TJSP 12/01/2023 - Pág. 2024 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3656
2024
constitutivos de empresas de fls. 264/484, as certidões de matrículas imobiliárias de fls. 485/3.357 e as planilhas e mapas
descritivos de áreas de fls. 3.358/3.375. 2. Deferida a medida liminar pela decisão monocrática de fls. 3.386/3.388 e em parte
suspensa para o cancelamento da multa cominatória e bloqueios registrários conforme as decisões em dois agravos de
instrumentos de 2º Grau de fls. 5.098/5.109 e 5.111/5.122 -, as seis Empresas-rés foram devidamente citadas e contestaram a
ação nas fls. 3.722/4.698 ( Bracell SP Celulose Ltda, Bracell Celulose Solúvel Especial Participações Ltda, Bracell International
PTE Ltd e Bracell Singapore PTE Ltd) e fls. 4.699/5.094 ( Turvinho Participações Ltda e Estrela SSC Holding ), arguindo-se
como matérias preliminares: a) a incompetência absoluta do Juízo da Comarca de Marília com pedido de remessa dos autos
para uma das Varas da Comarca da Capital do Estado de São Paulo (fls. 3.733, 3.736/3.739 e 4.712/4.718); b) a ilegitimidade
ativa da Autora ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO MÉDIO TIETÊ ASCANA, máxime com a desistência da ação
pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO ABAG -, acentuando-se a ausência de previsão estatutária para a defesa
de direitos ou interesses difusos ou coletivos como descritos na petição inicial e a inexistência de pertinência temática e
representatividade adequada ( fls. 3.740/3.745 e fls. 4.721/4.730); e c) a falta de interesse processual notadamente pela inépcia
da petição inicial, impossibilidade jurídica dos pedidos das Autoras ( fls. 3.746/3.748) e inadequação da via eleita pela ausência
de interesses difusos ou coletivos ( fls. 4.703 e 4.718/4.721). Já no tocante ao mérito da lide, as 04 Rés BRACELL SP, BRACEL
SOLÚVEL, BRACELL INTERNATIONAL e BRACELL SINGAPORE, frisaram que de fato integram o vasto grupo de empresas do
Grupo Royal Golden Eagle (Grupo RGE) com sede em Singapura (sic. fls. 3.748), e já investiram 20 bilhões no Brasil nas
atividades industriais de produção de celulose ( fls. 3.726 e 4.706), certo que, bem assessoradas por especialistas encontraram
um investidor brasileiro sólido com quem constituíram uma empresa que seria controlada pelo brasileiro e se tornaria proprietária
dos imóveis rurais que até então pertenciam à Lwarcel, exatamente como fazem diversas empresas com participação de capital
estrangeiro que dependem de matéria prima oriunda de terras no Brasil, e esse sócio e parceiro do grupo RGE foi a família
Grendene ( sic. fls. 3.748). Essa parceria deu origem às Empresas-rés Estrela e Turvinho, controladas pela Empresa Veneza,
empresa brasileira pertencente à família Grendene, e tudo isso nada tem de ilegal ou abusivo ( sic. fls. 3.749), bem entendido
que, as Rés não adquirem nem arrendam terras e tampouco excedem os limites territoriais e infringem a Lei nº 5.709/1971 ( sic.
fls. 1.751), como também os denominados contratos congêneres ou de parcerias não se integravam nas restrições previstas na
Lei nº 5.709/1991 ( sic. fls. 3.755/3.763). Também não houve infringência à Lei nº 6.404/1976 ( sic. fls. 3.777/3.779), assinalandose que as Empresas-rés Turvinho e Estrela eram empresas brasileiras (fls. 4.731/4.740 e 4.745). Em suma, a verdadeira
motivação da ação era a tentativa abusiva e ilegal de obstar a livre concorrência por terras no interior do Estado de São Paulo e
de proteger interesses econômicos privados de determinado seguimento empresarial ( sic. fls. 3.726 ), buscando-se com isso
obter uma reserva de mercado ( fls. 4.704 ), encerrando-se o pleito judicial um ato de xenofobia com relação às empresas
estrangeiras, inexistindo ademais qualquer risco sócioeconômico ou ilegalidade no aumento de preços dos imóveis ( fls.
4.754/4.762). Enfim, pediram as Rés o acolhimento das matérias preliminares e/ou a improcedência total da ação conforme fls.
