TJSP 08/09/2022 - Pág. 1703 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
1703
Processo 1007147-07.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marcio Gomes Pinto - SEGURADORA
LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - Vistos. Não se verifica ausência de pressuposto processual pela falta de
“documento oficial” que comprove a invalidez, visto que tal comprovação se dá por meio de prova pericial, a ser realizada sob
o crivo do contraditório. Partes legítimas e bem representadas. Não ocorre hipótese de extinção do processo ou de julgamento
antecipado da lide, visto que há necessidade de produção de prova pericial para verificação da alegada invalidez. Não se
vislumbra nesta fase a necessidade de produção de prova oral. No presente caso, deve ser aplicado o Código de Defesa do
Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido Código, e determino à ré
que pague as despesas da perícia a ser realizada. Ressalte-se que, diante da alegação de pagamento a menor, cabe à ré a
prova de que o que se pagou na esfera administrativa é proporcional ao grau de invalidez do autor, o que somente pode ser
adequadamente demonstrado por meio de prova técnica. Diante disto, nomeio perito LUCIANO RIBEIRO ÁRABE ABDANUR, a
quem se intimará da presente nomeação, ficando desde já fixados seus honorários definitivos em R$ 600,00, a cargo da ré, que
comprovará o seu depósito em dez dias. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, com
observância de que os assistentes técnicos apresentarão parecer de acordo com o previsto na lei processual em vigor. Intimemse. - ADV: TATIANA CRISTINA FERRAZ DE ASSIS (OAB 275238/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
DANIELLE RIBEIRO DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP)
Processo 1008692-15.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milena Rosa - Condomínio
Exclusive Residencial - Vistos. Concedo à autora o prazo de cinco dias para que disponibilize novamente as mídias de fls.
147 nos autos, na medida em que os links ali indicados não dão acesso ao conteúdo. Ato contínuo, intime-se a parte ré para
manifestação. Intimem-se. - ADV: FATIMA GENTIL DUCA (OAB 187688/SP), PATRICIA MASSITA ZUCARELI (OAB 174681/SP)
Processo 1011465-33.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Vanderlei dos Santos
- - Noemi Correa de Menezes Santos - Vistos. Concedo a requerida, os benefícios da justiça gratuita, face a declaração de fls.
52. HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 48/49, para que
seja cumprido como nele se contém e declaram e, consequentemente, julgo extinta a presente ação nos termos do artigo 487,
inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se carta de adjudicação
a favor dos autores e arquivem-se os autos procedendo-se as anotações necessárias, inclusive no sistema informatizado do
cartório. P.R.I.C. - ADV: ELISEU DANIEL DOS SANTOS (OAB 139373/SP)
Processo 1012501-13.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - E.F.C. - S.A.C.S.S.
e outro - Vistas dos autos ao autor para: ( X ) manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação e documentos apresentados
(art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAISSA MOREIRA
SOARES (OAB 365112/SP)
Processo 1012657-74.2017.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Unigres
Ceramica Ltda - ACFB Adminsitração Judicial Ltda. - Me - Ante a Decisão final no Incidente - autos 0006146-77/3ª V Civ,
apresente, se o caso, certidão de objeto-e-pé dos mencionados autos, conforme determinação de fls. 572. - ADV: FERNANDO
SANTARELLI MENDONÇA (OAB 181034/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE
OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP)
Processo 1013508-74.2021.8.26.0320 - Inventário - Inventário e Partilha - D.C.A. - D.R.A. - - J.V.A. - B.A.S. - R.I.S. - Para
expedição do MLE, proceda a inventariante a informação da variação da poupança do Banco do Brasil, em referência ao
formulário de fls 346, informação essa necessária ao levantamento. - ADV: STEFANIA GABRIELI LEITÃO (OAB 335195/SP),
LAMARTINE ANTONIO BATISTELA FILHO (OAB 280023/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), LUCIANA VAZ
(OAB 225960/SP), LUCIANA MARIA SOARES (OAB 143140/SP), RAQUEL DE FRANÇA FERNANDES BIGHETTI (OAB 354249/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0661/2022
Processo 1008813-19.2017.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Mv1 Empreendimentos e Participações
Ltda - Fabio Fantin Me - Providencie o autor a impressão e encaminhamento do(s) ofício(s) disponibilizado(s), comprovando-se
após. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP)
Processo 1009810-65.2018.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Colégio Novo Acadêmico
Ltda - L.A.R. e outro - Providencie o autor a impressão e encaminhamento do(s) ofício(s) disponibilizado(s), comprovando-se
após. - ADV: HILARIO DE AVILA FERREIRA (OAB 121443/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP)
Processo 1012146-37.2021.8.26.0320 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Regiane Aparecida Sant Ana
- Bruna de Oliveira Novaes - - Vitor Oliveira Novaes - - Isabel Gonçalves Novaes - Alvarás disponíveis para impressão.* - ADV:
BRUNA PINTO DOS SANTOS LIMA (OAB 331245/SP), RAABE ARIZA AMARAL (OAB 454420/SP)
Processo 4006751-91.2013.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOLiquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - MC BOTION CONSTRUTORA LTDA. - C.E.R. - RAQUEL BATISTELA RAMPO - Caixa Econômica Federal - Providencie o autor a impressão e encaminhamento do(s) ofício(s)
disponibilizado(s), comprovando-se após. - ADV: RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ
(OAB 73055/SP), FERNANDO LUIS DE CAMARGO (OAB 94280/SP), GIOVANA FRANCESCHI BOTION (OAB 307921/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0662/2022
Processo 1005064-18.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Elektro Eletricidade
Servs Sa - Certifico e dou fé que a r. Sentença de fls. 85/88, transitou em julgado em 27/07/2022, sem qualquer interposição de
recurso. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
Processo 1005414-06.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Títulos de Crédito - João Batista Carrera - Itaú
Unibanco S/A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE o pedido inicial, para: i) declarar a inexigibilidade do contrato indicado nos autos, nos termos da fundamentação;
ii) condenar o requerido a restituir os valores descontados indevidamente, em dobro, os quais serão corrigidos monetariamente
a partir dos descontos indevidos e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, conforme Tabela Prática do TJSP, a contar da
data citação. Reciprocamente sucumbentes, as partes responderão pelas custas e despesas processuais na proporção de 50%
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º