TJSP 19/09/2022 - Pág. 2005 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3593
2005
à conclusão após para apreciação e eventual decretação de sigilo. Ressalvo por oportuno que somente se expedirão ofícios
pelo Juízo mediante provocação do exequente com prova de que protocolou, há mais de 30 (trinta) dias, o alvará ora conferido
perante o prestador das informações. Este Juízo, em atitude colaborativa com a satisfação do título executivo, propicia, neste
ato, meios coercitivos razoáveis para consecução dessa finalidade. Os parcos recursos cartorários devem ser empregados
com precisão e racionalidade, não se prestando para movimentação improdutiva de feitos executivos com remotas chances
de excussão. Nesse diapasão, admoesta-se os litigantes a que se abstenham de efetuar pretensões que não se revistam de
efetividade para solução frutífera da presente execução lato sensu. Intime-se. - ADV: SÉRGIO DE OLIVEIRA SILVA JÚNIOR
(OAB 204364/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP)
Processo 0003061-15.2021.8.26.0362 (processo principal 1008250-93.2017.8.26.0362) - Habilitação de Crédito - Concurso
de Credores - Vilma Aparecida Sernaglia Donegá - Artmoveis Industria de Mobiliario Eireli - CAPITAL ADMINISTRADORA
JUDICIAL - Vistos. Fls. 172. Certidão da Z. Serventia. Diante da documento que acompanhou a petição de fls. 24/26, concedo
à requerente os benefícios da gratuidade processual. Fica, portanto, das custas e despesas devidas pela autora, suspensa
a exigibilidade de cobrança, conforme preceitua o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo.
Intime-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BUENO DE TOLEDO JUNIOR (OAB 328751/SP), MARAISA ALVES DA SILVA COELHO (OAB
291117/SP), VIRGÍNIA PARENTI (OAB 164300/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)
Processo 0003331-05.2022.8.26.0362 (processo principal 1010646-14.2015.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Sucumbenciais - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI GUAÇU - Mário Bronzati - - Clara Gonçalves Domingo Bronzati - - Seldon
Osmar Giacomini - - Marisa Bronzati Giacomini - Vistos. 1. Face ao pagamento efetuado, julgo extinta o presente cumprimento
de sentença de honorários sucumbenciais, com fundamento no disposto no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.
2 -Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada em favor da parte exequente conforme formulário já
apresentado 3 - Intime-se a parte executada, por seu advogado, para recolhimento da taxa judiciária, nos termos do artigo
4º, inciso III, da lei 11608/2003, no valor de 1% (um por cento) do valor da causa, devidamente atualizada, no prazo de 60
(sessenta) dias, sob pena de inscrição na Divida Ativa, sendo que o valor mínimo a recolher será o correspondente a 5 Ufesp’s
e máximo de 3.000 Ufesp’s, cabendo aos procuradores que atuam no processo orientar a parte para recolher o valor através
da DARE a ser obtida no Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos do TJSP e comprovar nos autos. Decorrido o prazo
sem a devida comprovação do recolhimento nos autos, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa em desfavor da parte
executada. 4 - Procedidas as anotações e comunicações necessárias, remetam-se os autos ao arquivo. 5 P.I.C. - ADV: SILVANA
DOS SANTOS DIMITROV (OAB 132391/SP), JOSE CARLOS BRUNELLI (OAB 57689/SP), WILSON BARBOSA GUIMARAES
(OAB 84112/SP)
Processo 0003400-42.2019.8.26.0362 (processo principal 1004266-67.2018.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença de
Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.E.N.M. - - R.L.N.M. - L.F.M.S. - Vistos. 1 Fl. 165. Anoto a informação do
cumprimento do período prisional. As comunicações e anotações a respeito do cumprimento da prisão são sistemicas e feitas
pela Unidade Prisional, não havendo que se falar em expedição de alvará de soltura. 2 Fls. 168. Em razão do pedido formulado
pelos exequentes, converto a presente ação para o rito da penhora. Anote-se. Tendo em vista que o cumprimento da pena de
prisão não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas e que persiste o débito, defiro o pedido
de penhora de percentual do salário do executado, contudo, deverá recair sobre 10% do salário líquido, já que estão sendo
