TJSP 12/01/2023 - Pág. 4311 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3656
4311
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0016/2023
Processo 0002023-95.1998.8.26.0451 (451.01.1998.002023) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias - Gilberto Libardi - Giovana Libardi e outro - Ordem nº 1998/000061 Vistos. Havendo notícia de que a segunda
arrematante, Karla, teria alienado o imóvel arrematado em 28 de janeiro de 2009, à Antonio Carlos, por ora, reconsidero a
decisão retro no tocante a autorização de levantamento da quantia depositada nos autos pela mesma, e determino que se
manifeste, em 15 dias, esclarecendo se de fato houve tal alienação, se houve a realização de pagamento, pelo adquirente,
apresentando os documentos correlatos. Oportunamente será apreciado o pedido de extinção deduzido pela Fazenda Pública
exequente. Intime-se. Piracicaba, 10 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: VICENTE
JERONYMO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 148941/SP), VILSON MILESKI (OAB 153305/SP)
Processo 1012972-34.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
PIRACICABA - SEMAE - Neusa do Nascimento - Ante o exposto, é o caso, de ofício, reconhecer a prescrição dos débitos de
vencimento anterior a 26/07/2006 e, quando aos demais, ACOLHER a exceção de pré-executividade e JULGAR EXTINTA a
presente execução, com fulcro no art. 487, IV, do CPC, reconhecendo-se a ilegitimidade da parte passiva, determinando os
respectivos levantamentos e alterações de cadastro administrativo por parte da exequente. Considerando que a parte passiva se
encontra sem representação processual após a renúncia de fls. 83/84, deixo de fixar os honorários sucumbenciais, salientando,
também neste sentido, que inexiste causalidade atribuível à exequente ante a não comprovação da alteração de titularidade de
forma administrativa. Intime-se a executada, pessoalmente, por meio de carta, no endereço Avenida Antônio Mendes de Barros
Filho, 759, Cantagalo, do teor da presente sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: OLIVIA PATRICIA
DE BRITO (OAB 255857/SP), PATRICIA STRAZZACAPA MARCHESIN (OAB 393864/SP)
Processo 1017344-60.2015.8.26.0451 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os embargos infringentes opostos, mantendo-se a
sentença guerreada, tal como posta. P.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS ORLANDIN COELHO (OAB 243978/SP)
Processo 1019397-14.2015.8.26.0451 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA
MUNICIPAL DE PIRACICABA - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO os embargos infringentes opostos, mantendo-se a
sentença guerreada, tal como posta. P.I.C. - ADV: GILVANIA RODRIGUES COBUS (OAB 135517/SP)
Processo 1500679-72.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Dedini
Refratarios Ltda Em Recuperacao J - Ordem nº 2016/002866 Vistos. Defiro o pedido de penhora on line, via BACENJUD,
formulado a fls. 182 e seguintes, providenciando-se a z. serventia o necessário. Além disso, noticiado que a executada encontrase em recuperação judicial (processo nº 1011760-12.2015 -) em trâmite junto a 2ª Vara Cível desta comarca, cumprida a
penhora on-line acima determinada, oficie-se ao juízo da recuperação judicial para verificação na viabilidade da constrição
efetuada, nos termos decididos pelo MM. Ministro Relator do Tema Repetitivo 987, quando determinou a remoção da submissão
do recurso especial nº 1694261/SP ao regime dos recursos repetitivos. Intime-se. Piracicaba, 10 de janeiro de 2023. Wander
Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP)
Processo 1502221-52.2021.8.26.0451 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia de Piracicaba - Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, reconhecendo a contradição
apontada e, em homenagem ao princípio da causalidade, CONDENO a exequente ao ressarcimento das despesas processuais
eventualmente suportadas pela executada, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro, nos termos do art. 85, § 8º,
do CPC, em R$ 1.000,00, atualização monetária e juros conforme o TEMA 810 do STF. P. I. C. - ADV: JAIR JOSE MARIANO
FILHO (OAB 341026/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP)
Processo 1526580-42.2016.8.26.0451 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Marcelo Penati Magnani - Ordem nº 2016/028974
Vistos. Ante a notícia de pagamento da dívida, principal e honorários, JULGO EXTINTA a presente execução, lastreada pelas
CDAs 636372016, 636382016, movida por PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA contra Marcelo Penati Magnani, com
fundamento no artigo 924, inciso II, do novo CPC, ficando autorizados os levantamentos necessários. Homologo a renúncia ao
prazo recursal formalizada pela exequente. Desde já autorizo a exclusão de eventuais anotações junto aos órgão de defesa
do crédito, servindo-se cópia desta, devidamente assinada digitalmente, como ofício, recolhida a taxa de serviço no caso do
SERASA. Verifico que as custas processuais foram pagas. Após ciência, certifique-se o transito em julgado e arquivem-se, com
as cautelas de estilo. P.I.C. Piracicaba, 10 de janeiro de 2023. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: BRAULIO
DE ASSIS (OAB 62592/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP)
Processo 2050002-64.1971.8.26.0451 - Desapropriação - Desapropriação Indireta - Predisa Predial e Comercial Ltda - Celene Arruda Braido e outros - Município de Piracicaba - Vistas dos autos ao Município de Piracicaba, para que forneça
as cópias das peças necessárias à formação da Carta de Adjudicação. - ADV: MARCO AURELIO BARBOSA MATTUS (OAB
69062/SP), RODRIGO PRADO MARQUES (OAB 270206/SP), JOAO RIBAS FLEURY (OAB 6091/SP), DANIELE GELEILETE
CAMOLESI (OAB 137818/SP)
2ª Vara da Fazenda Pública
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0006/2023
Processo 0003311-38.2022.8.26.0451 (processo principal 1012248-59.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença Anulação de Débito Fiscal - Concessionária de Rodovias do Interior Paulista Sa - Intervias - Fica intimado(a) o(a) interessado(a)
de que foi expedido mandado(s) de levantamento eletrônico conforme requerido, devendo acompanhar o trâmite bancário nos
termos do que foi solicitado (transferência bancária ou retirada pessoal no Banco). Observe-se que, caso a opção do beneficiário
seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias após a assinatura do
magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), GUSTAVO PEREIRA
DEFINA (OAB 168557/SP)
Processo 0003360-79.2022.8.26.0451 (processo principal 1014668-66.2020.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - Mauro Antonini - Ordem nº 2022/000233 Vistos. Fls. 50: reporto-me a
decisão de fls.30/31. Aguarde-se o cumprimento do ato ordinatório de fls.43/44. Intime-se. Piracicaba, 10 de janeiro de 2023.
ANDRE LUIZ MARCONDES PONTES Juiz de Direito - ADV: LÍVIA FABBRO MACHADO (OAB 449454/SP), DANILO BENEDETTI
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º