TJSP 01/11/2022 - Pág. 2793 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3622
2793
oferecida contra FERNANDA FIALHO LOPES, por incursa no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006.
No tocante aos pedidos da defesa às fls. 221/228, indefiro a realização de perícia grafotécnica em relação à acusada por ser
diligência manifestamente protelatória. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, posto que a perícia pretendida não tem
condão de afastar provas de autoria acima mencionadas. Assim, tenho que eventual realização de exame grafotécnico, ainda
que constate que o preenchimento da informações da embalagem da encomenda (contendo drogas) não tenha sido efetuado
pelo punho da acusada, não afasta a autoria, posto que a conduta delituosa consistiu principalmente em “remeter” drogas, ainda
que gratuitamente, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização ou em desacordo com determinação legal
ou regulamentar. Mantenho a prisão preventiva decretada às fls. 187/189, porquanto persistem os mesmos fundamentos ali
expostos, não havendo qualquer alteração fática capaz de cassar referida decisão. Também indefiro o sobrestamento do feito em
razão de eventual ajuizamento de correição parcial, porquanto é necessária instrução processual dos autos, o que não obsta a
interposição do aludido recurso. Designo o dia 19 de dezembro de 2022, às 13:00h, para a realização da audiência de instrução
e julgamento, a ser realizada de forma mista, nos termos do provimento CSM nº 2564/2020. Caso a parte manifeste interesse
em participar do ato de forma remota, por videoconferência, deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições técnicas
para ingressar no ambiente virtual, bem como deverá fornecer endereço de e-mail e/ou número de telefone com aplicativo
WhatsApp instalado para envio de link de acesso. Em relação às testemunhas residentes na cidade de Avanhandava-SP, caso
não possuam meios próprios para participar de forma remota, deverão comparecer ao Fórum de Penápolis-SP para oitivas
via estação passiva nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022, devendo a z. Serventia providenciar o necessário para
agendamento. Cite-se, intimem-se, convide-se e requisitem-se, servindo a cópia da presente por carta precatória, mandado de
intimação, ofício para requisição de ré presa, ofício para comparecimento dos servidores públicos para deporem em audiência
e convite ao Delegado de Polícia local. Mirandopolis, 27 de outubro de 2022. - ADV: JOSÉ LUÍS CORRÊA MENEZES (OAB
168288/SP)
Processo 1500509-26.2018.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Favorecimento real - T.R.G. - Vistos. Defiro a
cota retro da Doutora Promotora de Justiça. Providencie-se o necessário. Int. o MP. Mirandopolis, 27 de outubro de 2022. - ADV:
JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 241901/SP)
Processo 1500918-94.2021.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - CILA DA SILVA JUNIOR
- Vistos. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de janeiro de 2023, às 13:00h, a ser realizada na Sala de
Audiências deste Juízo, de forma mista. A parte que optar pela participação por videoconferência, deverá informar ao Oficial de
Justiça se possui equipamentos necessários e condições técnicas para tal. Em caso positivo deverá fornecer endereço de e-mail
e/ou número de telefone com aplicativo WhatsApp instalado para envio de link de acesso. Do contrário, deverá comparecer
em Juízo. Intimem-se e requisitem-se, servindo a cópia do presente por mandado de intimação, ofício para requisição de
testemunha e réu presos, ofício para comparecimento dos servidores públicos para deporem em audiência. Mirandopolis, 27 de
outubro de 2022. - ADV: CAMILA AVELINO DA SILVA (OAB 435447/SP)
Processo 1501162-91.2019.8.26.0356 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - ALLAN RICARDO SILVEIRA
LISBOA - Vistos. Ante o contido na certidão retro, intime-se o acusado, para que no prazo de cinco (05) dias, constitua novo
defensor, caso contrário será nomeado defensor dativo. Ante a interposição de recurso, aguarde-se julgamento do 2º grau em
relação à destinação da arma apreendida. Intime-se. Mirandopolis, - ADV: EDUARDO MARCOS FILHO (OAB 318578/SP),
DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0886/2022
Processo 0000463-72.2022.8.26.0356 (processo principal 1002098-08.2021.8.26.0356) - Cumprimento Provisório de
Decisão - Tratamento médico-hospitalar - Isabelly Alecio Barbosa - Santa Casa Saúde de Araçatuba - Vistos. Sem prejuízo do
julgamento antecipado da lide, manifestem-se as partes, em quinze dias, informando se existem provas que pretendem produzir,
justificando a sua necessidade e pertinência. Além disso, em igual prazo, deverá a parte exequente informar, se o caso, quando
que houve o cumprimento da medida pela parte executada. Int. - ADV: RODRIGO RIBEIRO SILVA (OAB 314090/SP), THIAGO
TEREZA (OAB 273725/SP)
Processo 0000619-60.2022.8.26.0356 (processo principal 0002587-77.2012.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner José Soares - Vistos. Fica a parte exequente intimada, em
reiteração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao determinado à fl. 49. Com a juntada, conclusos para decisão.
No silêncio, ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP),
ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/SP)
Processo 0000964-26.2022.8.26.0356 (processo principal 1001803-39.2019.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Renato Riyuiti Ijichi - Vistos. Fls. 79/108: Manifeste-se a fazenda executada, no
prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: RENATO RIYUITI IJICHI (OAB 341910/SP)
Processo 0001019-11.2021.8.26.0356 (processo principal 0002587-77.2012.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Everton Verga - Vistos. Fica a parte exequente intimada, em reiteração,
para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao determinado à fl. 47. Com a juntada, conclusos para decisão. No
silêncio, ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB
141085/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)
Processo 0001025-18.2021.8.26.0356 (processo principal 0002587-77.2012.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rogério Falaschi Pessoa - Vistos. Fica a parte exequente intimada, em
reiteração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao determinado à fl. 49. Com a juntada, conclusos para decisão.
No silêncio, ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP),
ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/SP)
Processo 0001026-03.2021.8.26.0356 (processo principal 0002587-77.2012.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Manoel Akira Takahashi - Vistos. Fica a parte exequente intimada, em
reiteração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao determinado à fl. 48. Com a juntada, conclusos para decisão.
No silêncio, ao arquivo aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se. - ADV: DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP),
ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/SP)
Processo 0001030-40.2021.8.26.0356 (processo principal 0002587-77.2012.8.26.0356) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Wagner Generoso - Vistos. Fica a parte exequente intimada, em reiteração,
para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento ao determinado à fl. 47. Com a juntada, conclusos para decisão. No
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º