TJSP 06/09/2022 - Pág. 2247 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 6 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3585
2247
referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Glenda Maria Machado de Oliveira Pinto (OAB: 288248/SP) Luiz Paulo Ribeiro de Lima (OAB: 454299/SP) (Curador(a) Especial) - 4º Andar, Sala 404
Nº 1003550-93.2019.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apte/Apdo: L. F. me - G. de G. - Apdo/
Apte: B. E. E. me ( E. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Deram provimento em parte ao apelo da autora e negaram
provimento ao recurso da ré.V.U. - ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. AUTORA TITULAR DA MARCA “GRÃO DE GENTE”,
DEVIDAMENTE REGISTRADA PERANTE O INPI, A QUAL TEM OS DIREITOS DE EXCLUSIVIDADE DE USO. UTILIZAÇÃO
INDEVIDA PELA RÉ, SEM AUTORIZAÇÃO, COM FINALIDADE COMERCIAL. INDENIZAÇÕES CORRESPONDENTES AOS
DANOS MATERIAIS E MORAIS EM CONDIÇÕES DE SOBRESSAIR. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA, HAJA VISTA O
REGISTRO DA MARCA PELO POLO ATIVO. QUESTÕES OUTRAS ENVOLVENDO PALAVRA-CHAVE COMO FERRAMENTA
DO GOOGLE NÃO DÃO SUPORTE PARA QUE A RÉ UTILIZASSE IRREGULARMENTE O DIREITO MARCÁRIO DA AUTORA.
DANOS MATERIAIS DEVEM SER ANALISADOS PORMENORIZADAMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS
MORAIS CARACTERIZADOS, INCLUSIVE “IN RE IPSA”. “QUANTUM” FIXADO LEVA EM CONSIDERAÇÃO OS PORMENORES
DA AÇÃO, NÃO MERECENDO QUALQUER REPARO. CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS DANOS MATERIAIS, INCIDE A PARTIR
DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO. JUROS MORATÓRIOS EM AMBAS AS VERBAS REPARATÓRIAS INCIDEM A PARTIR
DO EVENTO DANOSO, POIS SE TRATA DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PERMANECEM INALTERADOS. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Gustavo Mendes de Andrade (OAB: 424492/SP) - Alexandre Fernandes Andrade (OAB: 272017/
SP) - Luiz Conrrado Moura Ramires (OAB: 314156/SP) - Sonia Carlos Antonio (OAB: 84759/SP) - Eduardo Neves Alves da Silva
(OAB: 321037/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 1004647-08.2020.8.26.0297 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jales - Apelante: Edimar Silva das Neves Junior
- Apelada: Rina Silva Xavier (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO
QUE IMPUGNARA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À AUTORA, PORÉM, NÃO APRESENTARA SUPORTE PARA A
REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM CONDIÇÕES DE PREVALECER. VALORES PAGOS TINHAM
POR FINALIDADE PARTICIPAÇÃO DA AUTORA NO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
CONTRATUAL COM O REGISTRO RESPECTIVO, CUJO ÔNUS ERA DO RÉU. TAMBÉM NÃO FORA DISPONIBILIZADO PARA A
AUTORA BALANÇOS OU OUTRA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENVOLVENDO A ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESTITUIÇÃO
DAS QUANTIAS PAGAS EM CONDIÇÕES DE SOBRESSAIR, UMA VEZ QUE A FINALIDADE DO PAGAMENTO NÃO FORA
OBSERVADA. DESCUMPRIMENTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL PROPORCIONA EMBASAMENTO PARA A DEVOLUÇÃO DA
VERBA, FAZENDO COM QUE AS PARTES RETORNEM AO ‘STATUS QUO’ PRIMITIVO. APELO DESPROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6
- BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE
REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Vinicius Santos Pondian (OAB: 452314/SP) (Convênio A.J/OAB) - Leandro Mistilides
Gomes (OAB: 354146/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 1008531-54.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Filtec S.r.l
- Apelado: Indústria de Máquinas Miotto Ltda. - Magistrado(a) Natan Zelinschi de Arruda - Negaram provimento ao recurso. V.
U. - INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. UTILIZAÇÃO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL CONFIGURADA
EM DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO E MODELO DE UNIDADE DE MARCA. AUTORA NÃO COMPROVOU O REGISTRO
DAQUILO QUE ALEGA SER TITULAR DE DIREITO JUNTO AO INPI. REFERÊNCIA SOBRE CONCORRÊNCIA DESLEAL E
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE “ROYALTIES”, QUE TERIA ORIGINADO A PRETENSÃO, NÃO PODE PREVALECER. CASO
NÃO ADMITE SUBSTITUIÇÃO, POIS A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO É DE CARÁTER RESIDUAL OU SUBSIDIÁRIO.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 886 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEVE PREVALECER. APELO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.
br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Bruno Oliveira Maggi (OAB: 252385/SP) - Rosana de Cassia Faro E Mello
Ferreira (OAB: 79778/SP) - 4º Andar, Sala 404
Nº 1022985-73.2019.8.26.0003/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Marcelo Souza Santos - Embargte: Cristiano Melges Horcel - Embargdo: YOG Distribuidora de Cosméticos Ltda - Magistrado(a)
Natan Zelinschi de Arruda - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA ESPÉCIE RECURSAL.
EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º