3.792/3.793 e 4.763/4.764, juntando-se os documentos de fls. 3.795/4.698 e fls. 4.765/5094. Posteriormente, as Rés salientaram
que: “A Estrela é uma sociedade por ações constituída no Brasil, com sede na cidade de São Paulo, cujo objeto principal é a
participação em outras sociedades, embora também administre alguns poucos imóveis (trata-se de uma holding mista, portanto
- fl. 397). A Turvinho, sua subsidiária, é uma sociedade empresária, de responsabilidade limitada, também brasileira, com sede
em Lençóis Paulista SP, que tem por objeto, dentre outras coisas, (i) a administração de bens imóveis, sobre os quais detenha
posse, propriedade ou outro direito real; (ii) a extração e comercialização de madeira, produtos e subprodutos florestais; e (iii) a
exploração de atividade florestal (fl. 353). ( fls. 4.705). Prosseguiram as referidas Rés: “A inicial omite um fato importantíssimo,
determinante para a boa resolução da lide: a maioria do capital votante da Estrela é de titularidade da Veneza Negócios e
Participações S.A. (Veneza), a qual é controlada por sócios brasileiros, o Sr. Alexandre Grendene Bartelle e a Sra. Elizabeth
Bartelle Laybauer, membros de uma das mais tradicionais e renomadas famílias de empreendedores nacionais, a Família
Grendene. 18. Em outras palavras, a despeito das participações societárias da Bracell Singapore e da Bracell International, a
Turvinho é diretamente controlada por sociedade brasileira, e a maioria do capital votante dessa sua controladora, a Estrela, é
de titularidade de outra sociedade brasileira, a Veneza, a qual é controlada por pessoas físicas brasileiras (fls. 349-374, 386-484
e docs. 9 a 12)”. ( sic. Fls. 4.705/4.706). 2.1. A relação jurídica processual se desenvolveu regularmente e pela decisão de fls.
5.130/5.139 foram rejeitadas as matérias preliminares e determinada a produção de prova pericial com formulação de quesitos
encadeados pelo próprio Juízo, tendo havido a propositura de dois embargos de declarações nas fls. 5.222/5228 e 5.229/5.235,
ponderando as Rés-embargantes essencialmente que houve obscuridades e omissões consistentes na inversão da ordem
processual (decisão proferida antes do despacho “de especificar provas” e antes da réplica dos Autores fls. 5.224), falta de
decisão organizadora e delimitadora e violação do contraditório processual, inclusive com pré-julgamento da causa e nomeação
de quesitos pelo próprio Juízo. O Representante do Ministério Público manifestou-se nas fls. 5.207/5.213 e pediu o seu ingresso
no polo ativo da ação e já formulou quesitos para a prova pericial ( fls. 5.212/5.213), não vislumbrando nulidades ou irregularidades
que impedissem o prosseguimento da ação. Após a decisão liminar vieram as decisões de 2º Grau de fls. 5.098/5.109 e
5.111/5.122. A Autora ABAG pediu a desistência da ação nas fls. 3.560/3.563, tendo sido ordenada a vista dos autos para o
Representante do Ministério Público para fins do art. 5º, § 3º da Lei. 7.347/1985 ( fls. 3.686) que, afinal, pediu primeiramente a
manifestação do INCRA e Advocacia Geral da União ( sic. fls. 3.693). O INCRA com petição assinada pela Advocacia Geral da
União manifestou-se nas fls. 3.699/3.701 e 3.705/3.707 e pediu o seu ingresso na lide como amicus curiae ( amigo da corte ),
ponderando que o resultado da demanda poderia gerar reflexos no sistema nacional de cadastro rural ( sic. fls. 3.706 ), frisando
ainda que o seu ingresso não alteraria a competência nem autorizaria a interposição de recursos conforme art. 138, § 1º do
Código de Processo Civil”. 2.2. Sobre a desistência da ação pela Autora Associação Brasileira do Agronegócio ABAG e sobre o
ingresso em substituição do Ministério Público do Estado de São Paulo, foi proferida a decisão de fls. 5.214/5.216 nos seguintes
termos: “VISTOS ETC. 1. Cuida-se de ação civil pública com preceito cominatório e pedido de liminar para defesa de direitos e
interesses fundamentais relacionados com a soberania nacional, o meio ambiente, a ordem econômica nacional e regional, a
cadeia alimentar no território brasileiro, os consumidores de produtos naturais e outros. 2. Nas fls. 3.386/3.388 foi deferida a
medida liminar com dois recursos de agravos de instrumentos nas fls. 5.098/5.109 e 5.111/5.122 sem revogação da aludida
decisão monocrática, certo que, nas fls. 3.560/3.563 a Requerente ABAG pediu a desistência da ação e o Colendo Órgão do
Ministério Público do Estado de São Paulo aceitou em substituição o seu ingresso no polo ativo da demanda judicial para a
defesa de direitos e interesses difusos e coletivos fundamentais conforme fls. 5.207/5.213. 3. Realmente, os direitos e interesses
difusos e coletivos invocados na petição inicial têm a qualificação de direitos e interesses sociais indisponíveis, levando-nos à
consagração dos princípios da indisponibilidade e obrigatoriedade das ações coletivas como é o caso da presente ação civil
pública. Como dito em v. acórdão do TJ-RJ, 14ª Câmara, Rel. Des. José Carlos Paes, Apelação nº 0136368-33.2008.8.19.0001RJ, entre outros direitos coletivos: A proteção ao meio ambiente possui, atualmente, relevância reconhecida mundialmente,
havendo diversos tratados internacionais regulamentando a matéria. No Direito interno, a Constituição de 1998 conferiu destaque
especial ao assunto, em seu art. 225 sendo alçada ao status de direito fundamental.... 4. Como ficou consignado na decisão
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