TJSP 08/09/2022 - Pág. 3722 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3586
3722
decretando o divórcio do casal DARIO FERNANDES GARCIA e MARIA DE FÁTIMA FIGUEIREDO, a reger-se pelos termos
acima especificados. Parcial a sucumbência, arcará cada parte com a metade das custas processuais, compensadas as verbas
honorárias, observada, contudo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Oficie-se ao INSS para os descontos e,
após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado de averbação. P. R. I. Piracicaba, 05 de setembro de 2.022. - ADV:
RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), ANTONIO LUIZ DE CARVALHO FILHO (OAB 157610/SP)
Processo 1002943-12.2022.8.26.0451 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.F. - - M.R.C. - A.C.M.C.J. Manifestem-se as partes sobre o laudo apresentado pelo setor técnico de estudo social. - ADV: JEFERSON DOS REIS GUEDES
(OAB 346702/SP), SANDRA REGINA CASEMIRO REGO (OAB 124754/SP)
Processo 1003005-52.2022.8.26.0451 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sueli Aparecida Sanches Gastardello Thiago Augusto Gastardello - - Fernando Henrique Gastardello - Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 5 (cinco)
dias, para os fins pretendidos a fls. 65. - ADV: BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB
14826/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), GABRIELA DE MATTOS FRACETO (OAB 401635/SP)
Processo 1003073-02.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Família - M.M.B. - R.V.B. - Vistos. Providencie a
serventia a retificação do endereço da autora no cadastro do processo. Após, intime-se a autora, com urgência, para comparecer
à entrevista no Serviço Social, observando-se o contido a fls. 279. - ADV: JERUSA DE MOURA (OAB 438758/SP), LARISSA
FARIAS DE GODOY (OAB 459513/SP), THAIS APARECIDA PROGETE (OAB 313393/SP)
Processo 1003237-64.2022.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.R.S. - Vistos. Providenciem as partes o quanto
requerido pelo MP (fls. 91). - ADV: AMANDA CRISTINA FERNANDES TEODORO (OAB 97304/PR)
Processo 1003418-65.2022.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.C.B.R. - I.R.C. - VISTOS. I. RELATÓRIO LEONELA
CRISTINA BARBOSA RODRIGUES, qualificada nos autos, move contra ITAMAR RODRIGUES CALDEIRA, também qualificado,
a presente ação de divórcio. Alega a autora ser casada com o réu desde o dia 16 de maio de 2.015, sob o regime da comunhão
parcial de bens, tendo com ele quatro filhos, um dos quais ainda menor. Ocorre que o casal já se encontra separado de fato,
sem possibilidade de reconciliação. Pede, juntando documentos, a decretação do divórcio, com a regulamentação da guarda, do
direito de visita e dos alimentos devidos à filha menor (fls. 01/15). Fixados alimentos provisórios (fls. 20/21), o réu contestou o
pedido, discordando da decretação do divórcio (fls. 58/63). Refutados pela autora, em réplica, os argumentos tecidos pelo réu (fls.
73), manifestou-se o Ministério Público pelo saneamento do feito (fls. 77). II. FUNDAMENTAÇÃO Comporta o feito julgamento
no estado em que se encontra, a teor do disposto pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As pretensões da autora
comportam acolhimento. Sendo as partes casadas (fls. 08) e tendo a autora manifestado, na petição inicial, o firme propósito
de dissolução da sociedade conjugal (fls. 01/04), nada obsta a decretação do divórcio do casal, nos termos do artigo 226,
parágrafo 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda Constitucional nº 66/10. A guarda da filha menor
dos litigantes (fls. 15) será, em face da incontrovérsia, compartilhada entre os respectivos genitores (Código Civil, artigo 1.583,
parágrafo 1º), assegurado ao varão o direito de convivência (Código Civil, artigo 1.589), passível de exercício, diante da idade
da menor, de modo livre. O valor da pensão alimentícia devida pelo varão à filha comum (Lei nº 6.515/77, artigo 20) fica fixado,
em face da ausência de elementos indicativos do real montante dos rendimentos auferidos mensalmente pelo alimentante, em
1/3 (um terço) de seus vencimentos líquidos, quando empregado, compreendendo a base de cálculo o total da remuneração,
excluídos unicamente os descontos relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF. Incidirá o referido percentual,
frisa-se, sobre quaisquer adicionais porventura acrescidos aos regulares vencimentos do réu, tais como os decorrentes de horas
extras, décimo terceiro salário e férias, vindo a lume, a respeito, o seguinte precedente: Ora, sabe-se que o percentual da verba
alimentícia deve ser calculado sobre tudo o que o alimentante perceba a título de vantagens salariais, ou seja, tudo quanto salário
se defina ou em sua conceituação se comporte. Como tal entende-se o vencimento, os adicionais, as promoções e progressões
funcionais, o décimo terceiro salário, as férias anuais, as horas extras, etc. (TJDF 2ª Turma Cível AC 22.653 Rel. Des. Natanael
Caetano DJU 10.03.93, p. 7436). Cumpre ressaltar, ainda, que o desconto não incidirá sobre eventual levantamento do Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço, que tem natureza indenizatória e não salarial. Enquanto não estiver o varão a exercer
atividade laborativa com vínculo empregatício, o valor da pensão corresponderá a (meio) salário mínimo nacional vigente à data
do pagamento, a ser depositado até o último dia de cada mês em conta corrente de titularidade da virago. Voltará a virago, por
derradeiro, por opção própria, a usar seu nome de solteira. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos,
decretando o divórcio do casal LEONELA CRISTINA BARBOSA RODRIGUES e ITAMAR RODRIGUES CALDEIRA, a reger-se
pelos termos acima especificados. Condeno, ainda, o réu, em virtude da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e
da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, concedidos os benefícios da assistência judiciária.
