TJSP 12/01/2023 - Pág. 3498 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3656
3498
enviados o aludido link via endereço eletrônico, em caso de participação remota. 3.Os advogados constituídos pelas partes,
mesmo que estas sejam beneficiárias da gratuidade da justiça, deverão informar ou intimar as testemunhas por si arroladas
a respeito da audiência (CPC, art. 455). Deverão, ainda, atentar para a necessidade de juntar aos autos, com três dias de
antecedência em relação à data da audiência, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de seu recebimento
pela testemunha (CPC, art. 455, § 1º), sob a pena de caracterização de desistência de sua oitiva (CPC, art. 455, § 3º). Caso a
diligência por parte do advogado resulte infrutífera, poderá ser postulada a intimação por via judicial (CPC, art. 455, § 4º, inc.
I). Porém, a providência deverá ser requerida com antecedência de três dias em relação à audiência, a fim de possibilitar a
intimação pela via judicial. Advogados nomeados em função de Convênio de Assistência Judiciária e Defensores Públicos ficam
dispensados da providência supra: testemunhas por estes previamente arroladas deverão ser intimadas por mandado judicial,
com isenção de custos (CPC, art. 455, § 4º, inc. IV). Anota-se que, se a parte se comprometer a apresentar a testemunha (que
tenha previamente arrolada) em audiência independentemente de intimação, será presumido, caso esta não compareça, que
houve desistência de sua inquirição (CPC, art. 455, § 2º). 4. Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca e
não haja compromisso de que aquela comparecerá independentemente de intimação à audiência designada, seja presencial
ou virtualmente, deve-se atentar que: (i) se a testemunha residir no Estado de São Paulo, a z. Serventia deverá observar o
Comunicado Conjunto da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça que trata da Estação Passiva
de Oitiva (nº 289/2022), prevista no Provimento do Conselho Superior da Magistratura de nº 2644/2021; ainda, se a testemunha
morar em uma das cidades da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª ou 10ª RAJs , também deverá ser observado o Comunicado da
Corregedoria Geral da Justiça que trata da Central de Mandados Compartilhada (nº 292/2022) - link para mais informações
https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/QuemSomos/RegioesAdministrativasJudiciarias; ou (ii) se a testemunha residir em outro
Estado, será expedida carta precatória para sua inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato, intimandose as partes a respeito (CPC, art. 261, § 1º). 5. Nos casos em que foi deferido depoimento pessoal, a parte a ser inquirida
deverá ser intimada pessoalmente para comparecimento ao ato. No correspondente mandado/AR deverão ser consignadas
as advertências do art. 385, § 1º Código de Processo Civil. Se a parte que requereu o depoimento pessoal da adversa não for
beneficiária da gratuidade da justiça, deverá providenciar o recolhimento das respectivas custas de diligência, no prazo de dez
dias a contar da publicação desta decisão; a ausência de pagamento será interpretada como desistência da produção da prova.
Intimem-se. - ADV: ELCIO PABLO FERREIRA DIAS (OAB 112989/SP), JULIELTON MODESTO DE ARAUJO BOTTARO (OAB
273587/SP)
Processo 1005106-17.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Taylor Teixeira Monteiro da Silva - Banco
C6 S/A - Encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de
estilo. Intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), RAPHAEL LUIZ SERRA DE MELLO (OAB 327593/SP)
Processo 1005168-96.2017.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andrew Gabriel de
Assis Costa - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Certifique a Unidade Judicial se decorreu in albis o prazo
requerido pelo IMESC (fls. 312/313). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: HELDER SOUZA LIMA (OAB 268254/SP),
KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), IRENEMAR AUGUSTA DO VALLE SOUZA LIMA (OAB 268255/SP)
Processo 1005293-64.2017.8.26.0445 - Monitória - Cheque - Pindeletrica Comercio de Materiais Eletricos Ltda. - Elas
Arrasam - - Ana Lúcia Almeida da Cruz - Fls. 203: recolham-se as custas pertinentes. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de
prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: BRUNO PEDOTT (OAB 330402/SP), SAMANTHA NIZE DOS SANTOS (OAB
394553/SP)
Processo 1005298-47.2021.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Djalma Freitas - Jorge
Henrique Salum e outro - DECIDO. Conheço dos embargos, porque tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento.
