TJSP 12/12/2022 - Pág. 2783 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 12 de dezembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3647
2783
Nº 1002222-08.2017.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cerquilho - Apelante: Ana Maria Pelegrini Pakes
e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Deram provimento ao recurso.
V. U. - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, SEM
LICITAÇÃO OU PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE CERQUILHO. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL
QUE SE DEU PARA ASSEGURAR A CONTINUAÇÃO, SEGURANÇA, CONFIABILIDADE E OTIMIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
DOS SERVIÇOS EM DIVERSOS SETORES. AGENTES QUE NADA RECEBERAM. PROFISSIONAL CONTRATADO QUE
RECEBEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. AUSÊNCIA DE DOLO, CULPA OU MÁ-FÉ, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU
DANO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO A REGRAS ADMINISTRATIVAS ADSTRITA AO CAMPO DAS MERAS IRREGULARIDADES
NÃO INTENCIONAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO IMPROCEDENTE.RECURSO
PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.
jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Paulo de Souza Alves Filho (OAB: 68542/SP) - Marcelo Soares da Silva
(OAB: 389698/SP) - Diego Augusto de Camargo (OAB: 331306/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 1002248-87.2019.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Martinópolis - Apelante: SOCRATES
DELLESPOSTE ANDOLFATO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Alves Braga Junior - Não
conheceram do recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELO RESTRITO A
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA
DO ART. 1.010 DO CPC.RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$
223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$
223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE
REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Thatiane Carvalho
(OAB: 226297/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 1004768-90.2018.8.26.0625/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargte: Câmara
Municipal de Taubaté - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Silvia Meirelles - Acolheram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS DE
APELAÇÃO, CONFIRMANDO A R. SENTENÇA QUE REJEITOU A MANUTENÇÃO DAS SERVIDORAS EM CARGO DIVERSO
DAQUELE PARA O QUAL FORAM APROVADAS EM CONCURSO PÚBLICO, IMPONDO O RETORNO AO CARGO DE ORIGEM
OMISSÃO CONSTATADA TESE DEFENSIVA RELATIVA À OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA
DESCABIMENTO - EMBARGOS ACOLHIDOS, INTEGRANDO-SE O V. ARESTO, MAS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Heitor Camargo Barbosa (OAB: 292770/SP) (Procurador) - Guilherme
Ricken (OAB: 346847/SP) - Ariadne Abrão da Silva Esteves (OAB: 197603/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 1015208-22.2022.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Bauru - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alexandre Fagundes Costa - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA
ISENÇÃO DE ICMS INCIDENTE SOBRE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PRETENSÃO DE
AFASTAR A APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 65.259/2020 SEGURANÇA CONCEDIDA REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO
DA FESP - DESPROVIMENTO DE RIGOR.COM EFEITO, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO DECRETO
Nº 65.259/2020 QUE IMPÔS RESTRIÇÃO DE INALIENABILIDADE DE QUATRO ANOS AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA
IMPETRANTE COM A EXIGÊNCIA DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE DOIS ANOS SOB A VIGÊNCIA A REGRA CONTIDA NO
CONVÊNIO ICMS Nº 38/2012 NORMA MAIS GRAVOSA QUE NÃO PODE RETROAGIR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 150, III, “A” DA CF. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. SENTENÇA MANTIDA
- REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DA FESP DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Juliana de Oliveira
Costa Gomes Sato (OAB: 228657/SP) (Procurador) - Paula Campana Contador (OAB: 372331/SP) - 3º andar - sala 32
Nº 1019208-26.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Piracicaba - Apelante:
Município de Piracicaba - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Ana Claudia da Lapa (Justiça
Gratuita) - Magistrado(a) Tania Mara Ahualli - Por maioria de votos, deram provimento ao reexame necessário e julgaram
prejudicados os recursos de apelação, vencida a 2ª Juíza, Desembargadora Maria Olívia Alves. Adotou-se a técnica do art.
942 e seu parágrafo 1º do CPC, sendo chamados a integrar a turma julgadora a Desa. Silvia Meirelles e o Des. Evaristo dos
Santos. Em julgamento estendido, por maioria de votos, deram provimento ao reexame necessário e julgaram prejudicados os
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º