TJSP 31/01/2023 - Pág. 2214 - Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2023
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XVI - Edição 3668
2214
Advs: Karina Aparecida da Silva (OAB: 207844/SP)
Nº 1005055-81.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Veridiana Gracino Accarini - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira - Deram provimento ao recurso.
V. U. - VOTO: 234/2022IPVA ISENÇÃO EXERCÍCIO 2022 - ALTERAÇÕES HAVIDAS COM A LEI ESTADUAL Nº 17.473/21
QUE EXIGEM NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA OBTENÇÃO DA ISENÇÃO - EXIGIBILIDADE DO IPVA DO
EXERCÍCIO DE 2022 SUSPENSA POR FORÇA DO DECRETO Nº 66.470/2022 FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções
nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam
ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. Advs: Guilherme Bertini Goes (OAB: 241609/SP)
Nº 1006181-69.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrida: Milena Galhardo Silva - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira - Deram provimento ao recurso. V.
U. - VOTO: 246/2022SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PROFESSORA PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DE DÉCIMOS
REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) EM SEUS VENCIMENTOS, QUE NA DATA
DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, TENHAM CUMPRIDO OS
REQUISITOS TEMPORAIS E NORMATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ENTÃO VIGENTE ADMISSIBILIDADE APENAS
PARA FINS DE APOSENTADORIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 133 DA CE E 11 “CAPUT” E PARÁGRAFO 1º DA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1164, DE 04 DE JANEIRO DE 2012 RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606
do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gabriel Abib Soriano (OAB: 315895/SP)
Nº 1008892-47.2022.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrido: Edinaldo Luciano Cipolla - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de Oliveira - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - VOTO: 256/2022POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS - CONVOCAÇÃO PARA PARTICIPAR DA “OPERAÇÃO VERÃO”,
EM CIDADE DIVERSA DO LOCAL DA SEDE FUNCIONAL ADMISSIBILIDADE NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DE TER
O POLICIAL RECEBIDO DIÁRIA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NÃO SE DESINCUMBINDO A RECORRENTE DO CONTIDO NO
ART. 373, INC. II DO CPC - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 731/93 C.C. DECRETO Nº 48.292/03
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA APLICAÇÃO DA EC Nº
113/2021, NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Oraci Vargas Carvalho Junior (OAB: 403491/SP) - Salvador Miranda Silva (OAB:
403964/SP)
Nº 1016374-51.2019.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Universidade Estadual
Paulista Júlio de Mesquita Filho - Unesp - Recorrido: Ivanete Bellini Algaba - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de
Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO: 257/2022SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA UNESP
PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM BASE NA EQUIPARAÇÃO
COM SERVIDORES DA ATIVA - RESOLUÇÕES UNESP Nº 32/11 E 42/12 ADMISSIBILIDADE - DIREITO À PARIDADE DE
PROVENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código
140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rogerio Luiz Galendi (OAB: 86918/SP) - Tsieme Dias Hayashida Paganini (OAB:
239751/SP) - Ataliba Monteiro de Moraes (OAB: 131126/SP)
Nº 1019945-59.2021.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Recorrente: Entrevias
Concessionária de Rodovias S/A - Recorrida: Roberta de Souza Araujo e outros - Magistrado(a) Paula Jacqueline Bredariol de
Oliveira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - VOTO: 215/2022AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM
PRECEITO COMINATÓRIO - COBRANÇA DE TARIFA DE PEDÁGIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA
PÚBLICA - PRELIMINARES AFASTADAS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DA TARIFA DE PEDÁGIO SOB O ARGUMENTO DE
QUE RESIDEM EM ÁREA ENCRAVADA DO MUNICÍPIO SEM ALTERNATIVA PARA ACESSO À CIDADE - INEXISTÊNCIA
DE VIA ALTERNATIVA GRATUITA APTA A DESNATURAR A SITUAÇÃO DE ENCRAVAMENTO - LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO
QUE AFRONTA O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS MUNÍCIPES ISENÇÃO TARIFÁRIA - ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO COMPROMETIMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO
DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma
PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que
contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º