TJSP 08/09/2022 - Pág. 2705 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
2705
1- Presentes os requisitos formais mínimos para o seu processamento, os pressupostos processuais, as condições da ação
e havendo justa causa para a ação penal, consubstanciados nos elementos de prova até então colhidos no inquérito policial,
RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra RENATO SANTOS ROSA, como incurso no Art. 155 § 4º, IV c/c Art. 14, II ambos do
Código Penal. Realizem-se as anotações e comunicações necessárias. 2- Nos termos do artigo 396, do Código de Processo
Penal, cite-se o acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o acusado poderá
arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas
pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, inclusive apresentar
exceção. Saliento desde já que, em se tratando de testemunha meramente abonatória, o testemunho deverá ser apresentado por
meio de declaração escrita, à qual será dado o mesmo valor por este Juízo. Na execução do mandado, o Sr. Oficial de Justiça
deverá consultar ao réu a respeito da possibilidade de contratar advogado para patrocinar sua defesa. Em caso negativo, com
a devolução do mandado, deverá a Serventia proceder à indicação de defensor dativo no sistema da Defensoria Pública, o qual
fica desde já nomeado e deverá ser intimado a oferecer defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias. 3- Vistas ao MP, conforme
requerido no item “4” da Manifestação de fls. 90. Int. - ADV: NAFTALI DE FREITAS SILVA (OAB 461753/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0775/2022
Processo 0000729-45.2021.8.26.0372 (processo principal 3000040-28.2013.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença
contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - André Luiz da Silva - Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o extrato de pagamento, APRESENTANDO O FORMULÁRIO COM
OS DADOS BANCÁRIOS, disponível para download no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais
(ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) juntando-o nos autos. - ADV: FÁBIO
ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR
(OAB 273429/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0776/2022
Processo 0000100-71.2021.8.26.0372 (processo principal 0005231-76.2011.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Mariza de Jesus Rodrigues - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre
o extrato de pagamento, APRESENTANDO O FORMULÁRIO COM OS DADOS BANCÁRIOS, disponível para download no site
http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado
de Levantamento Eletrônico) juntando-o nos autos. - ADV: RAQUEL DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS (OAB 312670/SP),
CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)
Processo 0000462-73.2021.8.26.0372 (processo principal 1000586-49.2015.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Previdenciário - Eunice Pacheco - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o extrato de pagamento,
APRESENTANDO O FORMULÁRIO COM OS DADOS BANCÁRIOS, disponível para download no site http://www.tjsp.jus.br/
IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico) juntando-o nos autos. - ADV: SERGIO PELARIN DA SILVA (OAB 255260/SP), LUCAS SCALET (OAB 213742/SP),
THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)
Processo 0001151-88.2019.8.26.0372 (processo principal 0002711-17.2009.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Aposentadoria por Invalidez - Rosa Helena Tabordo - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Manifeste-se
o(a) autor(a) sobre o extrato de pagamento, APRESENTANDO O FORMULÁRIO COM OS DADOS BANCÁRIOS, disponível para
download no site http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de
MLE Mandado de Levantamento Eletrônico) juntando-o nos autos. - ADV: MICHELLE MARIA CABRAL MOLNAR (OAB 273429/
SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
Processo 0001862-59.2020.8.26.0372 (processo principal 1003593-15.2016.8.26.0372) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Antônio Menino - Manifeste-se o(a) autor(a)
sobre o extrato de pagamento - ADV: LUCAS SCALET (OAB 213742/SP), SERGIO PELARIN DA SILVA (OAB 255260/SP),
THIAGO HENRIQUE ASSIS DE ARAUJO (OAB 250561/SP)
Processo 0002119-84.2020.8.26.0372 (processo principal 0001959-40.2012.8.26.0372) - Cumprimento de sentença Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Maria dos Anjos Alves dos Santos - Manifeste-se o(a) autor(a) sobre o extrato
de pagamento, APRESENTANDO O FORMULÁRIO COM OS DADOS BANCÁRIOS, disponível para download no site http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de
Levantamento Eletrônico) juntando-o nos autos. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP), FÁBIO ROBERTO
PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 1002452-48.2022.8.26.0372 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luiz Vitorino - Auto Peças
Mareto Ltda Epp - Vistos. Apensem-se estes autos digitais ao processo nº.º 0001740.95.2010.8.26.0372. Tendo em vista que o
embargante comprovou que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio, concedo
a gratuidade. Anote-se. Recebo os embargos à execução para discussão, com atribuição de efeito suspensivo. O instrumento
particular de compromisso de compra e venda(fls. 18/21) indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam que o embargante
adquiriu o imóvel antes da penhora e de boa-fé. Configurada ainda a urgência no pedido, tendo em vista o perigo de dano
ante a indisponibilidade do bem. Presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Anotese a presente decisão nos autos da ação de execução. Cite-se o embargado na pessoa de seu procurador para os termos
da presente ação, advertindo-lhe do prazo de 15 dias úteis para, querendo, apresentar contestação, sob as penas da Lei
(CPC, arts. 679). Oportunamente, tornem conclusos. Int.(REPUBLICADO). - ADV: DOUGLAS MONTEIRO (OAB 120730/SP),
LEANDRO ROGÉRIO SCUZIATTO (OAB 164211/SP), ROBERVAL DE ALMEIDA (OAB 332314/SP), ALEX FERREIRA TENORIO
(OAB 453854/SP), KARINA FERREIRA TENORIO COPPI VITORINO (OAB 455297/SP)
Processo 1002478-46.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Said Jorge
Incorporações e Negócios Imobiliários Ltda - Autor(es), recolher as custas iniciais (DARE código 230-6) informando corretamente
no ato do protocolo a indicação da guia emitida e paga de acordo com o Comunicado CG nº 2199/2021, bem como taxa para
citação do(s) requerido(s), sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: SAID ELIAS JORGE (OAB 118096/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º