TJSP 16/09/2022 - Pág. 1523 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3592
1523
Nº 1004904-26.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelada: Maria Aparecida dos Santos Carvalho - Magistrado(a) Filipe Antônio Marchi Levada - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-TRANSPORTE E FÉRIAS-PRÊMIO CONVERTIDAS EM PECÚNIA.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA
DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela
\”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabella Fuzetti Zampol
(OAB: 442379/SP) - Leandro Zonatti Debastiani (OAB: 271776/SP) - Clovis Aparecido de Carvalho (OAB: 338583/SP)
Nº 1005309-62.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Prefeitura Municipal de
Jundiaí - Apelado: Nivaldo de Freitas Mendonça - Magistrado(a) Filipe Antônio Marchi Levada - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO TRANSPORTE, FÉRIAS-PRÊMIO E FÉRIAS REGULARES CONVERTIDAS
EM PECÚNIA E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE DO
MUNICÍPIO PARA RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO. CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS. INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO
PATRIMONIAL. NÃO-INCIDÊNCIA DE IR. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Isabella Fuzetti Zampol (OAB: 442379/SP) Henrique Brasileiro Mendes (OAB: 384431/SP)
Nº 1017756-19.2021.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Apelante: Estado de São Paulo Apelado: Nelson Fileli - Magistrado(a) Filipe Antônio Marchi Levada - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO
INOMINADO. FERROVIÁRIO APOSENTADO. PRETENSÃO À EXTENSÃO DE REAJUSTE DE 14%. DISSÍDIO COLETIVO
TST-DC 92590/2003. CABIMENTO. REAJUSTE CONCEDIDO QUANDO DA COMPOSIÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO QUE
ABRANGEU TODA A CATEGORIA DE FERROVIÁRIOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. PRECEDENTES. COMPENSAÇÃO COM
REAJUSTES CONCEDIDOS PARA O MESMO PERÍODO JÁ DETERMINADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Leandro Henrique Nero (OAB: 194802/SP)
DESPACHO
Nº 0100127-19.2022.8.26.9008 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Jundiaí - Agravante: YANITZA GABRIELA
CAMPOS CORNEJO - Agravado: CENTRO EDUCACIONAL ROCHA & LAPENDA LTDA ME - COLÉGIO INTERAÇÃO ITUPEVA
- ATO ORDINÁTÓRIO Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do
CPC. - Magistrado(a) Alexandre Pereira da Silva - Advs: Joao Paulo Pizzoccaro Collucci (OAB: 225727/SP) - Everton Luis Dias
Silva (OAB: 226933/SP)
Nº 0100389-66.2022.8.26.9008/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Vinhedo - Embargante:
CAROLINA FÁTIMA DE LIMA CAMPOS - Embargado: LUNARDI FOTO E VÍDEO LTDA ME - ATO ORDINÁTÓRIO Manifeste-se a
parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. - Magistrado(a) Richard Francisco
Chequini - Advs: Rodrigo Pinhata de Souza (OAB: 227058/SP)
Nº 1004313-22.2021.8.26.0108/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Cajamar - Embargante: Adriano
Francisco Seprenyi - Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - ATO ORDINÁTÓRIO Manifeste-se a parte contrária,
no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, parágrafo 2º do CPC. - Magistrado(a) Richard Francisco Chequini Advs: Otavio Souza Thomaz (OAB: 302279/SP) - Tatiane Lopes Alves Martinez (OAB: 258312/SP)
DESPACHO
Nº 0000130-67.2022.8.26.0309 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jundiaí - Recorrente: Itaú Unibanco S.A Recorrida: Isabella Marcos Cenni - ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 (cinco) dias, sobre eventual oposição
ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, nos termos da Resolução nº
549/2011, alterada pelaResolução nº 772/2017,do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Em atenção
ao sistema de teletrabalho, previsto pela Resolução 850/2021, o provimento CSM 2651/2022 estabelece que, no Tribunal de
Justiça, as sessões de julgamento serão presenciais ou telepresenciais, a critério dos respectivos órgãos fracionários, por
decisão da maioria dos desembargadores que os integram. Observa-se que, em se tratando de Órgão Colegiado, para o qual
não há disciplina diversa, absolutamente cabível a aplicação de tal disciplina ao Colégio Recursal. Assim, opta-se, como regra,
pela realização do julgamento virtual, mais célere e consentâneo ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O
SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA, não havendo necessidade de manifestação nesse caso, bastando
deixar transcorrer o prazo. Caso haja interesse em sustentação oral, considerando que ela poderá ser feita por meio de vídeo,
deverá o patrono que postular por tal expediente peticionar nos autos, informando o link da gravação de vídeo que deve estar
disponível em programa de nuvem aberto ao público (One Drive ou Google Drive), o que proporcionará o devido registro nos
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º