TJSP 26/09/2022 - Pág. 2009 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XV - Edição 3598
2009
digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de
percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma
vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude
do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). O débito remonta a 2020, sem qualquer proposta de pagamento
pelo executado. Considerando a necessidade de solução da pendência, preservando-se o sustento do executado, defiro a
penhora de 84 parcelas de R$109,91 (cento e nove reais e noventa e um centavos) do benefício previdenciário que a executada
recebe. Oficie-se ao INSS para que providencie a retenção mensal de 84 parcelas de R$109,91 do benefício da executada,
Maria Aparecida do Nascimento, n. 31/6402184350 e transferência para conta judicial a ser aberta através do Portal de Custas,
por meio do endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/, devendo inserir n.º do processo
e clicar em buscar, preenchendo os campos obrigatórios. Efetivada a penhora, intime-se a executada para eventuais embargos
à execução, no prazo de 15 dias. O ofício ficará à disposição da parte exequente no sistema SAJ, cabendo-lhe providenciar
a impressão e encaminhamento ao INSS CADE Araraquara (fls. 57), desde que comprovado nos autos e, se por e-mail, com
notificação de recebimento e leitura. Intime-se. - ADV: ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL
PILAR COSTA (OAB 381567/SP)
Processo 0004114-86.2015.8.26.0347 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aglicio Finencio
- - Elaine Cristina Minotti Finencio - - Lourdes Chimarelli Minotti - - Elizandra Patricia Minotti - LAGUI LOCAÇOES DE VEÍCULOS
LTDA ME e outros - Maria Nelci de Souza Oliveira - Vistos PROCEDA-SE à PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS da ação em
trâmite pelo Juízo da Vara do Trabalho de Matão - SP, (processo nº 0011073-24.2013.5.15.0081), para garantia da execução nos
autos em epígrafe, até o limite de R$ 65.944,12, atualizado até agosto de 2022. Em seguida, INTIME-SE o(a)(s) executado(a)
(s), no endereço em epígrafe, da penhora realizada, bem como para, querendo, oferecer Embargos à Execução no prazo de 15
(quinze) dias. Intime-se. - ADV: MAURICIO JOSE ERCOLE (OAB 152418/SP), CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/
SP), ANDRÉIA DE SOUZA PINOTTI (OAB 210612/SP), SHEILA MARIA JACINTO (OAB 265501/SP), MURILO CAMOLEZI DE
SOUZA (OAB 274157/SP), SEBASTIÃO JACINTO FILHO (OAB 295961/SP), WILLIAN DE SOUZA CARNEIRO (OAB 288466/
SP)
Processo 0005687-57.2018.8.26.0347 (processo principal 1002647-50.2018.8.26.0347) - Cumprimento de sentença Prestação de Serviços - Star Training Center Formação Profissional Ltda Me - Concedo prazo de 30 dias. Decorrido, independente
de nova intimação, manifeste-se a parte requerente/exequente no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV:
ISABELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381201/SP), GABRIELLA DEL PILAR COSTA (OAB 381567/SP)
Processo 0008108-98.2010.8.26.0347 (347.01.2010.008108) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - Adelino
Gomes da Silva - Jeferson Fernando Marcondes e outro - Indefiro o pedido de suspensãodo feito pelo prazo requerido, pois
não condiz com os princípios norteadores do Juizado. Por outro lado, defiro o prazo de 30 dias para que a parte exequente
indique bens à penhora, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: CRISTIANO ROGERIO CANDIDO (OAB 288171/SP), MARCOS
ROBERTO GARCIA (OAB 132221/SP)
Processo 1000168-79.2021.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica Hamilton do Prado - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Tendo em vista o trânsito em julgado, ciência às partes. Se
o caso, deverá o interessado protocolar cumprimento de sentença. Aguarde-se por 30 dias. No silêncio, ao arquivo, lançandose a movimentação 61614. Decorridos 90 dias, lance-se movimentação 61615. Int. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB
243891/SP), MARILIA NATALIA DA SILVA (OAB 304183/SP)
Processo 1000197-95.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francisca
Carmen Nacbar Paschoalini - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Tendo em vista a confirmação pela autora que a obrigação de fazer
foi cumprida, arquive-se. Quanto às demais condenações a autora peticionou os incidentes em apenso. Int. - ADV: KARINA DE
ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), GETULIO PEREIRA (OAB 317120/SP)
Processo 1000201-35.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Mauro
da Silva Kruschewsky - Banco BMG S/A. e outro - Vistos. Recebo o recurso interposto somente no efeito devolutivo. À parte
contrária, para as contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao d. Colégio Recursal com as homenagens deste Juízo. Intime-se.
- ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), DOUGLAS ONOFRE FERREIRA DE CASTRO (OAB 236342/
SP)
Processo 1000345-43.2021.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Rubens Coelho - Adite-se o mandado
dos autos, para que seja colhido do responsável pela empresa empregadora o endereço residencial do executado constante
de seus cadastros. Conste no documento a advertência de que o não atendimento à ordem ensejará apuração de crime de
desobediência. A qualificação do responsável pela empresa deverá ser colhida na diligência. Indefiro citação por hora certa,
medida incompatível com este procedimento. Intime-se. - ADV: ALINE MARTINS MACHADO (OAB 340976/SP)
Processo 1000752-83.2020.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Wando Gonçalves
da Silva - Triangulo do Sol Auto Estradas SA - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado, ciência às partes. Fls. 358/359:
Defiro. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte requerente, observado o formulário de fl. 359. Após
certificação do pagamento do MLE nos autos, ao arquivo com baixa definitiva por satisfação da obrigação. Int. - ADV: CRISTIANO
AUGUSTO MACCAGNAN ROSSI (OAB 121994/SP), WILLIAM CESAR DO CARMO (OAB 263550/SP), SERGIO FERNANDES
(OAB 373133/SP), RICARDO AUGUSTO JORGE (OAB 334699/SP)
Processo 1000755-67.2022.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de
Tempo Especial - Roberto Carlos Rolak - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, rejeitando-os,
contudo, vez que não há obscuridade, contradição ou omissão na decisão. A questão suscitada, de outra parte, apenas revela o
inconformismo do embargante com a sentença prolatada, de modo que deve-se utilizar do recurso apropriado para nova análise
do mérito. Pelo o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Intime-se. - ADV: WELINTON CÉSAR LIPORINI (OAB 398950/SP)
Processo 1000757-71.2021.8.26.0347 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Marcos
Andrade de Assis - Albino Leilões, Guarda e Transporte de Veículos Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - O alvará de
pesquisas tem amplo alcance. Pode ser endereçado tanto a órgãos públicos como a empresas privadas. Aos autos, retornaram
apenas respostas de telefonias ao alvará emitido, sugerindo pouca utilização do expediente. Disto, e por caber ao interessado
pesquisar pelo endereço da parte contrária, determino expedição de novo alvará busca de endereço do requerido Lucas. O
expediente terá prazo de 90 dias. Deverá o autor encaminhar o documento e comprovar a diligência nos autos, sob pena de
indeferimento de eventuais pesquisas judiciais, se necessárias. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS
BARBOSA (OAB 403594/SP), RENAN GOMES SILVA (OAB 168954/SP), FABIO APARECIDO ALBERTO (OAB 274052/SP)
Processo 1001021-54.2022.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Aparecido do Carmo
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