Após o trânsito em julgado, expeça-se o devido mandado de averbação. P. R. I. Piracicaba, 05 de setembro de 2.022. - ADV:
CÉSAR VINÍCIUS ANSELMO DE OLIVEIRA (OAB 359819/SP), MARISTELA TUCUNDUVA SENDINO (OAB 113841/SP)
Processo 1004188-58.2022.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.V.S.G. - R.S.G. - VISTOS. I. RELATÓRIO DAIANA
VIANA DE SOUSA GOMES, qualificada nos autos, move contra RAFAEL SILVA GOMES, também qualificado, a presente ação
de divórcio. Alega a autora ser casada com o réu desde o dia 26 de julho de 2.013, sob o regime da comunhão parcial de bens,
tendo com ele um filho, ainda menor. Ocorre que o casal já se encontra separado de fato desde o dia 12 de dezembro de
2.021, sem possibilidade de reconciliação. Pede, juntando documentos, a decretação do divórcio, com a partilha do patrimônio
comum e a regulamentação da guarda, do direito de visita e dos alimentos devidos ao filho menor (fls. 01/29). Fixados alimentos
provisórios (fls. 34), o réu contestou parcialmente os pedidos, insurgindo-se contra o valor pretendido a título de alimentos
ao filho menor. Também juntou documentos (fls. 44/68). Refutados pela autora, em réplica, os argumentos tecidos pelo réu
(fls. 72/73), decretou-se, em julgamento antecipado parcial do mérito, o divórcio do casal, regulamentando-se, outrossim, a
guarda e o direito paterno de convivência com o filho menor (fls. 81). Prejudicada a realização da audiência de tentativa de
conciliação (fls. 92), manifestou-se o Ministério Público pelo saneamento do feito (fls. 111). II. FUNDAMENTAÇÃO Comporta
o feito julgamento no estado em que se encontra (Código de Processo Civil, artigo 255, inciso I). As pretensões da autora
comportam acolhimento. Já decretado divórcio do casal e regulamentados a guarda e o direito paterno de convivência com
o filho menor (fls. 81), restam a enfrentar as questões relativas ao valor dos alimentos devidos ao infante e à composição
e partilha do patrimônio comum. Pois bem, o valor da pensão alimentícia devida pelo varão ao filho menor (Lei nº 6.515/77,
artigo 20) fica fixado, em face da ausência de outros menores a alimentar, em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do
requerido, quando empregado, compreendendo a base de cálculo o total da remuneração, excluídos unicamente os descontos
relativos à contribuição previdenciária obrigatória e ao IRPF. Incidirá o referido percentual, frisa-se, sobre quaisquer adicionais
porventura acrescidos aos regulares vencimentos do réu, tais como os decorrentes de horas extras, décimo terceiro salário e
férias, vindo a lume, a respeito, o seguinte precedente: Ora, sabe-se que o percentual da verba alimentícia deve ser calculado
sobre tudo o que o alimentante perceba a título de vantagens salariais, ou seja, tudo quanto salário se defina ou em sua
conceituação se comporte. Como tal entende-se o vencimento, os adicionais, as promoções e progressões funcionais, o décimo
terceiro salário, as férias anuais, as horas extras, etc. (TJDF 2ª Turma Cível AC 22.653 Rel. Des. Natanael Caetano DJU
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