TRF3 13/12/2013 - Pág. 138 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 25 de outubro de 2013.
MARISA SANTOS
Desembargadora Federal
00031 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0025760-72.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.025760-0/SP
RELATORA
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
No. ORIG.
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Desembargadora Federal CECILIA MELLO
MARIA GLORIA SANCHEZ LLORACH
SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outro
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
00091666320104036183 3V Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
Defiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita, previsto na Lei nº 1.060/50, ficando a parte autora
isenta do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio previsto no artigo 488, inciso II, do Código de
Processo Civil.
Cite-se a parte ré para que responda aos termos da ação no prazo de 30 dias, a teor do disposto no artigo 491 do
Código de Processo Civil e 196 do Regimento Interno deste Tribunal.
São Paulo, 11 de novembro de 2013.
CECÍLIA MELLO
Desembargadora Federal
00032 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0028350-22.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.028350-6/SP
RELATORA
AUTOR
ADVOGADO
RÉU
SUCEDIDO
No. ORIG.
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Juíza Federal Convocada GISELLE FRANÇA
Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
SP222923 LILIANE MAHALEM DE LIMA e outro
SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
ARACI DA SILVA
ANTONIO CAMILO SEVERINO
00022767420114036183 Vr SAO PAULO/SP
DECISÃO
Vistos.
Cuida-se de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V (violação a literal dispositivo de lei) do CPC, com
pedido de antecipação de tutela, proposta pelo INSS, que pretende seja rescindido v. acórdão proferido pela 10ª
Turma desta Corte, que deu provimento à apelação da parte autora, para reconhecer seu direito à renúncia da
aposentadoria anteriormente concedida, com a imediata implantação de novo jubilamento a ser calculado pelo
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 13/12/2013
138/1884