TJSP 01/12/2022 - Pág. 1570 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 1 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3641
1570
Nº 1002329-60.2020.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: G. A. D. P. - Apelado: M.
E. da S. - Apelada: M. P. da M. S. - 1. Dispõe o artigo 119, caput, do Código de Processo Civil que, pendendo causa entre 2
(duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no
processo para assisti-la. In casu, não restou demonstrado qualquer interesse jurídico a amparar a pretensão do peticionário,
havendo simples interesse econômico, que não habilita o terceiro a participar do processo. Desse modo, não demonstrado
interesse jurídico, indefiro o pedido formulado por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NÃO CREDITORIOS NPL II,
as fls. 566. Nesse sentido o entendimento das Cortes Superiores, segundo o qual “a intervenção de terceiro, na modalidade
de Assistente Simples, exige a demonstração do interesse jurídico, aferível pela potencialidade do provimento jurisdicional
causar prejuízo juridicamente relevante ao direito daquele que pretende intervir, não bastando o mero interesse econômico,
moral ou corporativo. Precedentes do STF e do STJ” (AgInt no MS 15828 / DF 2010/0191085-1, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro
Campbel Marques, DJe 19.12.2016) (g.n.). 2. Nos termos do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão
agravada, por seus próprios fundamentos (fls. 453/454). Subam os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça, com as cautelas de
estilo. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) Gustavo Coutinho Smith Pepe (OAB: 449424/SP) - Luiz Eduardo Smith Pepe (OAB: 271053/SP) - Robson Cyrillo (OAB: 314428/
SP) - Eduardo Houlenes Mora (OAB: 185207/SP) - Gilberto Vasques (OAB: 189248/SP) - Alciléa Meires Gomes Zanette (OAB:
312170/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
DESPACHO
Nº 2131012-40.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Junqueirópolis - Agravante: Banco Cnh
Capital Sa - Agravado: Autovia Terraplanagem e Pavimentacao Eireli - Diante do noticiado pelo recorrido a fls. 236/245, diga a
recorrente AUTOVIA TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO EIRELI, expressamente, se persiste interesse no prosseguimento
do recurso especial interposto, no prazo de 5 (cinco) dias. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito
Privado) - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Priscila Kei Sato (OAB: 159830/SP) - André Luís de
França Pasoti (OAB: 405214/SP) - Rafael Aragos (OAB: 299719/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
DESPACHO
Nº 1002288-76.2021.8.26.0127 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Carapicuíba - Apelante: R. M. (Justiça
Gratuita) - Apelada: M. A. P. de M. (Justiça Gratuita) - 1. Na forma do artigo 223 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo,
extingue-se o direito de praticar ou emendar ato processual, ressalvada hipótese de justa causa. No caso, o infortúnio relatado,
contudo, não traduz evento alheio à vontade da parte e capaz de impedir a prática do ato por si ou seu mandatário. Conforme
certificado pela Secretaria a fls. 360, verifica-se pela cópia do DJe juntada a fls. 359 que a advogada da recorrida, doutora
Marisa Lopes de Souza - OAB/SP 88.637 foi devidamente intimada para apresentação de contrarrazões ao recurso especial,
não havendo qualquer irregularidade. Assim, indefiro o pedido de devolução de prazo formulado a fls. 357. 2. Oportunamente,
tornem conclusos para exame de admissibilidade. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs:
Ademilson Camilo (OAB: 359303/SP) - Jair Rosa (OAB: 276161/SP) - Marisa Lopes de Souza (OAB: 88637/SP) - Pátio do
Colégio - 7º andar - Sala 705
DESPACHO
Nº 1070935-81.2019.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência
Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Ímpar Serviços Hospitalares S/A - Apelado: Rosana Isilda Fontinha D angelo (Espólio) Apelada: Ariana D angelo Marques - Apelado: Manuel D angelo Marques - Apelada: Andreia Marques Zanette - III. Pelo exposto,
ADMITO o recurso especial pelo art. 105, III, “a”, da Constituição Federal. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior
Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de
Direito Privado) - Advs: Rodolpho Marinho de Souza Figueiredo (OAB: 414983/SP) - Bianca Cruz de Carvalho (OAB: 136042/
RJ) - Ayrton Francisco Ribeiro (OAB: 194372/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
Nº 1107407-44.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Alberto Martins
- Apelada: Fundação CESP - Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para parecer. - Magistrado(a)
Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Isaura Medeiros Carvalho (OAB: 223417/SP) - Ana Paula Oriola
de Raeffray (OAB: 110621/SP) - Franco Mauro Russo Brugioni (OAB: 173624/SP) - Pátio do Colégio - 7º andar - Sala 705
DESPACHO
Nº 1070706-50.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Omint Serviços de Saúde
Ltda. - Apelada: Fernanda Maluf Saad Haddad - III. Pelo exposto, considerando a existência de acórdão divergente, ADMITO
o recurso especial pelo art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, combinado com o art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo
Civil. Subam os autos, oportunamente, ao E. Superior Tribunal de Justiça, observando a Secretaria as formalidades legais. Magistrado(a) Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado) - Advs: Mauro Vinicius Sbrissa Tortorelli (OAB: 151716/
SP) - Ana Maria Della Nina Esperança (OAB: 285535/SP) - Marcos Roberto Bussab (OAB: 152068/SP) - Pátio do Colégio - 7º
andar - Sala 705
DESPACHO
Nº 1115564-69.2021.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º