição Cível - Petição intermediária - Limeira Tintas Ltda. Me - Por ora, deverá az
autora regularizar sua representação processual, instruindo o feito com a procuração e documentos da sua constituição, bem
como com documentos relativos ao mérito necessários ao deslinde da ação. Prazo: Dez (10) dias, sob pena de extinção. - ADV:
GABRIEL MAYER (OAB 471356/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0660/2022
Processo 0005340-66.2022.8.26.0320 (processo principal 1015046-90.2021.8.26.0320) - Cumprimento de sentença Bancários - Djalma de Oliveira Gomes - BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Fica o autor intimado para
manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a petição de fls. 09/28 nos autos. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS
(OAB 23134/SP), CARLOS MURILO BIAGIOLI (OAB 324547/SP)
Processo 1012370-72.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - David Augusto Bonin Ciência ao autor acerca do decurso do prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, pelo requerido (fl. 69). Tendo em vista que
a fase de conhecimento já se encerrou, para o regular processamento de eventual pedido de execução de obrigações fixadas na
sentença, deverá o interessado promover o peticionamento devidamente instruído com o cálculo atualizado do débito, por meio
do competente incidente de Cumprimento de Sentença, seguindo-se as orientações do Comunicado da Corregedoria Geral da
Justiça - CG nº 1789/2017. Prazo: 30 dias. Cumprida a providência, prossiga-se a execução pelo incidente, arquivando-se os
presentes autos principais. Na inércia, arquivem-se os autos. - ADV: ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB 139373/SP)
Processo 1013125-62.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Marco Antonio Rodrigues
Bonfin - O documento apresentado à fl. 20 não atende à determinação de fl. 17, pois continua digitalizado com má qualidade,
contendo trechos ilegíveis. Cumpra-se integralmente a determinação de fl. 17, sendo que, para tanto, concedo o derradeiro
prazo de 05 dias, sob pena de extinção. - ADV: KAIO CESAR PEDROSO (OAB 297286/SP)
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