TJSP 12/01/2023 - Pág. 1693 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3656
1693
autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça(m)-se carta(s) com aviso
de recebimento. Intime-se. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP)
Processo 1000042-45.2023.8.26.0319 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. Vistos. Trata-se de ação de Busca e Apreensão de Bem objeto de Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. A mora, esta
documentalmente comprovada. Assim, defiro a liminar. Proceda-se a busca e apreensão do bem, depositando-o com o autor
ou seus prepostos (DL 911/69 com as alterações previstas na Lei 10.931/2004). O bem a ser apreendido consiste em: MARCA/
MODELO: VOLKSWAGEN/GOL CLI / CL/ COPA/ STONES 1.6 G TIPO:1 ANO: 1994 COR: BRANCA PLACA: BNN7163 CHASSI:
9BWZZZ30ZPT142678. Executada a liminar, cite-se o(a) ré(u) do inteiro teor da ação, bem como para: I pagar a integralidade
da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre
do ônus. Prazo: 05 (cinco) dias (§ 2o). II responder a ação. Prazo: 15 (quinze) dias (§ 3o). Cientifique-o de que 05 (cinco) dias
após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário
e que, poderá responder mesmo que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2o, caso tenha havido pagamento à maior e
quiser restituição. Consigno que o prazo para resposta, que é de 15 (quinze) dias uteis (arts. 334 e 335) será contado a partir
da execução da liminar (DL, 911/69, art. 3º, com a redação da Lei 10.931, de 02.08.04). A ausência de contestação implicará
revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344). A presente citação é acompanhada
de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo
eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no
art. 340 do CPC. Defiro os benefícios do art. 212 e §§ do CPC, a utilização moderada de reforço policial e arrombamento, se
absolutamente necessário e, com muita ponderação. O(A) autor(a) deverá providenciar o comparecimento do preposto, para
cumprimento integral do presente mandado, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta publicação. Providencie a serventia
a vinculação e a queima das guias geradas no Portal de Custas (CGJ, Provimento 01/20, Comunicado 136/20 e Comunicado
Conjunto 881/20). Comparecendo o preposto, encaminhe-se o mandado para a Central de Mandados, ficando autorizado o
cumprimento através do Oficial de Justiça de Plantão. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada como mandado de busca
e apreensão e citação do(s) réu(s). Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)
Processo 1000284-38.2022.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - Y.V.F. - A.F. - Vistos. Oficie-se à
Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando as providências necessárias no sentido de nomear um(a) profissional dos quadros
da assistência judiciária gratuita para para exercer as funções de advogado(a) em favor de ALEX FERREIRA, CPF 353.072.16890, RG 416531076, com endereço à Tobias de Aguiar, 190, Nucleo Habitacional Luis Zillo - CEP 18685-410, Lencois PaulistaSP. O objetivo é substituir o(a) advogado(a) anteriormente nomeado(a), ou seja, JOSÉ ALBERTO MARTINS, OAB: 331.413/
SP. Consequentemente, arbitro-lhe, honorários, expedindo-lhe a respectiva certidão nos termos do convênio entre a Defensoria
Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Com a nomeação, intime-se o novo procurador, concedendo-lhe vista dos autos
pelo prazo de 10 dias, bem como cientifique o(a) autor(a) da referida nomeação, observando-se que os autos encontram-se em
fase de apreciação de recurso de apelação. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO endereçado à OAB
local. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ DE OLIVEIRA PERANTONI (OAB 164774/SP), JOSÉ ALBERTO MARTINS (OAB 331413/
SP)
Processo 1000432-83.2021.8.26.0319 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - V. - M.R.S. - Vistos.
Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a transação celebrada entre as partes. Julgo extinto este processo
(CPC, art. 924, III). Declaro cessados os efeitos da liminar (art. 309, III). Homologo, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos a desistência do prazo recursal (art. 1.000, § único). Diligencie-se junto ao sistema RENAJUD a liberação das restrições
impostas aos veículos (fls. 249-252). Anote-se a extinção no sistema (NSCGJ, Prov. 30/13, arts. 59 e 176). Não há custas em
aberto a serem pagas devidas ao Estado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais
e administrativas. P. R. I.. - ADV: CAIO ROBERTO ALVES (OAB 218081/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB
107414/SP)
Processo 1000520-87.2022.8.26.0319 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Cumprimento
Provisório de Sentença - P.E.M.S. - J.H.O.S. - Advogado das partes: providencie a impressão do(a) certidão de honorários,
assinado(a) digitalmente, que se encontra disponibilizada no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sistema ESAJ.
Prazo: 10 (dez) dias. - ADV: KELEN CRISTINE MOREIRA GONÇALVES (OAB 254324/SP), GIOVANA APARECIDA FERNANDES
GIORGETTI (OAB 324583/SP)
Processo 1000695-81.2022.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - J.M.S.L. - A.S.L. - Vistos. Fls. 193194. Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, solicitando as providências necessárias no sentido de nomear um(a) profissional
dos quadros da assistência judiciária gratuita para para exercer as funções de advogado(a) em favor de JHONATHAS MICHAEL
SANTIAGO LEAL, CPF 43070081894, RG 40.826.993-5, Palmira Malavazi Fantini, 204, Jardim Sonho Meu - CEP 17293-250,
Macatuba-SP. O objetivo é substituir o(a) advogado(a) anteriormente nomeado(a), ou seja, JOSÉ ALBERTO MARTINS, OAB:
331.413/SP. Consequentemente, arbitro-lhe, honorários, expedindo-lhe a respectiva certidão nos termos do convênio entre a
Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil. Com a nomeação, intime-se o novo procurador, concedendo-lhe vista
dos autos pelo prazo de 10 dias, bem como cientifique o(a) autor(a) da referida nomeação. Servirá o presente despacho, por
cópia digitada, como OFÍCIO endereçado à OAB local. Após a nomeação do novo advogado ao Autor, tornem conclusos para
apreciação do recurso de apelação interposto (DESP 12). Intime-se. - ADV: GIOVANA APARECIDA FERNANDES GIORGETTI
(OAB 324583/SP), JOSÉ ALBERTO MARTINS (OAB 331413/SP)
Processo 1001248-31.2022.8.26.0319 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Maria de Lourdes Sasso Silva
- - Cacilda Ermelinda Coneglian Baptistella - Vistos. Não há custas em aberto devidas ao Estado a serem pagas. A requerente
Cacilda Ermelinda Coneglian Baptistella é beneficiária da gratuidade e a requerente Maria de Lourdes Sasso Silva já recolheu
sua parte por ocasião da distribuição da ação. Arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais e administrativas.
Int.. - ADV: LETICIA KANASHIRO HIGA (OAB 417789/SP), JÚLIO DE SOUZA GOMES (OAB 203099/SP)
Processo 1001255-23.2022.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonia Batista da Silva
- Adalgisa Maciel de Lima Contente - Me - Vistos. A Autora interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida aos 07 de
novembro de 2022 (fls. 98-103). À Requerida, ora apelada, para as contrarrazões. Prazo: 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §
1º). Se a apelada alegar preliminares (art. 1.009, § 1º), o recorrente deverá ser intimado a se manifestar. Prazo: 15 (quinze)
dias (§ 2º). Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões ou superadas as formalidades (§ 3º), subam os autos ao Egrégio
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, Serviço de Entrada de Autos de Direito Privado I, S. J. 2.1.1.. Complexo judiciário
Ipiranga, sala 45, com as homenagens deste Juízo e observância das formalidades, especialmente quanto à paginação dos
autos e suspensão de prazos entre a intimação da sentença e o protocolo do recurso (NSCGJ, art. 102). O advogado deverá
atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau”, cadastra-la na categoria: “Petições Diversas”, tipo de petição:
“38024-Contrarrazões de Apelação”. Intime-se. - ADV: WALDIR GOMES (OAB 20813/SP), NADIA CACCIOLARI CONTENTE
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