TRF3 22/07/2013 - Pág. 267 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 12 de julho de 2013.
Diva Malerbi
Desembargadora Federal
00003 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0012091-21.2000.4.03.6106/SP
2000.61.06.012091-6/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
REMETENTE
AGRAVADA
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Desembargadora Federal DIVA MALERBI
J U UNGARO AGRO PASTORIL LTDA e outros
ALCEU UNGARO
ROSICLER MARIA PAULANI UNGARO
JADIR UNGARO
LIGIA MARIA ZARDO DE ALMEIDA UNGARO
YVONE UNGARO GARILIO
DOMINGOS FRANCISCO GARILIO
CLAUDIO GILBERTO PATRICIO ARROYO e outro
Uniao Federal
TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro
OS MESMOS
JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE S J RIO PRETO SP
DECISÃO DE FOLHAS
EMENTA
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRADICAÇÃO DO CANCRO
CÍTRICO. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO
LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DESTA CORTE. DESPROVIMENTO.
- A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que
supedaneada em jurisprudência consolidada desta Corte.
- As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se
a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida.
- Agravo desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório e voto que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de julho de 2013.
Diva Malerbi
Desembargadora Federal
00004 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005678-16.2001.4.03.6119/SP
2001.61.19.005678-7/SP
RELATORA
APELANTE
: Desembargadora Federal DIVA MALERBI
: Conselho Regional de Farmacia CRF
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/07/2013
267/538