TJSP 30/11/2022 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 30 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3640
2024
CELSO JOSÉ PEREIRA (OAB 370531/SP)
Processo 0530840-54.2012.8.26.0344 (344.01.2012.530840) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Cdhu - É o relatório. DECIDO. A municipalidade questionou a aplicabilidade da legislação porque, em sua interpretação, a isenção
conferida por aqueles dispositivos legais estaria encerrada com a comercialização do bem. Razao não lhe assiste. O fato é que
a própria lei 5.124/2001, em seu artigo 3º, já estabelece que, até a comercialização, a CDHU é isenta e, após a comercialização,
a municipalidade deve lançar os tributos em face dos mutuários. Na prática temos que a lei veda expressamente o lançamento
de tributos em nome da CDHU, antes ou depois da comercialização. Posto isso, ACOLHO a objeção de Préexecutividade
para declarar a ILEGITIMIDADE PASSIVA da CDHU em face da isenção estabelecida pelas Leis Municipais nº 4.250/1997 e
5124/2001 e, em consequência, prosseguindo-se a execução somente contra o excutado Bruno Miranda Caetano. Sucumbente,
arcará a municipalidade com eventuais custas e honorários de advogado, ora fixados em R$ 800,00 (Oitocentos Reais), nos
termos do artigo 20, §4º, do CPC. Int. - ADV: HENRIQUE SIN ITI SOMEHARA (OAB 200832/SP)
Processo 1004680-85.2019.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Transporte Terrestre - Joel Gomes de Oliveira - Cicero Gonçalves da Silva - - Gustavo Henrique Moretti Ferreira - Entrevias Concessionária de Rodovias S/A - Vistos. Fls. 828:
ficam as partes intimadas da data agendada para a realização da perícia no dia 24/01/2023, às 09:00 horas na entrada da
estrada municipal MAR 108 pela SP-333. Int. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), MARCIA APARECIDA DE SOUZA
(OAB 119284/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP)
Processo 1007124-96.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Jaic Comércio e Importação
de Motos Ltda - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos. Manifeste-se o PROCON FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR esclarecendo se o débito apontado na petição de fls 226/228 é
o mesmo que foi objeto dos presentes autos. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: CLAUDIO
HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 329155/SP), IAN SOUSA (OAB 280293/SP)
Processo 1008032-56.2016.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Lançamento - Ana Paula de Abreu - Municipalidade de
Marília - Vistos. Oficie-se ao Banco do Brasil solicitando informações sobre valores depositados nos presentes autos. Int. - ADV:
VINICIUS ALBIERI JODAS (OAB 340825/SP), ARI BOEMER ANTUNES DA COSTA (OAB 143760/SP)
Processo 1505292-29.2020.8.26.0344 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Silenzio Esmeralda
Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Ante a concordância da exequente quanto a oferta de bem à penhora, intime-se a
executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório, na pessoa de seu representante legal, a fim de assinar o
termo de oferecimento de bens à penhora, sob pena de ser feita livremente. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB
221127/SP)
Processo 1505302-73.2020.8.26.0344 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Silenzio Esmeralda
Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Ante a concordância da exequente quanto a oferta de bem à penhora, intime-se a
executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório, na pessoa de seu representante legal, a fim de assinar o
termo de oferecimento de bens à penhora, sob pena de ser feita livremente. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB
221127/SP)
Processo 1505421-34.2020.8.26.0344 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Silenzio Esmeralda
Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Ante a concordância da exequente quanto a oferta de bem à penhora, intime-se a
executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório, na pessoa de seu representante legal, a fim de assinar o
termo de oferecimento de bens à penhora, sob pena de ser feita livremente. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB
221127/SP)
Processo 1505441-25.2020.8.26.0344 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Silenzio Esmeralda
Incorporadora de Imoveis Spe Lt - Vistos. Ante a concordância da exequente quanto a oferta de bem à penhora, intime-se a
executada para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em cartório, na pessoa de seu representante legal, a fim de assinar o
termo de oferecimento de bens à penhora, sob pena de ser feita livremente. - ADV: ADRIANO DE OLIVEIRA MARTINS (OAB
221127/SP)
MARTINÓPOLIS
Cível
1ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0829/2022
Processo 1002184-77.2019.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.V. Financeira
S/A Crédito Financiamento e Investimentos - Intimação do(a) advogado(a) da parte autora de que a Carta Precatória (fls
153/154), bem como as principais peças: Petição Inicial (fls. 01/05), Decisão (fls. 48/49), Despacho (fls. 150), para citação/
intimação do requerido, encontra-se disponível no sistema informatizado TJSP, para ser encaminhada mediante peticionamento
eletrônico, comprovando o envio nos autos, no prazo de 05 dias. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0830/2022
Processo 1000879-53.2022.8.26.0346 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Itaucard
S.A - Marli de Oliveira Rodrigues - Ciência ao autor da juntada de e-mail do Banco do Brasil informando que o valor referente
ao MLE foi devolvido para conta judicial. Manifeste-se no prazo 05 dias. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB
308730/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º