TJSP 25/08/2022 - Pág. 2013 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 25 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3577
2013
no art. 841, caput, e § 2º do Código de Processo Civil, para que em 10 (dez) dias requeiram eventual substituição do bem,
nos termos do art. 847 do mesmo diploma legal. Sendo os executados casados e tendo a penhora recaído sobre bem imóvel,
intimem-se também os cônjuges (art. 842 do CPC), pessoalmente, devendo o exequente recolher as diligências do Oficial de
Justiça, ressalvado parte beneficiária da gratuidade judiciária. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do
representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no
art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor
da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de
nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Sendo assim,
após o decurso de prazo para eventual irresignação a esta decisão, o que deve ser certificado pela serventia, defiro a nomeação
de perito para prévia avaliação judicial do imóvel penhorado, nomeando para tal mister o perito judicial o Eng.ª Luiz Paulo
Kauffmann, o qual deverá ser cientificado da nomeação, e devidamente intimado, a fim de arbitrar seus honorários. Estimados,
intime-se a exequente para depositar o valor no prazo de 10(dez) dias. Com o depósito e regularizada a habilitação, notifique-se
o perito, que deverá apresentar o laudo de avaliação no prazo de 20(vinte) dias. As partes poderão oferecer quesitos e indicar
assistentes técnicos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Pareceres de eventuais assistentes técnicos indicados
poderão ser acostados no prazo de 10(dez) dias contados da intimação da juntada do laudo, sob pena de preclusão. Após,
deverá, ainda, a parte autora, pesquisar junto aos órgãos administrativos, a respeito da existência de débitos ou restrições de
natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos e apresentar cálculo atualizado e discriminado do débito, requerendo o
que de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)
Processo 1006619-83.2022.8.26.0348 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 1011786-18.2021.8.26.0348 - 3ª VARA DA
COMARCA DE MIRASSOL) - Vangilmar Silva Rocha - Vistos. Fls. 33: Nada a prover tendo e vista que o pedido deverá ser
formulado junto ao Juízo Deprecante. Desta forma, cumpra a serventia a parte final da decisão de fl.25. Intime-se. - ADV:
WALTER MELO MACHADO JUNIOR (OAB 453840/SP)
Processo 1007003-17.2020.8.26.0348 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de
Bens - Itaú Unibanco S/A. - Vistos. Ante o teor do art 1.098, §5º das NSCGJ que dispõe: “Nos casos de gratuidade da justiça, o
recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se
também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos
parágrafos anteriores”. Intime-se o(a) requerido(a), Itaú Unibanco SA, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para
o recolhimento das custas processuais em aberto, no importe de R$ 159,85 (cento e cinquenta e nove reais e oitenta e cinco
centavos), guia DARE-SP, cód. 230-6 (art 4º, inc III, da Lei 11.608/03), bem como o valor de R$ 201,52 (duzentos e um reais e
cinquenta e dois centavos), guia DARE-SP, cód. 230-6 (custas de preparo), no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição
da dívida ativa estadual. Decorrido o prazo supra sem o devido cumprimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa
como de praxe. Regularizados e, feitas as devidas anotações e movimentações via SAJ, nos termos do Comunicado 1789/2017,
arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
(OAB 303021/SP)
Processo 1007037-55.2021.8.26.0348 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Lucelia Breve da Cruz - Vistos. Fls.102:
Providencie a serventia a exclusão de Antonio Agatti Filho do polo passivo. Regularizados, tornem novamente conclusos. P.Int.
- ADV: VALERIA CRISTINA SILVA CHAVES DOS SANTOS (OAB 155609/SP)
Processo 1007237-62.2021.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leonardo Kubo Alto Padrão Imóveis e Construções Ltda - Vistos. Providencie a serventia a conferência dos cálculos do preparo da apelação
interposta pelo requerido. Sem prejuízo, intime-se o recorrido para as contrarrazões no prazo legal. Regularizados, subam os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Privado. Intime-se. - ADV: OTAVIO TENORIO DE ASSIS (OAB 95725/SP),
DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP)
Processo 1007267-10.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - M.G.L. - Vistos. Fls
271: Indefiro. Deverá a patrona proceder nos termos do art. 112, do Código de Processo Civil. Enquanto a renúncia não for
formalizada nos termos supra, continuará a advogada no patrocínio da demanda. No maís, manifeste-se a autora requerendo o
que de direito no prazo legal. Intime-se. - ADV: ELANE MARIA SILVA (OAB 147244/SP)
Processo 1007364-63.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Lima Silva. - BANCO
BRADESCO S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação e eventuais documentos, no prazo de quinze (15)
dias. Após, no prazo de quinze (15) dias, deverão as partes: 1) especificar as provas que pretendem produzir, justificando-se
a pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão; caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, desde logo,
juntamente com a especificação de provas, ofertar o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão da referida prova
oral; 2) manifestar se têm interesse na composição amigável da lide; nesse caso, deverão trazer aos autos petição de acordo
para homologação judicial. O prazo para réplica (15 dias) é concedido exclusivamente para o(a) autor(a), a contar da intimação
do presente despacho. O prazo para especificação de provas (15 dias) e manifestação de interesse na conciliação é comum,
e fluirá, de forma automática, a partir do 16º dia a contar da intimação do presente despacho, num total de 30 dias para o
cumprimento da presente deliberação. Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), CÁTIA MARIA DE
CARVALHO (OAB 175536/SP)
Processo 1007365-48.2022.8.26.0348 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - V.G.B. Vistos. Recebo os embargos, pois satisfeitos os requisitos de admissibilidade para tanto. Rejeito-os, contudo, por não identificar
na decisão vergastada nenhum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, a decisão
não padece de omissão, eis que foram apreciadas todas as questões relevantes para o devido e adequado pronunciamento
jurisdicional. Por outro lado, inexiste contradição tampouco há que se falar em obscuridade, pois a decisão foi vazada em termos
plenamente inteligíveis. Por fim, sobreleva ressaltar que o inconformismo da embargante é incompatível com a via estreita dos
embargos de declaração, devendo ser veiculado pelos meios recursais próprios, levando-se, se o caso, a apreciação da matéria
controversa à Superior Instância que, com seu costumeiro acerto, ditará o melhor Direito. Aguarde-se a citação dos requeridos.
Intime-se. - ADV: NICOLAS GONÇALVES DA SILVA (OAB 465420/SP)
Processo 1007651-07.2014.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A Escritório Arnor Serafim Júnior Advogados Associados - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: ARNOR
SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)
Processo 1007804-30.2020.8.26.0348 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização SÃO CAETANO DO SUL - UNIV. MUN. DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Frederico Augusto Ruffini Menezes - Vistos. Fls.
228/232 : Defiro o desarquivamento isento de custas. Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias eventual notícia de composição
amigável com a parte contrária; Intime-se. - ADV: SILAS RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 365295/SP), LUIZ FELIPE HADLICH
MIGUEL (OAB 215844/SP)
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