TJSP 08/09/2022 - Pág. 1718 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
1718
executado no valor indicado a fls.252 conforme dados de fls.267/268. Fls. 270/271: O pedido deverá ser dirigido perante os
autos de cumprimento de sentença oriundo do processo mencionado na petição. Assim, indefiro o pedido. Após tornem para
extinção. Intime-se. - ADV: CAROLINA FERREIRA DO VAL (OAB 339355/SP), JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP),
ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), RODRIGO LUIS PORTILHO (OAB 222996/SP), MATHEUS JOSÉ
THEODORO (OAB 168303/SP)
Processo 1007225-98.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - A.P.S. - - R.F.G.B. R.A.B. - Ante o alcance da maioridade civil da coautora, por ora traga a mesma aos autos sua atual e regular representação
processual. Intime-se. - ADV: CARLA REIS DE OLIVEIRA (OAB 202399/SP), KLINGER DA SILVA (OAB 196489/SP)
Processo 1007231-52.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sergio
Roberto Gerato - Banco do Brasil S/a. - Ante a concordância do executado, expeça-se alvará de levantamento em favor do
exequente, observando-se os dados informados às fls. 263. Após, tornem para extinção. Intime-se. - ADV: DANIELLE RIBEIRO
DE MENEZES BONATO (OAB 286086/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM
PIMENTA (OAB 226496/SP)
Processo 1007242-08.2020.8.26.0320 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel
- Neide Aparecida Rodrigues da Silva - Nos termos do artigo 1098, parágrafos 1º e 2º, das NSCGJ, intime-se o réu, via carta
digital, para que recolha as custas e despesas processuais, conforme certidão de fls. 101, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob
pena de extração de certidão para fins de inscrição em dívida ativa, observando-se que será considerado válida a intimação no
último endereço fornecido nos autos, em consonância com o artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se.
- ADV: PAULO SERGIO RAMOS MERLI JUNIOR (OAB 290657/SP), MARCELO MURILO SILVA CAMPOS (OAB 427006/SP)
Processo 1007502-17.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Francisco Julio Guedes Banco Mercantil do Brasil S.A. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Acolho os quesitos
formulados pelo réu “Banco C6 Consignado” às fls.423/425, bem como pelo réu “Banco Mercantil do Brasil” às fls. 460/461,
dando-se ciência à parte contrária e ao Sr.Perito. Aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de quesitos pelo “Banco
Itaú Consignado”. Intime-se a Sra. Perita para manifestar-se acerca do quanto requerido pelos réus às fls. 447/449, 453/458 e
459/460. Intime-se. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/
SP), FABIO RENATO OLIVEIRA SILVA (OAB 337592/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), RAFAEL DE SOUZA
OLIVEIRA PENIDO (OAB 99080/MG), REGINALDO JOSÉ DA COSTA (OAB 264367/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/
SP)
Processo 1007511-86.2016.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. Ciência do resultado negativo do bloqueio via sistema SISBAJUD. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco)
dias, em termos de prosseguimento. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO
NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
Processo 1007529-73.2017.8.26.0320 (apensado ao processo 1000345-66.2017.8.26.0320) - Cumprimento de sentença DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer M.K.D.S. - R.R.F.S. - Ante o quanto retro manifestado pelo Ministério Público, à parte exequente requerendo o que de direito
em prosseguimento da ação. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA ALMEIDA QUEIROZ (OAB 126146/MG), ARIANE DA CRUZ (OAB
354451/SP)
Processo 1007578-41.2022.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mg3 Comércio de Bebidas Ltda. Expeça-se carta para intimação da executada para pagamento das custas finais nos termos do ato retro emitido. - ADV: THIAGO
ANDRADE BUENO DE TOLEDO (OAB 156050/SP)
Processo 1007779-14.2014.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A ADRIANA DE OLIVEIRA - - MARIA DE NAZARETH FERREIRA e outros - Tendo em vista a efetivação da penhora on line parcial
(R$ 33.548,43), proceda-se à intimação dos executados para apresentação de impugnação. Para tanto, providencie o exequente
o depósito das diligências ou da taxa postal respectiva, no prazo de 05 (cinco) dias. Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intimese. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO SPARN (OAB 287225/SP)
Processo 1007929-48.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kathiuscia Michele
Rangel - Havan S.A. - Providencie o réu o recolhimento da diferença das custas finais, sendo o valor mínimo 5 UFESPs
(R$ 159,85). Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), RITA DE CASSIA BUENO (OAB
265713/SP)
Processo 1007991-54.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Simone Cristina Dalfré Marçal - Marcos
Rogerio dos Santos - Em cinco (5) dias, especifiquem as partes as provas que eventualmente pretendam produzir, justificandose a necessidade. Int. - ADV: FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP), LUIZ CARLOS MAGRI (OAB 100485/SP),
LUIZ FERNANDO BARBOSA (OAB 404506/SP)
Processo 1008010-60.2022.8.26.0320 - Monitória - Cheque - Lan Representações Ltda. - Em cinco (05) dias, manifeste-se o
autor sobre o prosseguimento do feito, conforme fls. 29. Decorrido silente, intime-o pessoalmente a dar andamento ao feito, em
cinco (05) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: BRENDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 461922/SP)
Processo 1008215-36.2015.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio
Aparecido Sardenha - Banco do Brasil S/A - Em cinco (5) dias, manifeste-se o exequente sobre a impugnação apresentada pelo
executado às fls. 273/276. Int. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP),
PAULO ROBERTO FRANCO DE OLIVEIRA (OAB 352289/SP)
Processo 1008419-46.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Iolanda de Oliveira Alves - VIVO Telefonica
Brasil S/A - Inicialmente, defiro à autora o prazo requerido à fl. 79 (último parágrafo) para a providencia lá mencionada. No mais,
observo que impugnado pelo réu a gratuidade processual concedida à autora. Passo, por ora, tão somente a sua apreciação.
Com efeito, a mesma improcede. De fato, a Lei privilegia aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais
e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família; não exclui a Lei os jurisdicionados que percebam salários,
proventos, tenham outra fonte de renda ou possuam bens, tampouco permite que se presuma ou sirva de argumento à elisão
do benefício a alegação de não comprovação documental satisfatória da insuficiência de recursos deduzida na petição inicial.
A assistência judiciária é concedida aqueles que não estão em condições de pagar as custas processuais e os honorários de
advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, como afirmado pela ora impugnada e que foi infirmada sob o argumento de
não haver comprovado satisfatoriamente a alegada miserabilidade processual. Tal circunstância, inclusive, por si só, conforme
supra anotado, não implica no reconhecimento que tenha falseado sua declaração de hipossuficiência. Até porque nada foi
trazido aos autos em sentido contrário pelo impugnante. Insta salientar ainda, que, nos termos do parágrafo 3º do artigo 99, do
Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Assim, à míngua de argumentos e, sobretudo, porque não provado pelo impugnante de que a impugnada possui condições
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º