TJSP 04/10/2022 - Pág. 1569 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3604
1569
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Selma Aparecida Ferreira de Souza - nego seguimento ao recurso extraordinário interposto. Ausentes
os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São Paulo, 23 de setembro de
2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luís Francisco
Aguilar Cortez - Advs: Cínthia Tamara Araújo da Silva (OAB: 463995/SP) - Miriam de Fátima Yoshida Calheiros do Nascimento
(OAB: 183179/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 3002262-37.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado
de São Paulo - Agravado: Florivaldo Leandro - Agravado: José Roberto Barbosa de Sousa - Agravado: Celso Alves Loureiro
- Agravado: Dorival Humberto Bernardo - Agravado: Jose Carlos Falsarella - Agravado: Lourenço Del Rosso Neto - Agravado:
Edivaldo Almeida de Paula - Agravado: José Ramos Sobrinho - Agravado: José Luis Tunis - Agravado: Ademir Lopes - Vistos
em devolução. Em decisão exarada no ARE 748.371, de 07.06.2013, publicada no DJe de 01.08.2013, Tema nº 660/STF, o
Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Quanto à discussão acerca
da reestruturação de carreira, deve observar-se que, por decisão exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913,
julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de
repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação remuneratória na carreira de servidores, para fins
de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda de imprópria conversão do cruzeiro em unidade
real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral em casos análogos a estes, nego seguimento ao
recurso extraordinário de fls. 132-147, a teor do art. 1039, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 28 de
setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Danilo Panizza - Advs: Juliana Leme Souza Gonçalves (OAB: 253327/SP) - Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Ana Cristina
Assi Pessoa Wild Veiga (OAB: 196179/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 3002362-55.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Caixa
Beneficente da Polícia Militar - Cbpm - Agravada: Edenaldo Rodrigues da Silva - nego seguimento ao recurso extraordinário
interposto. Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso extraordinário. Int. São
Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP) - Robson Lemos Venancio
(OAB: 101383/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 3002914-20.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Maria Constança Figueiredo - nego seguimento ao recurso especial interposto. Ausentes os requisitos legais,
fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Marcel Felipe Moitinho
Torres (OAB: 430727/SP) - Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB: 400558/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 3002916-87.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Elisabete Miyuki Yokote - nego seguimento ao recurso especial interposto. Ausentes os requisitos legais, fica
indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Marcel Felipe Moitinho
Torres (OAB: 430727/SP) - Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/SP) - Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB: 400558/SP) - 5º
andar - sala 502
Nº 3002917-72.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de
São Paulo - Agravada: Angelina Rosa Martins Pereira - nego seguimento ao recurso especial interposto. Ausentes os requisitos
legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Marcel Felipe
Moitinho Torres (OAB: 430727/SP) - Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB: 400558/SP) - Renata Aliberti Di Carlo (OAB: 177493/
SP) - 5º andar - sala 502
Nº 3002921-12.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravado: Elifas de Almeida Mello Filho - nego seguimento ao recurso especial interposto. Ausentes os requisitos legais,
fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Dulce Ataliba Nogueira
Leite (OAB: 112868/SP) - Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB: 400558/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 3002924-64.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Patricia Martins dos Santos - nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo, 29 de setembro
de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint Advs: Dulce Ataliba Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB: 400558/SP) - 5º andar - sala 502
Nº 3002925-49.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Estado de São
Paulo - Agravada: Mauricia Conceição Silva Delgado - nego seguimento ao recurso especial interposto. Ausentes os requisitos
legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Int. São Paulo, 23 de setembro de 2022. WANDERLEY
JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Dulce Ataliba
Nogueira Leite (OAB: 112868/SP) - Reginaldo Ananias Rodrigues (OAB: 400558/SP) - 5º andar - sala 502
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