TJSP 03/11/2022 - Pág. 1570 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
1570
levantamento dos valores depositados nos autos em favor do executado, que deverá proceder à juntada do formulário disponível
no endereço eletrônico abaixo, devidamente preenchido, para que seja gerado o mandado de levantamento eletrônico: http://
www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais Oportunamente, ao arquivo. Publique-se, intime-se e cumpra-se.
- ADV: GRACIANO DONIZETI DE SIQUEIRA (OAB 241995/SP)
Processo 1001709-84.2022.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.C. - Diante do exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (i) Atribuir a guarda de E.d.C. de forma unilateral para a genitora T.M.d.S. ; (ii)
Fixar o regime de visitas na forma descrita acima; (iii) Condenar o genitor a pagar alimentos ao filho, no percentual de 33%
dos seus rendimentos líquidos (salário bruto menos imposto de renda e contribuição previdenciária), na hipótese de vínculo
empregatício. Os alimentos incidem sobre as verbas salariais, 13º salário, terço legal de férias, horas extras comissões, adicional
noturno, adicional de periculosidade, insalubridade e outros adicionais. Também incidem sobre a diferença de valores por dias
trabalhados em caso de rescisão. Os alimentos não incidem sobre verbas indenizatórias, FGTS, PLR, prêmios, e indenização
por eventual rescisão imotivada. Em caso de desemprego ou atividade informal, os alimentos serão no importe de 33% do
salário mínimo nacional, a ser pago até todo dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício à empregadora do requerido, que poderá
ser encaminhado pela autora. Deixo de condenar o réu nas verbas da sucumbência por não ter oferecido resistência direta ao
pedido e por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I - ADV: VIVIEN AUGUSTO
DE MIRANDA CARDOSO (OAB 445260/SP)
Processo 1010446-13.2021.8.26.0292 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.P.L. - A.A.L. - Pelos motivos
expostos, JULGO IMPROCEDENTE a ação. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas
processuais, bem como de honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em 15% do valor da causa, corrigido
monetariamente a partir do ajuizamento da ação. Do pagamento de tais verbas estará isento o autor enquanto perdurar a
condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos.
P.R.I. - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA (OAB 231946/SP), ANDERSON MARVIN GOMES CABRAL (OAB 413192/
SP), FÁBIO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 415449/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0862/2022
Processo 0005038-92.2020.8.26.0292 (processo principal 1005271-77.2017.8.26.0292) - Cumprimento de sentença Fixação - E.M.C. - Ciência ao autor quanto ao informativo do IIRGD de fls.122 - ADV: LILIAN SANAE WATANABE PEREIRA
(OAB 231946/SP)
Processo 0008004-29.2000.8.26.0292 (292.01.2000.008004) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes Oliveira
- Ciência ao interessado de que os autos foram desarquivados e permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis,
quando então retornarão ao arquivo geral. - ADV: SUELI BATALHA ROCHA (OAB 264633/SP)
Processo 1004437-69.2020.8.26.0292 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Walkiria Lucilia Baltes de Azevedo
- Carlos Alberto de Azevedo Filho - - Rodrigo Cesar de Azevedo - Deverá o(a) interessado(a) reapresentar o formulário para
solicitação do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) disponibilizado no seguinte endereço eletrônicohttp://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE Mandado de Levantamento
Eletrônico), com observância à certidão supra, para posterior juntada no processo por meio físico ou peticionamento eletrônico,
se processo digital; conforme comunicado conjunto nº 1514/2019. Consignando-se a impossibilidade de retirada “em espécie”
em razão do Comunicado CGJ nº 257/2020, item 3, “a” e Comunicado Conjunto 581/2020, item 38. - ADV: PEDRO IVO CRUZ
MARIANI (OAB 372349/SP)
Processo 1009394-45.2022.8.26.0292 (apensado ao processo 1007390-35.2022.8.26.0292) - Divórcio Litigioso - Dissolução
- G.A.F. - Vistas dos autos ao(à) autor(es) para manifestar(em) sobre o resultado negativo do AR. - ADV: MARCELO DE MORAIS
BERNARDO (OAB 179632/SP)
Processo 2050004-30.1988.8.26.0292 - Separação Consensual - Dissolução - L.M.R. - Ciência ao interessado de que os
autos foram desarquivados e permanecerão em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, quando então retornarão ao arquivo
geral. - ADV: LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0863/2022
Processo 0004422-88.2018.8.26.0292 (processo principal 1008465-56.2015.8.26.0292) - Cumprimento de sentença Fixação - G.C.C.P. - - E.C.C.P. - M.P.P. - Vista aos autores para que se manifestem em termos de prosseguimento do feito no
prazo de 05 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. - ADV: ANA ROSA SILVA DOS REIS (OAB 177158/SP), DIEGO
LEVI DA SILVA (OAB 207289/SP)
Processo 1002622-66.2022.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.C. - - I.C.O. - J.C.P.O. - Vista ao(a)
autor(a) para que apresente Replica à Contestação, no prazo legal. - ADV: JONAINA DALLA BONA (OAB 268730/SP), JOSÉ
DOMINGUES DOS SANTOS NETO (OAB 350451/SP), PEDRO LUIZ CASTELO BRANCO MATOS (OAB 430095/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0864/2022
Processo 0009047-34.2019.8.26.0292 (processo principal 1006128-31.2014.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação
- C.S.M.J. - C.A.M. - Vista ao(a) autor(a) para que no prazo de 05 dias úteis dê andamento ao feito, sob pena de extinção e
arquivamento. - ADV: LUÍS RICARDO DA SILVA CAMPOS (OAB 399372/SP), BENEDITO FABIANO NETO (OAB 415982/SP)
Processo 1011806-51.2019.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - F.A.B.T. - F.T.M. - Vista
às partes para se manifestarem quanto ao laudo de Psicologia de fls.229/237. - ADV: LUIZ REINALDO CAPELETTI (OAB
287142/SP), MALBA TÂNIA OLIVEIRA GATO (OAB 346843/SP)
2ª Vara da Família e Sucessões
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º