TJSP 08/12/2022 - Pág. 2829 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3646
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dos tributos e cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda de São Paulo, referente à declaração e recolhimento do ITCMD;
III Aguarde-se o cumprimento deste pelo prazo de 60 dias. No silêncio, aguarde-se no arquivo. Intime-se. - ADV: EDMUNDO
BASSO (OAB 105721MG)
Processo 1003360-08.2022.8.26.0372 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.S.C.G. - - A.G.P. - Vistos. Diante dos
documentos juntados as fls. 11/12, concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade judiciária. Anote-se. HOMOLOGO, por
sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 01/08) e, em consequência,
DECRETO o divórcio do casal, forte nos termos da emenda constitucional 66/2010 em vigor, e JULGO EXTINTO o processo, com
julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra b do Código de Processo Civil. Custas ex lege, observando-se as
ressalvas do art. 12 da Lei 1060/50. Homologo a desistência do prazo recursal, razão pela qual a presente sentença TRANSITA
EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto, anote-se no sistema competente. Esta sentença servirá
como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil desta Comarca de Monte Mor, Estado de São Paulo, para que
proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob nº de matrícula 125161 01 55 2016 2 0030 278 0008942 07
a necessária averbação, sendo que a mulher voltará a usar seu nome de solteira: Juliana Silva Cabral. Não há bens imóveis
a serem partilhados. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, haja vista que as partes desistiram do prazo recursal.
Cumpridas as exigências legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. - ADV:
RODRIGO DE OLIVEIRA LOPES (OAB 354268/SP)
Processo 1003366-15.2022.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Mauricio Tiotonio - Vistos. Ante o valor dado à causa, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta. Assim
sendo, redistribua-se o feito. Int. - ADV: DANYEL DA SILVA MAIA (OAB 221828/SP)
Processo 1005919-13.2021.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.D.G. - J.J.G.G. - Vistos. Fls.:
124/128: HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, e,
em consequência JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, letra b do CPC. Homologo a desistência do prazo
recursal, razão pela qual a presente sentença TRANSITA EM JULGADO NESTA DATA, dispensada sua certificação. No entanto,
anote-se no sistema competente. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumprase. - ADV: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA (OAB 341210/SP), DANIEL SOUZA CAVALCANTE E SILVA (OAB 365711/SP)
Processo 1500111-89.2022.8.26.0372 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto Qualificado - LUIS GUSTAVO PROENÇA DE
MORAES - Vistos. Fls. 100: Ciente. Aguarde-se informações acerca do cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: ELIANE
CRISTINE RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB 293032/SP)
Processo 1500195-90.2022.8.26.0372 - Auto de Prisão em Flagrante - Furto - GUILHERME TEIXEIRA DE OLIVEIRA - Vistos.
Fls. 52: Ciente. Aguarde-se informações acerca do cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: RAFAEL LOPES DE CARVALHO
(OAB 300838/SP)
Processo 1500540-90.2021.8.26.0372 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins J.A.D. - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Expeça-se certidão de honorários ao defensor dativo. Proceda-se ao aditamento da
guia de execução já expedida. Regularizados, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ANDRE FERNANDO ZANETTI (OAB
412682/SP)
Processo 1500707-10.2021.8.26.0372 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Estupro - L.M.B. - Vistos. Fls. 71: Ciente.
Intime-se para comparecimento às entrevistas agendadas. Intime-se. - ADV: MARIA INÊZ FERREIRA DA SILVA (OAB 383082/
SP)
Processo 1500723-27.2022.8.26.0372 - Auto de Apreensão em Flagrante - Leve - W.R.C.S. - Vistos. Conforme consta dos
autos, foi aplicada ao adolescente medida socieducativa de internação nos autos de nº 1500621-05.2022.8.26.0372, por ato
posterior aos do presente feito. Assim, considerando que a medida de internação é mais gravosa que a medida aplicada nestes
autos, declaro extinto o presente feito, nos termos do artigo 45, § 2º, da Lei 12.594/2012. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV:
JÉSSICA MEDEIROS DO NASCIMENTO (OAB 366503/SP)
Processo 1500877-43.2022.8.26.0599 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Michael
Godoi Santos - - Walisson Ferraz dos Santos - Intimação do(a) defensor(a) de que foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) do réu/
ré, bem como para que apresente defesa preliminar, no prazo legal. - ADV: BRUNA CRIS DA CRUZ SILVA (OAB 334126/SP),
ARIANY ELGENIO BISPO (OAB 408941/SP)
Processo 1501107-24.2021.8.26.0372 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- F.S.S. - Vistos. Conforme consta dos autos, foi aplicada ao adolescente medida socieducativa de internação nos autos de nº
1500521-50.2022.8.26.0372, por ato posterior aos do presente feito. Assim, considerando que a medida de internação é mais
gravosa que a medida aplicada nestes autos, declaro extinto o presente feito, nos termos do artigo 45, § 2º, da Lei 12.594/2012.
Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GUSTAVO SQUARIZI MICHEL (OAB 263420/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0956/2022
Processo 1002652-55.2022.8.26.0372 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.R.S. - K.A.R.S.S. - Ciência ao
autor da petição e documentos de fls. 60/61. - ADV: GABRIEL STEFANO ALBRECHT (OAB 340058/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0957/2022
Processo 1000376-51.2022.8.26.0372 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Concessionária Rodovias do Tiete S/A - Em Recuperação Judicial - Agropecuária Vanguarda Ltda - Mandado encaminhado para
a Central de Mandados. Autor, providenciar os meios necessários para cumprimento. - ADV: EDUARDO CARAVIERI LOPES
(OAB 130323/SP), MARCO ANTONIO DACORSO (OAB 154132/SP), MARIA ANGELA CARAVIERI LOPES (OAB 27397/SP),
VICTÓRIA GENTIL (OAB 428254/SP)
Processo 1001290-91.2017.8.26.0372 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO S/A MANIFESTE-SE O(A) EXEQUENTE SOBRE A(S) PESQUISA(S) DE BENS REALIZADA(S). - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE
(OAB 178551/SP)
Processo 1002561-62.2022.8.26.0372 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - M.L.C. - Autor, encaminhar
o(s) Ofício(s) retro para cumprimento e comprovar sua distribuição no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. - ADV: ARIADNE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º