TJSP 03/11/2022 - Pág. 882 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3623
882
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; CAMARGO PEREIRA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da
Capital - UPEFAZ; Procedimento Comum Cível; 0430515-62.1998.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão;
Apelante: Nelson Roberto Garcia Munhoz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose
de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda.; Advogado: Rogerio Carlos de Camargo
(OAB: 182654/SP); Apelante: Yolanda Zanatto Sparapan; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Nair Magalhães e Silva; Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Basilio Vieira da Silva;
Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP);
Apelante: Esmeralda Martini Paula; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de
Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Maria José Guedes Gomes Ferreira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Odete Rossato de Campos (falecida
fls. 1277); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/
SP); Apelante: Ivete Pascoa de Faria e Souza; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos
Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Jesuina Lopes de Oliveira; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Benedita de Moraes Carvalho (falecida);
Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP);
Apelante: Cinira Carlini Signori; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira
Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Ana Maria Carneiro Haick; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Mirna Cury Bauab; Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Eulydia Mercedes Alonso
Manicardi; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/
SP); Apelante: Lidia Cantareiro de Melo; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose
de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Maria Lucia Florence Cerquera; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Dora Tura de Campos (falecida fls. 1236);
Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP);
Apelante: Severino Zacarelli; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira
Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Maria de Lourdes Araujo; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Alice Alves de Oliveira Arruda; Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Assad Secaf; Advogado:
Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Dirce
Bassani Piai; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB:
89826/SP); Apelante: Edison Pinguel; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de
Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Eva Gregory Abirached; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/
SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Marcelo Corrêa de Miranda; Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Maria dos
Anjos Torres Pinheiro; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
(OAB: 89826/SP); Apelante: Marília Braga Dias; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos
Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Roberto Whitaker Bergamini; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Walkiria Bueno de Faria (falecida fls.
1297); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/
SP); Apelante: João Antônio Martini Paula; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose
de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Sandra Regina da Silva Duarte; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Gil Martini Paula; Advogado: Antonio Roberto
Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Maria Cecilia de Campos
Paula; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/
SP); Apelante: Maria Vitoria Martini Paula Garcia Munhoz; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Raquel Regina Martnini Paula Barros; Advogado: Antonio
Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Estevão Piza
de Almeida Barros; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli
(OAB: 89826/SP); Apelante: Henrique Martini Paula; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Advogado:
Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Célia Maria Medeiros Paula; Advogado: Antonio Roberto Sandoval
Filho (OAB: 58283/SP); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Itaba Indústria de Tabaco
Brasileira Ltda.; Advogado: Rogerio Carlos de Camargo (OAB: 182654/SP); Apelante: Suzana Maria Moraes e Carvalho
(sucessor de Benedicta M. de Carvalho); Advogado: Carlos Jose de Oliveira Toffoli (OAB: 89826/SP); Apelante: Anadir Dias de
Carvalho Neto (sucessor de Benedicta M. de Carvalho); Apelante: Maria Arnaldina Araujo do Monte (sucessor de Benedicta M.
de Carvalho); Apelante: Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada:
Rafaela Oliveira de Assis (OAB: 183736/SP); Apelante: Debony Usinagem de Precisao Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta
(OAB: 116451/SP); Apelante: Porto Feliz S/A; Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Advogado: Victor
Gustavo da Silva Covolo (OAB: 171227/SP); Advogada: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB: 154399/SP); Apelante: Geraldo
J Coan & Cia Ltda; Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Advogado: Marcos Roberto de Melo (OAB: 131910/SP);
Advogada: Maria Fernanda Franco Guimarães (OAB: 188544/SP); Apelante: Lucila Maria Falleiros ( Cedente / Cessionário
Geraldo J. Coan CIA LTDA); Apelante: Sant’Antônio Negócios Empresariais LTDA ( Empresa Intermediária de Geraldo J. Coan
CIA LTDA); Apelante: Luzia Apparecida Leila Sparadan Mirandola; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP);
Apelante: Irene Sebastiana de Freitas (Herdeira de Roberto Whitaker Bergamini); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho
(OAB: 58283/SP); Apelante: Ricardo Secaf; Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB: 58283/SP); Apelante: Braspress
Transportes Urgentes Ltda.; Apelante: Porto Feliz S/A; Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Apelante:
Univen Refinaria de Petróleo Ltda.; Advogada: Adriana Sampaio Secali (OAB: 220982/SP); Advogada: Maria Fernanda Franco
Guimarães (OAB: 188544/SP); Apelante: R2 Consultores Associados (Cedente: Univen Petroquimica Ltda.); Apelante: Geraldo J
Coan & Cia Ltda; Advogado: Fabio Luis Ambrosio (OAB: 154209/SP); Advogado: Marcos Roberto de Melo (OAB: 131910/SP);
Apelante: Debony Usinagem de Precisao Ltda; Advogado: Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP); Advogada: Carla Maria
Mello Lima Maratta (OAB: 112107/SP); Advogada: Sheila Nascimento Vieira (OAB: 283604/SP); Apelante: Porto Feliz S/A;
Advogada: Ana Paula Silveira de Labetta (OAB: 174839/SP); Apelante: Cintia Maria de Campos Gonçalves (herdeira de Dora
Tura Campos); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º