TJSP 01/09/2022 - Pág. 1350 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3582
1350
intime-se. - ADV: ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (OAB 78069/MG), FERNANDA ROCHA LOURENÇO LEVY
(OAB 84400/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP)
Processo 1004548-67.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Regime Previdenciário
- Celia Maria da Silva - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) determinar ao réu que proceda ao recálculo
do valor da aposentadoria da parte autora: b) condenar o réu ao pagamento do valor em atraso, apurado em cumprimento de
sentença, desde a data da aposentadoria até a data do ajuizamento da demanda, bem como as parcelas vencidas no decorrer
da demanda, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento
não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por
versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede
de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em
honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse
recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre
outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o
COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade
do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54,
parágrafo único). P .I. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP)
Processo 1004570-28.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte
ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões,
querendo. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
Processo 1004571-13.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Interpretação / Revisão de Contrato Robson Sousa Raamos - Banco Votorantim S.A. - Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença por seus
fundamentos, condenando-se a parte embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa (CPC/15, art.
1.026, § 2º). Publique-se e intime-se. - ADV: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB 360037/SP), LUIS FERNANDO
DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), WAMBIER, YAMASAKI, BEVERVANÇO, LIMA & LOBO ADVOGADOS (OAB 2049/
PR)
Processo 1004656-96.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Caio Felipe Freire da Silva
- Talássio & Talássio Ltda - Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença guerreada por seus fundamentos.
Publique-se e intime-se. - ADV: MARCELO FERNANDO DACIA (OAB 296491/SP), CLEBER COSTA GONÇALVES DOS SANTOS
(OAB 315700/SP), CARLOS ALBERTO SILVÉRIO JÚNIOR (OAB 416636/SP)
Processo 1004665-58.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fairuzi
Leala Lopes - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Posto isso, rejeito os presentes embargos, mantendo a sentença
guerreada por seus fundamentos. Publique-se e intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCO
AURELIO TONHOLO MARIOTO (OAB 327387/SP)
Processo 1004684-64.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor Adriano Nogueira Epp - Terra Networks Brasil S.a - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela
parte ré, nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões,
querendo. Int. - ADV: LEANDRO MARTINELLI TEBALDI (OAB 259850/SP), MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO (OAB
165378/SP)
Processo 1004746-07.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pulsos Excedentes - Sebastiana Alexandre
de Melo Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos
efeitos devolutivo e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, cujo efeito será apenas devolutivo. O recurso
será também recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E. Colégio Recursal assim tenha decidido.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE
SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), VINICIUS SANTOS PONDIAN (OAB 452314/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES
(OAB 315644/SP)
Processo 1004771-88.2020.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renata Gonçalves Servino Digital Banks Pagamentos S/A e outros - Por derradeiro, indique a parte autora novo endereço da requerida RedeTV Interactive
Ltda, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MAICON
DE ABREU HEISE (OAB 200671/SP)
Processo 1004787-71.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia - Delmira de Carvalho Soares Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo
e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, cujo efeito será apenas devolutivo. O recurso será também
recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E. Colégio Recursal assim tenha decidido. Intime-se a parte
autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
(OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB
373204/SP)
Processo 1004800-70.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assinatura Básica Mensal - Edno Costa
Souza - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos
devolutivo e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, cujo efeito será apenas devolutivo. O recurso será
também recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E. Colégio Recursal assim tenha decidido. Intime-se
a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA
FERRARA (OAB 102491/SP), PAULO VICTOR CABRAL SOARES (OAB 315644/SP), CÉZAR HENRIQUE TOBAL DA SILVA
(OAB 363928/SP), FELIPE GUSTAVO DE SOUZA CUGOLO (OAB 374085/SP)
Processo 1004974-79.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sandra Regina Naves Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso inominado apresentado pela parte ré, nos efeitos devolutivo
e suspensivo, salvo no capítulo pertinente à tutela antecipada, cujo efeito será apenas devolutivo. O recurso será também
recebido no efeito suspensivo quanto à tutela antecipada, caso o E. Colégio Recursal assim tenha decidido. Intime-se a parte
autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, querendo. Int. - ADV: PAULO VICTOR CABRAL SOARES
(OAB 315644/SP), WELLINGTON MELO DOS SANTOS (OAB 400808/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB
102491/SP)
Processo 1005044-96.2022.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gilmar
Modesto dos Santos - Vistos. Se nada for requerido, no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os autos, fazendo-se as anotações
necessárias. Intime-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)
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