TJSP 07/10/2022 - Pág. 2225 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3607
2225
esses temas, com o permissivo do 1.039 do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o presente recurso, e determino
a devolução à Vara de Origem, com as cautelas de praxe. Int. Ituverava, 05 de outubro de 2022. LEONARDO BREDA Juiz
Presidente - Magistrado(a) José Magno Loureiro Junior - Advs: Thamiris Fressatti de Souza (OAB: 386513/SP) - César Carvalho
de Paula Côrtes (OAB: 430340/SP)
Nº 1001563-76.2022.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrido: Igor Leonardo Barboza Ferreira - Vistos. Melhor compulsando os autos verifico que o feito deve ser
suspenso com fulcro no Comunicado NUGEPNAC, conforme se vê abaixo, tem-se: Comunico a publicação, em 17/8/2021, do
acórdão de mérito proferido no INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS n. 70.2020.8.26.0000">0018264-70.2020.8.26.0000,
processo-paradigma do Tema nº 36 IRDR Insalubridade Termo Inicial Curso - Formação - PM - do Tribunal de Justiça do Estado
de São Paulo, em que fixada a seguinte tese jurídica: 1. A tese fixada no PUIL nº 413-RS, STJ, que analisou a legislação
federal aplicável a servidor civil, não tem aplicação aos policiais militares deste Estado, regidos por lei estadual, prevalecendo a
jurisprudência consolidada de que o pagamento tem início após a comprovação da insalubridade em laudo pericial ou documento
equivalente, mas retroagindo ao início da atividade insalubre. 2. Não é devido o pagamento de adicional de insalubridade aos
policiais militares durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira, dada a natureza
acadêmica e de treinamento das atividades então desempenhadas. Na forma da Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional
de Justiça, providencie-se o encaminhamento desta decisão e do acórdão para ciência e especial atenção quanto à suspensão
até o trânsito em julgado. (grifo nosso) Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75036. Inteiro teor do acórdão:
0018264 -70.2020.8.26.0000. Assim sendo, acolho o pedido lançado às fls. 157-164 e determino a SUSPENSÃO DO FEITO até
o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo 70.2020.8.26.0000">0018264-70.2020.8.26.0000. Retire-se de pauta e lance-se o código
respectivo. Int. - Magistrado(a) Leonardo Breda - Advs: Welinton César Liporini (OAB: 398950/SP)
DESPACHO
Nº 0001297-56.2020.8.26.0288/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ituverava - Embargante: Estado
de São Paulo - Embargada: Zélia dos Santos - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em 5 dias, eventual
oposição ao julgamento virtual deste recurso, nos termos da Resolução nº 772/2017, do Órgão Especial deste Tribunal de
Justiça de São Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a)
Nº 1000134-84.2022.8.26.0213 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guará - Recorrente: Nilton de Carvalho Recorrido: Cvc Brasil Operadora e Agência de Viagens S.a. - CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Manifestem-se as partes, em
05 dias, eventual oposição ao julgamento virtual deste recurso, bem como a incidentes e subprocessos dele decorrentes, ou no
interesse em realizar sustentação oral, nos termos da Resolução nº 772/17, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São
Paulo. Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual. Int. - Magistrado(a) - Advs: Andre
Vicentini da Cunha (OAB: 309740/SP) - Denner B. Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)
PRÓXIMOS JULGAMENTOS
Seção de processamento do(a) Turma Recursal Cível e Criminal - Sessão telepresencial a ser realizada através da Plataforma
Microsoft Teams conforme nota
ORDEM DO DIA PARA OS JULGAMENTOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL A
REALIZAR-SE EM 11 DE NOVEMBRO DE 2022 (SEXTA-FEIRA), NA SESSÃO TELEPRESENCIAL A SER REALIZADA ATRAVÉS
DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS CONFORME NOTA, COM INICIO ÀS 09:00 HORAS.
NOTA: FICA ASSEGURADO AOS ADVOGADOS DAS PARTES A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÕES ORAIS, A SEREM
REQUERIDAS COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS (CPC, ART. 937, §4º). EVENTUAIS PEDIDOS
DE SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO SER FEITOS ATRAVÉS DO E-MAIL INSTITUCIONAL DO COLÉGIO RECURSAL
([email protected]), COM A INDICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS RELATIVAS AO PROCESSO
(NÚMERO, NÚMERO NA PAUTA, PARTE REPRESENTADA E NOME DO ADVOGADO QUE DESEJA SUSTENTAR), ALÉM
DA INDICAÇÃO DO E-MAIL POR ONDE SERÃO INCLUÍDOS NA REFERIDA SESSÃO E UM TELEFONE CELULAR PARA
CONTATO ATRAVÉS DE APLICATIVO DE MENSAGENS. NO DIA E HORÁRIO AGENDADOS, TODAS AS PARTES DEVERÃO
INGRESSAR NA SESSÃO VIRTUAL PELO LINK INFORMADO, COM VÍDEO E ÁUDIO HABILITADOS. NÃO HAVERÁ
SUSTENTAÇÃO ORAL NOS JULGAMENTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, CONFLITO
DE COMPETÊNCIA, ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO OU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL E AGRAVO, EXCETO NO DE
INSTRUMENTO REFERENTE ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA, E NO INTERNO REFERENTE
À EXTINÇÃO DE FEITO ORIGINÁRIO PREVISTO NO ART. 937, VI, DO CPC. OS ADIADOS E SOBRAS SERÃO INCLUÍDOS NA
SESSÃO SUBSEQUENTE. ORIENTAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO LINK:
HTTP://WWW.TJSP.JUS.BR/DOWNLOAD/CAPACITACAOSISTEMAS/VIDEOS/PORDENTRODOTEAMS.MP4
1 - 1002193-82.2020.8.26.0288/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ituverava - Relator Renê José
Abrahão Strang - Embargante: Rita de Cassia Trevizan Romualdo - Embargada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA Advogado: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Advogada: Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
- Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP)
2 - 1000918-66.2021.8.26.0352/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Miguelópolis - Relator Renê
José Abrahão Strang - Embargante: Adriana de Oliveira Silva - Embargado: Município de Miguelópolis - Advogado: Carlos
Roberto Grupo Ribeiro (OAB: 194172/SP) - Advogado: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP)
3 - 0001710-35.2021.8.26.0288/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Ituverava - Relator Augusto
Rachid Reis Bittencourt Silva - Embargante: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - Embargada: Cláudia Vieira Delgado
Maestre - Advogado: Alex Cruz Oliveira (OAB: 194155/SP) - Advogado: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) Advogada: Maria Luiza Barrachi Henrique (OAB: 315082/SP)
4 - 1001273-61.2022.8.26.0572 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Joaquim da Barra - Relator Augusto
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º