TJSP 08/12/2022 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3646
2024
uma vez apreendido o(s) bem(ns), terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida (valores apresentados
e comprovados pelo credor na inicial), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena em nome do credor, bem
como o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na
inicial (art. 344 do Código de Processo Civil). Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Autorizo, desde logo,
o concurso policial e arrombamento, caso tais medidas se revelem necessárias. Servirá a presente, por cópia digitada, para
qualquer fim, como OFÍCIO. Expedido o mandado, caberá ao autor entrar em contato com o oficial de Justiça que venha a ser
designado (informações podem ser buscadas pelo e-mail [email protected]), promovendo o necessário ao respectivo
cumprimento. Intime-se. Mairiporã, 06 de dezembro de 2022. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 1003772-41.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Roberto da Silva - Vistos.
Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo(a) autor(a) à efetiva comprovação da necessidade, bem como
ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03).
De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º do NCPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e
compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente
de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da
natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso,
o(a) autor(a), que constituiu advogado, não apresentou qualquer elemento que indique possuir capacidade de arcar com as
despesas processuais. Diante disso, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada de cópia das duas últimas declarações de
renda (completas), bem como de comprovantes de renda, extratos bancários (de todas as constas que titularize) e faturas de
cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, sob pena de indeferimento liminar. Caso a parte não preste
declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada de cumprir as demais determinações. Intime-se. ADV: AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB 78403/RS)
Processo 1003776-78.2022.8.26.0338 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança João Carlos Caseiro Queirolo - Vistos. Redistribuam-se os autos à 1ª Vara local, perante a qual tramita o inventário da falecida
(processo nº 1023343-73.2021.8.26.0001), nos termos do art. 902 das Normas de Serviço da Corregedoria. Providencie-se, com
brevidade. Intime-se. - ADV: FRANCISCO DA SILVA CASEIRO NETO (OAB 70885/SP)
Processo 1003780-18.2022.8.26.0338 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - João R Valle e Cia Ltda - Vistos. Informese o endereço correto, com CEP atualizado. Após, expeça-se mandado de citação. No silêncio, ao arquivo. Intime-se. - ADV:
BASILIO ZECCHINI FILHO (OAB 299439/SP)
Processo 1003782-85.2022.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.B.M.C. - Vistos. Se há pedido de guarda,
a genitora deve integrar o polo ativo. Caso se pretenda a gratuidade processual, providencie-se, em 15 (quinze) dias, a juntada
de cópia das duas últimas declarações de renda (completas), bem como de comprovantes de renda, extratos bancários (de
todas as constas que titularize) e faturas de cartão de crédito que possua, estes relativos aos últimos três meses, sob pena
de indeferimento liminar. Caso a parte não preste declarações ao Fisco ou não utilize cartão de crédito não está desobrigada
de cumprir as demais determinações. Com a manifestação, ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WILLIAM RODRIGUES
BEZERRA (OAB 377546/SP)
Processo 1022850-03.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Custeio de Assistência Médica F.M.M.F. - Vistos. A fim de devidamente analisar o cabimento e a necessidade de eventual realização de perícia, concedo ao
autor o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente relatório médico no qual conste o resultado do tratamento a que tem se
submetido, com o medicamente pretendido neste lide. Com a manifestação, intime-se o réu e, depois, o Ministério Público para
eventual manifestação. Int. - ADV: FERNANDO MARMO MALHEIROS (OAB 234389/SP)
Processo 1500627-08.2022.8.26.0535 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MATHEUS RODRIGUES DOS
SANTOS - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a r.sentença. Intime-se. - ADV: MARCOS AURELIO KIAPINE
(OAB 401827/SP)
Processo 1501975-61.2022.8.26.0535 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins MARIA VITÓRIA MAXIMINO DE BRITO - Fica o(a) defensor(a) dativo(a), Dr(a). Antonio Theodoro da Silva Filho , cientificado(a)
quanto à sua nomeação nos autos, bem como intimado(a) a apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, e a comparecer
em cartório para assinar o termo respectivo. Nada Mais. - ADV: ANTONIO THEODORO DA SILVA FILHO (OAB 167390/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1194/2022
Processo 0002015-29.2022.8.26.0338 (processo principal 1001432-32.2019.8.26.0338) - Cumprimento de sentença Condomínio - Robson Marques da Silva e outro - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes da
Cantareira e Beverly Hills Park - Fls. 50/53: manifestem-se os exequente, no prazo de 15 dias. - ADV: COSTANTINO SAVATORE
MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP)
Processo 0002077-69.2022.8.26.0338 (processo principal 1002012-62.2019.8.26.0338) - Cumprimento de sentença
- Condomínio - Robson Marques da Silva e outro - ALBEV - Associação de Proprietários de Lotes nos Loteamentos Alpes
da Cantareira e Beverly Hills Park - Fls. 39/41: manifestem-se os exequentes, no prazo de 15 dias. - ADV: COSTANTINO
SAVATORE MORELLO JUNIOR (OAB 119338/SP), ROBSON MARQUES DA SILVA (OAB 90414/SP)
Processo 1001250-17.2017.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Lucia Morales de Oliveira - ITAU
UNIBANCO SA - Fica a parte executada intimada para comprovar o pagamento das custas finais, no valor de R$ 79,93 (setenta
e nove reais e noventa e três centavos), (condenação ao pagamento parcial das custas processuais, Sentença fls. 173-175), no
prazo de 60 (sessenta) dias (Lei Estadual 11.608, de 2003, art. 4º, inciso III), sob pena de inscrição na dívida ativa, conforme
site do TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcess uais/TaxaJudiciaria. - ADV: LUCAS DE MELLO
RIBEIRO (OAB 205306/SP), ANNA PAULA RODRIGUES MOUCO (OAB 253815/SP), SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA (OAB
262301/SP)
Processo 1002636-09.2022.8.26.0338 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Cleusa Aparecida da Silva
- - Roseli Aparecida da Silva - - Marli Silva Macedo - - Magali Aparecida da Silva Almeida - Nos termos do Provimento CG nº
29/2021 que alterou o artigo 1.098 das NSCGJ, providencie a(s) parte(s) autora(s), no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição
na dívida ativa, o recolhimento: (X) complementação da taxa judiciária (custas iniciais, de satisfação da execução, preparo
recursal, etc.), recolhida a menor, no valor de R$ 47,17, em guia própria (DARE-SP), conforme site do TJSP: http://www.tjsp.jus.
br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria - ADV: DANIEL BONORA (OAB 195176/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º