TRF3 25/07/2013 - Pág. 1708 - Publicações Judiciais II - JEF - Tribunal Regional Federal 3ª Região
Código Civil - LICC -, bem como nos arts. 2.º, 128 e 471-I do Código de Processo Civil, não foram
analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos declaratórios, incidindo o óbice das
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
3. A parte final do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94, permite que o juiz determine a apresentação pelo
advogado de declaração firmada pelo cliente de que nenhum valor a título de honorários convencionados
foi adiantado ou a abertura de prazo para o constituinte-cliente se manifestar sobre a existência de eventual
pagamento; para que seja realizado o destaque da verba honorária, quando o advogado fizer juntar aos
autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou o precatório.
Precedente.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - RESP 1106306 - 5ª T, rel.
Min. Laurita Vaz, j. 16/04/2009)
Intime-se.
0003477-19.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016580 - VERA LUCIA
GRAVA (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0003484-11.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016575 - JOSE CARLOS
DE OLIVEIRA (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0003474-64.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016583 - NIZETE D
AGOSTINI (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA
KUCHINSKI)
0003483-26.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016576 - MARIA
SALETE DE CARVALHO (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( PRISCILA KUCHINSKI)
0003482-41.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016577 - MARIA DO
CARMO VICCARI (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0003479-86.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016578 - MARGARIDA
MARIA DA TRINDADE BRECCIO (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL
(AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
0003478-04.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016579 - MARIA LUCIA
KOIFFMAN (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA
KUCHINSKI)
0003476-34.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016581 - MARIA DE
FATHMA LEONARDA DE OLIVEIRA (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES)
0003475-49.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016582 - JAIME VALDIR
LEONELLO (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA
KUCHINSKI)
0003473-79.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016584 - HILDA DA
SILVA LOPES (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( - PRISCILA
KUCHINSKI)
0003472-94.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016585 - JOSE
APARECIDO DE SOUZA (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( PRISCILA KUCHINSKI)
0003471-12.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016586 - ODILA
GRIGOLETTO SANSONI (SP191385A - ERALDO LACERDA JÚNIOR) X UNIAO FEDERAL (AGU) ( PRISCILA KUCHINSKI)
0003470-27.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2013/6317016587 - DOROTI
OLIVEIRA DOS SANTOS DE SOUZA (SP191385 - ERALDO LACERDA JUNIOR) X UNIAO FEDERAL
(AGU) ( - PRISCILA KUCHINSKI)
FIM.
DECISÃO JEF-7
0003449-51.2013.4.03.6317 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2013/6317016574 - FRANCISCO DOS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 25/07/2013
1708/2010