TJSP 24/11/2022 - Pág. 1567 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3636
1567
Código de Processo Civil. Serve a presente como termo de curador definitivo. Não há condenação em sucumbência, diante da
inexistência de lide, sendo o pagamento das custas processuais suspenso tendo em vista a gratuidade da justiça concedida
nesta oportunidade. Em obediência ao disposto no art. 755, § 3º do Código de Processo Civil e art. 9º, III do Código Civil,
inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na imprensa local, uma vez, salvo se a parte for beneficiária da justiça
gratuita, e no Órgão Oficial, por três vezes, com intervalo de 10 dias, constando do edital os nomes da interdita e do curador,
a causa da interdição e os limites da curatela. No mais, considerando que a curadora é genitora do interdito, presumindo sua
idoneidade frente ao encargo de administrar os bens e negócios da filha, deve ser dispensada do encargo da especialização
da hipoteca legal, com base agora no artigo 1.745, parágrafo único, parte final, do atual Código Civil. Existe posição que
considera não mais vigente a hipoteca legal na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, não
foi reproduzido na norma que atualmente instituiu as situações onde existe o referido direito real de garantia sobre imóvel alheio
sobre bens de curadores e tutores (artigo 1.489 do atual Código). Ademais, como existe exigência legal de necessidade de
autorização judicial para venda de imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou a incapazes (artigo 1.750 do atual Código
Civil) não existe perigo de dano aos interesses patrimoniais do curatelado ou pupilo na ausência de especialização da hipoteca.
Ao patrono/curador nomeado, arbitro os honorários advocatícios no valor máximo previsto na Tabela da OAB/Defensoria Pública.
Expeça-se certidão. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao Ministério Público. - ADV: PEDRO LUIZ FICK DE
FERRAZ (OAB 442208/SP), ANGELA MARIA ALVES (OAB 279905/SP), ISAEL GONÇALVES (OAB 78673/SP)
Processo 3006585-82.2013.8.26.0318 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - N.S.R. - Int. Da dra. Edilene para
providenciar a impressão e encaminhamento da certidão de honorários expedida. - ADV: BENEDITO TARIFA (OAB 121790/SP),
EDILENE APARECIDA TARIFA NAGATA (OAB 118977/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1012/2022
Processo 0002979-82.2022.8.26.0318 (processo principal 1015326-75.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença Seguro - Ariovaldo Carlos Tavanielli Júnior - - Arisson Eduardo Tavanielli - Caixa Consórcios S.a. Administradora de Consórcios
- - Caixa Vida & Previdência Sa - Int. Do exequente para manifestar-se, acerca da impugnação ao cumprimento de sentença
tempestiva e documentos fls. 43/50, apresentada pelos executados. - ADV: ANA HELENA BRAUM MASETTO (OAB 282773/
SP), FERNANDO JOSE FERNANDES JUNIOR (OAB 50743/SP), NADIA INTAKLI GIFFONI (OAB 101113/SP), ANDRÉ LUIZ DO
REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP), LIVIA CRISTINA DA SILVA SAAD AFFONSO SOARES (OAB 395295/
SP), BRUNA TALITA DE SOUZA BASSAN (OAB 281753/SP)
Processo 1000993-13.2021.8.26.0318 - Monitória - Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Tiago Henrique
Masson - - Neusa Helena Tomaz - Intima o advogado da parte requerida para imprimir certidão de honorários, no prazo de
15 dias. - ADV: ETIENE ZACARONI DE MENEZES (OAB 357539/SP), GILMAR DOS SANTOS MANO (OAB 186792/SP),
GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP)
Processo 1001783-07.2015.8.26.0318 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ines
Paes de Oliveira da Silva - Banco do Brasil S/A - Intimação do executado para, dentro do prazo legal, informar os dados
bancários para fins de expedição de alvará e cumprimento do requerido fls. 263/264. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
(OAB 178033/SP), DONIZETI APARECIDO MONTEIRO (OAB 282073/SP), FELIPE CASTRO (OAB 305679/SP), JORGE LUIZ
REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1001817-35.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Gaspar Comércio de Equipamentos e
Utensílios Ltda - Int. Do exequente para manifestação, dentro do prazo de 05 dias, acerca do prosseguimento do feito. - ADV:
GIULIANA ZAIDAN (OAB 445720/SP), TATIANE MENDES SANCHES (OAB 205788/SP)
Processo 1002588-13.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Farroupilha Administradora
de Consórcios Ltda. (Consórcio Colombo) - Int. Do exequente para manifestar-se nos autos acerca de eventual pagamento
do débito ou em termos de prosseguimento tendo em vista que decorreu o prazo e não há notícias sobre a interposição de
embargos pelo executado. - ADV: KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO (OAB 24258/RS)
Processo 1004061-34.2022.8.26.0318 - Monitória - Nota Promissória - Vivace Fashion e Country Ltda - Everton Henrique
Santana - Intimação do requerente para, no prazo legal, manifestar-se acerca dos embargos monitórios tempestivos e
documentos fls. 42/51. - ADV: FABIANA COSME AZENE (OAB 337734/SP), CLAUDIO GROSSKLAUS (OAB 132363/SP)
Processo 1004712-66.2022.8.26.0318 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - AYMORE CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Int. Do exequente para manifestação, dentro do prazo de 05 dias, acerca do
prosseguimento do feito. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1013/2022
Processo 0000466-78.2021.8.26.0318 (processo principal 1002524-42.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Revisão - L.A.F. - C.C.A.F. - Intimação a exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca da petição e documentos de fls.
201/206. - ADV: MAIKON RIOS BARBOSA (OAB 323378/SP), PAULO AFONSO LOPES (OAB 118119/SP), ADEMIR DONIZETI
ZANOBIA (OAB 167143/SP), MILENA APARECIDA FÍGARO BERTIN (OAB 189314/SP), DANIELE REGINA DE CARLI (OAB
238017/SP)
Processo 0000561-45.2020.8.26.0318 (processo principal 1003184-36.2018.8.26.0318) - Cumprimento de sentença Pagamento - G.C.T.S. - N.T.A.B.E. - Vistos. Folha 3002: A diligência compete à parte, que deverá instruir seu pedido com
cópia do presente despacho que, assinado digitalmente, servirá como requisição das informações requeridas junto ao Órgão
solicitado, restando ressalvado que a resposta deverá ser encaminhada a este Juízo, via e-mail institucional [email protected].
br (art.5º, XXXIV, CF/88), no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização por crime de desobediência. Intime-se. - ADV:
VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP), LISA HELENA ARCARO (OAB 148786/SP), DIMAS GREGORIO
(OAB 79260/SP)
Processo 0001482-33.2022.8.26.0318 (processo principal 1002101-77.2021.8.26.0318) - Incidente de Desconsideração de
Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maristelha Produtos Cerâmicos Ltda - Me - - Geraldo
Marchi Junior - Luciano Corrêa Branco e outro - 1. Ciente da interposição do agravo. 2- Nada há para ser modificado. 3Não havendo notícia da concessão do efeito suspensivo ativo por 20 dias ao recurso interposto, prossegue como decidido.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º