TJSP 13/09/2022 - Pág. 2208 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3589
2208
que o patrocínio da causa por meio de advogado indicado pela Defensoria Pública faz presumir a veracidade da alegação
de hipossuficiência. Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando, a requerente,
sua nomeação como curadora provisória da requerida. No pedido principal requer a decretação da interdição e seja tornada
definitiva a tutela de urgência. Ante o documento de fls. 06, bem como levando-se em consideração que a requerente é genitora
da requerida, DEFIRO a sua nomeação como curadora provisória. Por economia, e visando evitar que a parte seja obrigada a se
dirigir ao Fórum, servirá a presente decisão, por cópia digitada, como termo, que deverá ser imprimido, assinado pela curadora
e, em seguida, digitalizado por seu procurador. 3. Entendo dispensável a providência de prévia entrevista disciplinada pelo
artigo 751 do NCPC. Afinal, a questão sobre a capacidade para exercício dos atos da vida civil é eminentemente médica e, como
é cediço, não possui o magistrado conhecimentos específicos para verificá-la mediante simples entrevista com o interditando.
Para a prova é imprescindível a perícia técnica, cuja obrigatoriedade a lei cuidou de impor no artigo 753 do NCPC e que será
realizada no momento oportuno. 4. Assim, CITE-SE a requerida para os atos e termos da ação proposta, ADVERTINDO-SE
do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar impugnação (art.752, NCPC), devendo o Oficial de Justiça encarregado do
cumprimento do mandado certificar se ele possui condições de receber citação (art. 245, NCPC). 5. Na inércia, solicite-se da
OAB local a nomeação de curador especial à requerida e intime-se a apresentar a defesa no prazo legal (art. 752, §2º, NCPC).
6. Com a resposta, providencie a z. Serventia o necessário para solicitar designação de data para a realização de exame médico
psiquiátrico junto ao IMESC ou, na impossibilidade comprovada de locomoção, junto à Secretaria Municipal de Saúde, que
deverá indicar precisamente quais os atos da vida civil está o(a) interditando(a) impossibilitado(a) de praticar. 7. Após, vista às
partes, ao Ministério Público e voltem conclusos para designação de audiência (se necessário) ou sentença. Intime-se. Ciência
ao MP. - ADV: CAROLINA DE SOUSA BARBOSA (OAB 369446/SP)
Processo 1002731-39.2022.8.26.0338 - Interdição/Curatela - Nomeação - J.C.L. - 1) Ante os impedimentos decorrentes do
Provimento CSM N° 2549/2020, fica a autora INTIMADA a imprimir, através da internet, a r. Decisão, que servirá de TERMO DE
COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO (fls. 20/21), devendo providenciar a juntada do mesmo aos autos, no prazo de
10 (dez) dias, devidamente assinado e digitalizado. 2) Fica ainda cientificada da expedição da Certidão de Curador Provisório,
para comprovação, perante aos órgãos que forem necessários, sobre a curatela deferida, devendo a mesma ser impressa
através da internet. - ADV: CAROLINA DE SOUSA BARBOSA (OAB 369446/SP)
Juizado Especial Cível
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0361/2022
Processo 0001067-87.2022.8.26.0338 (processo principal 1000496-02.2022.8.26.0338) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Carlos de Moura - “...Com o apostilamento, apresente, o(a) exequente, no
prazo de quinze dias, planilha de cálculo e diga em termos de prosseguimento. Int.’ (apostilamento juntado) - ADV: CARLOS
ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)
Processo 0003202-82.2016.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- J.A.C.A. - Vistos. Fls.240/241: manifeste-se o Ministério Público. - ADV: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/
SP)
Processo 1000542-25.2021.8.26.0338 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Celio Batista de Paula - Jessika
Jezierski - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: CELIO BATISTA DE PAULA (OAB 220358/SP), GISLENE OMENA
DA SILVA (OAB 283365/SP)
Processo 1002101-80.2022.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais
- Fábio da Cruz Sousa - Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando ainda se também pretende produzir outras
provas. (contestação juntada aos autos) - ADV: VIVIANE SÁ VARA (OAB 154674/SP)
Processo 1002554-75.2022.8.26.0338 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Real - Priscila de Paula - Vistos. Em
observância ao art.62 da Lei 9.099/95, designo o dia 05 de outubro de 2022, às 15 horas e 15 minutos para audiência preliminar
para os fins do art.74, da mesma Lei, em analogia ao art.520 do Código de Processo Penal, que se realizará por meio de
videoconferência. Intime-se o querelado, devendo o oficial de Justiça colher seu endereço eletrônico e telefone e o(a) informar
que o ato será realizado por meio do aplicativo Teams, acessível por meio de computador ou celular, e que o link para acesso
à audiência será enviado pelo e-mail. Caso informe não ter acesso a internet ou dificuldades, bem como, não possuir e-mail,
deverá ser certificado e orientado a comparecer presencialmente no fórum, munido de documento pessoal. Fica advertido
ainda que, eventual mudança de e-mail ou indicação de novo, deverá ser informado nos autos, até uma hora antes do inicio
da audiência para viabilizar o envio de link. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL ALVES DE PAIVA (OAB 369774/SP),
VANESSA CRISTINA ANDRÉ DE PAIVA (OAB 376391/SP)
Processo 1003088-53.2021.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Bruno José Cardozo
- Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando ainda se também pretende produzir outras provas. (contestação
requerida Gol Linhas Aéreas juntada) - ADV: BRUNO JOSÉ CARDOZO (OAB 340382/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2022
Processo 0001455-58.2020.8.26.0338/02 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Natalina/13º salário - Martucci Melillo
Advogados Associados - Vistos. Ante o trânsito em julgado e a certidão de fls.32, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALANA TIEMI
SUGANO BERTUOLA (OAB 342920/SP)
Setor de Execuções Fiscais
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DAS EXECUÇÕES FISCAIS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0273/2022
Processo 1000438-43.2015.8.26.0338 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - P.M.M. - Defiro a citação por carta A.R. Fica
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º