descontados os alimentos ordinários em mesma folha de pagamento. 3 - Servirá, portanto, a presente decisão de ofício junto à
atual empregadora do requerido para que proceda ao desconto em folha de pagamento do valor equivalente 1/3 dos rendimentos
(alimentos ordinários) mais 10% dos rendimentos (penhora ora deferida), assim especificados: i) 1/3 (um terço) dos vencimentos
líquidos, como tais entendidos todas as verbas recebidas em razão da relação de emprego, incluindo-se 13º salário, férias
(exceto indenizadas) e verbas rescisórias de natureza salarial, descontados o IR, INSS e contribuição sindical, e excluindo-se
horas extras, eventuais adicionais que não integrem o salário, FGTS e multa; ii) 10% dos vencimentos líquidos, nos mesmos
moldes dos alimentos ordinários. Estes 10% deverão ser descontados mensalmente até que se atinja o montante atrasado
R$ 7.868,61 (sete mil, oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos). Os valores deverão ser depositados em
conta em nome da representante legal da parte Autora, nome e dados bancários no cabeçalho. 4 A parte requerente deverá
providenciar o encaminhamento desta decisão/ofício. 5 Decorrido trinta dias do protocolo do oficio, os exequentes deverão
informar se os descontos estão sendo regularmente efetivados. 6 Int. - ADV: JOSE ALVES BATISTA NETO (OAB 111165/SP),
NATHALIE LATÃES ALMEIDA (OAB 462838/SP), CAROLINE BENATI DA SILVA (OAB 437307/SP), CAIO FERNANDO BATISTA
(OAB 319611/SP)
Processo 0003461-93.2002.8.26.0362 (362.01.2002.003461) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Adilson
Messias Custódio e outro - Jose Aparecido Pedrini - - Maria Helena Fonseca Pedrini - Sandra Helena Pedrini Custódio e outros Vistos. Diante do interesse de ambas as partes na audiência de conciliação designo o dia 27/02/2023, às 15h, perante o Centro
Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC . O ato realizar-se-á de forma virtual pelo link de acesso à reunião a ser enviado
ao endereço eletrônico de todos os participantes. Informem as partes seu endereço de e-mail bem como o endereço de seu
advogado/defensor no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da audiência. Nos termos da Resolução nº 809/2019,
arbitro os honorários do Conciliador em R$ 71,31/hora (setenta e um reais e trinta e um centavos por hora), os quais deverão
ser depositados pelas partes na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada qual, em conta própria a ser indicada na
audiência, observada a gratuidade processual, se o caso. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEDRINI CAMARGO (OAB
166971/SP), ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS (OAB 245551/SP), RUBENS FALCO ALATI FILHO (OAB 112793/SP),
TAÍS TOPAN ROTTOLI (OAB 393081/SP), RUBENS FALCO ALATI (OAB 39672/SP)
Processo 0003812-65.2022.8.26.0362 (processo principal 1004351-14.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Despejo por Inadimplemento - Leopoldo Pedrini Filho - Vistos. Considerando que o incidente foi proposto para obter a satisfação
da segunda parcela do acordo entabulado entre as partes, vencida em agosto de 2022, no importe de R$ 1961,65, esse será
o parâmetro para o cálculo da taxa judiciária, já corresponde ao valor atribuído à causa. No mais, cumpra-se o que já fora
determinado às fls. 11. Intime-se. - ADV: FERNANDA MARQUES LIMA VENDRAMINI (OAB 185226/SP), DEBORA DE ALMEIDA
SANTIAGO (OAB 87137/SP)
Processo 0004083-74.2022.8.26.0362 (processo principal 1001429-97.2022.8.26.0362) - Cumprimento de sentença Cheque - A Copiadora Comércio de Equipamentos Xerográficos Ltda Epp - Vistos. 1 - Recebo a petição inicial. 2 - Após o
recolhimento da taxa postal, na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se a parte executada, por carta, para que no prazo de
15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.
Anote-se que quando da satisfação da execução, serão devidas as custas finais de 1% (um por cento) sobre o valor da causa
constante na inicial do cumprimento de sentença, devidamente atualizado. 3 - Fica a parte executada advertida de que,
transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que,
independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, que está cingida aos tópicos
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