TJSP 08/11/2022 - Pág. 898 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3626
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4635-6186//6263//6233. No período de Pandemia o contato será exclusivamente por e-mail. Os arquivos enviados deverão ter
no máximo 19 MB. O Prazo para o crédito da restituição será de 30 dias úteis a partir do recebimento da documentação completa
e válida. - ADV: LETÍCIA SILVA MENEZES (OAB 456791/SP), ALEXANDRE DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 436733/SP)
Processo 1003777-40.2022.8.26.0281 - Monitória - Pagamento - Autostrada Brasil Comércio e Serviços Ltda. Epp. (Fantasia:
Autostrada) - Concessionária Rota das Bandeiras S/A - Vistos. Reconheço a incompetência territorial alegada. Com efeito, o
art. 63, do Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do
território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando
constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico.” Dito isso, constou no contrato celebrado
entre as partes que elegiam o Foro de São Paulo para dirimir eventuais conflitos decorrentes da relação jurídica firmada entre
as partes (cláusula 21.1 fl. 197; cláusula 3.4 fl. 271; cláusula 21.1. fl. 292; cláusula 3.4 fl. 315; e cláusula 3.4 fl. 324). Irrelevante
se o contrato foi formalizado na sede da requerida. Ainda, os serviços não foram prestados somente em Itatiba, mas também
em Nazaré Paulista (fl. 22), Bom Jesus dos Perdões (fl. 25), Atibaia (fl. 28), Valinhos (fl. 31), Igaratá (fl. 41), Jarinu (fl. 50),
Jundiaí (fl. 59) e Louveira (fl. 62). Desse modo, depreende-se que as partes, de comum acordo, entenderam que a eleição do
Foro de São Paulo atenderia, de alguma forma, o interesse de ambas, tanto é que constou em contrato. Destaco que as partes
não são hipossuficientes, de modo que não há como reconhecer a abusividade da mencionada cláusula. Com isto, reconheço a
incompetência territorial arguida, devendo os autos serem remetidos ao Distribuidor, para que sejam redistribuídos a uma das
Varas Cíveis de da Comarca de São Paulo. Intime-se. - ADV: MAURO TISEO (OAB 75447/SP), CARLOS EDUARDO CARDOSO
(OAB 29038/SP)
Processo 1003935-95.2022.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos.
Mantenho a decisão de fls. 52 e 58, visto que está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA FRUSTRADA. DEVEDOR AUSENTE. INVALIDADE.
MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de
Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no
sentido de ser insuficiente para a constituição em mora a notificação extrajudicial devolvida em virtude da ausência do devedor
no momento da entrega, não sendo possível a presunção de má-fé. 3. Agravo interno não provido.” grifos nossos. (AgInt no
REsp n. 1.957.682/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
Certifique a serventia se já decorreu o prazo concedido na decisão de fl. 58. Em caso positivo, remetam-se os autos para a
sentença. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 1004042-42.2022.8.26.0281 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Portoseg S/A
Crédito Financiamento e Investimento - Defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas, SERASAJUD,
SISBAJUD e INFOJUD. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se
caso. Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, para dar andamento ao feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção e
arquivamento (artigo 485, inciso III do CPC). Sem prejuízo, manifeste(m)-se o requerido(a)s, nos termos do artigo 485, § 6º
do CPC. SERVIRÁ o presente como CARTA/MANDADO de intimação à parte autora, se caso. - ADV: ROSANGELA DA ROSA
CORRÊA (OAB 205961/SP)
Processo 1004256-67.2021.8.26.0281 - Monitória - Prestação de Serviços - Unità Educacional Ltda Epp - Fls. 112: Ao oficial
de justiça para cumprimento da ordem de fls. 107, no prazo de 10 dias, diligenciando nos endereços mencionados, sob as penas
da lei. - ADV: ELCIO CARDOSO DA SILVA (OAB 398748/SP)
Processo 1004303-41.2021.8.26.0281 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Neifa Muce Araujo Pereira Lucas
- MARTA FERNANDA LUCAS e outro - Fls. 176/191: Manifeste-se a inventariante. - ADV: ANA CAMILA UBINHA DA SILVA
ANDRETTA (OAB 267597/SP)
Processo 1004348-11.2022.8.26.0281 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO S/A - Considerando que a carta AR foi recebida por pessoa estranha aos autos, providencie o recolhimento de
diligência para citação, a fim de evitar nulidade processual. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)
Processo 1004446-35.2018.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - E.E.E.M. - D.M.S. e
outro - 1) Fls. 411 Defiro. Intime-se o executado Danilo, na pessoa dos advogados, pela imprensa oficial, para que, no prazo
de cinco dias, indique onde se encontra o veículo Toyota/Etios HB XLS, placa FIH7450, sob pena de incidir nos termos do
disposto no parágrafo único do artigo 774 do Código de Processo Civil, que versa: Considera-se atentatória à dignidade da
Justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens
sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
2) Sem prejuízo, oficie-se à CIRETRAN/DETRAN solicitando informações cadastrais, endereço, eventuais restrições quanto ao
veículo Toyota/Etios HB XLS, placa FIH7450. Servirá a presente decisão como OFÍCIO à CIRETRAN/DETRAN, providenciando
a exequente o encaminhamento. Intime-se. - ADV: LUCIANE BRANDÃO (OAB 118258/SP), ÍTALO ARIEL MORBIDELLI (OAB
275153/SP), PATRÍCIA COSTA (OAB 170086/SP)
Processo 1004510-40.2021.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Joanice Raimunda Santos - Tecnav Sistemas Ltda. (consultasprime.com) - Defiro o prazo de 05 dias para pagamento das custas.
No silêncio, expeça-se certidão para inscrição na dívida e arquivem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO
(OAB 397204/SP), PRISCILA CORREA (OAB 214946/SP)
Processo 1004568-82.2017.8.26.0281 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Residencial Bella
Morada - Alan Christian da Silva - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - - GREICE KELLIN DE OLIVEIRA SANTOS - - Alan Christian
da Silva e outro - Manifestem-se, as partes, em face do auto de avaliação de fl. 1164. - ADV: ROBERTA SISSIE MACHADO
CAVALCANTE (OAB 327144/SP), PAULO GUSTAVO ARAUJO DE SOUSA (OAB 370806/SP), EMMANUEL DIAS DE MORAES
ALVAREZ (OAB 372620/SP), ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY (OAB 120478/SP), MARCELO GOMES
ARANHA DE LIMA (OAB 62359/SP)
Processo 1004610-58.2022.8.26.0281 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Alysson Cézar dos Santos Vistos. 1) Fls. 49/54: Desnecessária a expedição de ofício para que a Embratel/Claro forneça uma lista de linhas telefônicas
com relação às ligações realizadas em nome do Banco Itaú Unibanco S/A, Itaucard ou outra empresa do Grupo Itaú. Basta a
extensão da liminar concedida a fls. 35/36, para que o Banco Itaú Unibanco S/A esclareça quantas vezes realizou chamadas
para o telefone celular da parte requerente (11) 98134-3330, observando-se o termo inicial de 01/01/2022. Esclareço que a
parte requerida deverá esclarecer quantas ligações foram feitas de suas agências e por eventuais empresas terceirizadas.
Assim, determino a expedição de OFÍCIO para que o Banco Itaú Unibanco S/A forneça as informações acima mencionadas,
no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 10 dias. Serve a presente como OFÍCIO, cabendo à
parte requerente providenciar a impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias. A resposta
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º