A contradição, obscuridade ou omissão possíveis de serem remediadas na via dos embargos de declaração são aquelas
encontradas entre duas ou mais proposições inconciliáveis existentes no corpo do decisum, o que se denominou de contradição
interna. Evidentemente que os embargos de declaração não podem ser manejados para dirimir suposta omissão ou contradição
existentes entre o teor do julgado e a prova colhida nos autos, ou mesmo os fundamentos (ratio decidendi) que conduziram ao
convencimento do julgador, pois, em tal hipótese, assume manifesto caráter infringente. In casu, a decisão proferida, em seus
fundamentos (fls. 142/146), com clareza expressou a conclusão do julgador de então quanto à matéria questionada. Ora, à toda
evidência, o pleito ora deduzido pela via dos embargos de declaração assume manifesto caráter infringente, pois visa solucionar
eventual omissão, contradição ou antagonismo existente entre as razões da decisão e as alegações da parte e/ou provas
produzidas nos autos, a ponto de ensejar o julgamento favorável ao embargante. A reforma quanto ao entendimento formado
pelo julgador para a solução da matéria debatida e exposta em juízo deve ser buscada pela via própria do recurso cabível, que,
por força do efeito devolutivo, levará a matéria ao conhecimento do E. TJ/SP, que certamente melhor decidirá. Ante o exposto,
nego provimento aos embargos de declaração opostos. Intimem-se. - ADV: LUCIANA RODRIGUES COSTA (OAB 169104/SP),
ANTONIO DA CUNHA JUNIOR (OAB 367594/SP), JULIANA FERREIRA DOS SANTOS LUIZ (OAB 423134/SP)
Processo 1005337-78.2020.8.26.0445 - Inventário - Inventário e Partilha - M.H.G. - L.C.S.V. - Fls. 158/ss: ciência a Maria
Helena Guimarães (fls. 08), facultada manifestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para deliberação. Intimemse. - ADV: FABÍOLA NUNES DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB 379907/SP), GABRIELA AYRES NASCIMENTO (OAB 394838/SP)
Processo 1005418-90.2021.8.26.0445 (apensado ao processo 1002457-16.2020.8.26.0445) - Embargos à Execução DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação
/ Embargos à Execução - Fabricio de Assis Martins - Romã Village Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - 1. Fls. 118/ss:
ciente. 2. Atenda o embargante à decisão de fls. 115 (item 2). Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: BRUNO MARCHESE
CASELLI (OAB 317697/SP), GIULIANA FARIA DE SOUZA VIZACO (OAB 214323/SP)
Processo 1005422-93.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thaís Helena
da Silva Piveta Costa - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Fls. 429/ss: manifeste-se a parte autora acerca da
contestação ofertada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB
273843/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP)
Processo 1005460-08.2022.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Goreti da Silva
Rosa - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, requerendo o que de direito, em termos de andamento, ante a devolução
do(s) “AR(s)” negativo(s). - ADV: LUCIANA HOLZLSAUER DE MATTOS (OAB 199428/SP)
Processo 1005487-30.2018.8.26.0445 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Roberto Ericsson Marcondes
Barros - Múltipla Imóveis Ltda - Oficie-se à OAB local solicitando a nomeação de Curador Especial aos citados CERTOS por
edital, intimando-se-o, oportunamente, via DJe, para apresentação de contestação. Intimem-se. - ADV: ROBSON FERREIRA
LIMA (OAB 134950/SP), JULIANA RODRIGUES GUINO CAMARGO (OAB 167817/SP)
Processo 1005508-64.2022.8.26.0445 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Bt Atividades Educacionais
Ltda - Manifeste-se a parte exequente, no prazo legal, requerendo o que de direito, em termos de andamento, ante a devolução
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º