TJSP 16/09/2022 - Pág. 3504 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XV - Edição 3592
3504
endereços; R$ 16,00 para solicitação de busca de declarações de Imposto de Renda de pessoa física, correspondente ao
limite dos últimos três anos e R$ 16,00 para busca de declarações de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente a cada
exercício financeiro ser pesquisado (FEDT código 434-1). As solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de
inadimplentes ou a busca de endereço pelo SERASAJUD devem ser recolhidas na guia FEDT código 434-1, no valor de R$
16,00, nos termos do Comunicado CG nº 2632/2017. As taxas estão previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de
acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF ou CNPJ, devendo especificar sobre quais recairão as buscas.
Intimem-se. - ADV: FERNANDO CARLOS LOPES PEREIRA (OAB 154715/SP), DOUGLAS BUENO BARBOSA (OAB 206415/
SP), GUSTAVO REBELO HORTA (OAB 103649/RJ)
Processo 0000745-88.2022.8.26.0137 (processo principal 1000532-36.2020.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Fixação - L.B.A. - - D.A.B.A. - D.A.C.A. - Fls. 91/94: Vista à(s) parte(s) exequente quanto à pedido de extinção dos autos.
- ADV: MARCOS JOAO CINTO (OAB 143419/SP), BEATRIZ SCUDELER ALMEIDA (OAB 456011/SP), MARIA DE LOURDES
SCUDELER (OAB 95213/SP)
Processo 0000919-68.2020.8.26.0137 (processo principal 1001495-49.2017.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Nossa Terra Sicredi Nossa Terra Pr - Vistos.
DEFIRO a realização de pesquisas para verificação do atual endereço do(a) executado(a) junto aos sistemas SISBAJUD,
INFOJUD e RENAJUD. Efetuada a pesquisa, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV:
FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP)
Processo 0000933-81.2022.8.26.0137 (processo principal 1000946-97.2021.8.26.0137) - Cumprimento de sentença Defeito, nulidade ou anulação - Aparecida Nunes Alves - Fls. 20/21: Analisando o cadastro da ação, verifica-se que a parte
exequente não cumpriu a decisão de fls. 16/17. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 16/17. Para a inclusão de
parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar
no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1° grau \> Complemento
de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível
na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Decorrido o prazo
sem cumprimento da determinação, voltem os autos conclusos para cancelamento da distribuição deste incidente. Intimem-se.
- ADV: MARCELA ANTUNES FERREIRA (OAB 434083/SP)
Processo 0002858-59.2015.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Marcos Paulo de Morais - Vistos.
Fls. 373: Trata-se de requerimento formulado pelo Ministério Público a fim de extinguir a pena de multa imposta ao sentenciado,
em razão da hipossuficiência do apenado, aliada à inadiável necessidade de se otimizar e racionalizar a atuação jurisdicional
e ministerial. Alega o ilustre representante de que “A hipossuficiência do apenado, devidamente estampada nos autos, obsta
o prosseguimento da ação de execução da pena pecuniária”. Explanou que, “neste sentido, é digno de nota que o C. STJ, por
meio de sua 3ª seção, definiu que o inadimplemento da pena de multa imposta concomitantemente com a sanção privativa de
liberdade não impede o decreto de extinção da punibilidade na hipótese de hipossuficiência do executado, salientando que a
pretérita orientação da Excelsa Corte (no sentido da necessidade do pagamento da pecuniária) se circunscreve aos que possuem
condições econômicas para tanto, excluindo, como corolário, os desfavorecidos e mais pobres”. É a síntese do necessário.
Fundamento e Decido. Observo que na presente ação, o sentenciado foi assistido por Defensor dativo, nomeado pelo convênio
Defensoria/OAB, presumindo-se sua hipossuficiência, o que, com esteio na tese fixada no Tema Repetitivo 931 do STJ, pelo
qual “Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária,
pelo condenado que comprovar a impossibilidade de fazê-lo, não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade”, autoriza
a extinção da punibilidade da multa. Diante do exposto, e da manifestação ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA
MULTA imposta ao sentenciado - ADV: JULIANA APARECIDA BRECHÓ (OAB 325618/SP)
Processo 0003377-34.2015.8.26.0137 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Fabiano Costa de Oliveira
- Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito interposto. Abra-se vista ao recorrido para contrarrazões. Ao final, tornem os
autos conclusos para o exercício do juízo de retratação previsto no art. 589, “caput”, do Código de Processo Penal. Int. - ADV:
ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), GUILHERME
FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP)
Processo 1000008-44.2017.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ativa Comercial de Bebidas Ltda - Fls.
176: Indefiro, por ora, tendo em vista que este juízo não possui acesso ao referido sistema da comgás. Manifeste-se a exequente
sobre outros meios eficazes de localização do executado, em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA DINIZ
PAES (OAB 312604/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)
Processo 1000016-21.2017.8.26.0137 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Francisco de Fátima Bortolazo - Nos
termos do Provimento CSM 1826/2010, deverá a parte interessada recolher os custos do serviço de impressão de documentos
referente à pesquisa junto ao SISBAJUD e RENAJUD, incluídos os atos sequenciais de bloqueio, penhora e transferência ou
registro de restrição/bloqueio de transferência importam em R$ 16,00 (FEDT código 434-1). Os custos do serviço de impressão
de documentos referente à pesquisa junto ao INFOJUD importam em R$ 16,00 para pesquisa de endereços; R$ 16,00 para
solicitação de busca de declarações de Imposto de Renda de pessoa física, correspondente ao limite dos últimos três anos e R$
16,00 para busca de declarações de imposto de renda pessoa jurídica, correspondente a cada exercício financeiro ser pesquisado
(FEDT código 434-1). As solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço
pelo SERASAJUD devem ser recolhidas na guia FEDT código 434-1, no valor de R$ 16,00, nos termos do Comunicado CG nº
2632/2017. As taxas estão previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculadas de acordo com o número de diligências a serem
realizadas, por CPF ou CNPJ, devendo especificar sobre quais recairão as buscas. Intimem-se. - ADV: THAMIRIS SCUDELER
FLORIAM BUTIGNOLI (OAB 340206/SP), ANTONIO CARLOS VICENTIN FOLTRAN (OAB 134620/SP)
Processo 1000059-16.2021.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Marcelo Dorighello Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o V. Acórdão, manifestandose o vencedor, requerendo o que de direito, ficando ciente de que eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no
formato digital, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE de 04/04/2016, e atualização do Provimento CGJ
nº 05/2019, que alterou o artigo 1286, § 2º das NSCGJ. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias, cumpridas as
formalidades legais e recolhidas eventuais custas judiciais em aberto, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: REGINALDO
ANDRE ALVARES GARCIA (OAB 348665/SP), JOSÉ MARCOS MENDES FILHO (OAB 210204/SP)
Processo 1000195-47.2020.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Diogo Pinto Figueiredo - Rudinere
Alves da Silva e outro - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas para verificação do atual endereço do(a) executado(a)
Francielle de Camargo Panzarini, junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e RENAJUD. Efetuada a pesquisa, manifestese a requerente em termos de prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CRISTIANO MARTINS DE CARVALHO (OAB 145082/SP),
ELVIS THIAGO ARARIBA DOS SANTOS (OAB 423011/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º