TRF3 22/01/2014 - Pág. 221 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região
São Paulo, 10 de janeiro de 2014.
Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada
00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023523-69.2011.4.03.6100/SP
2011.61.00.023523-3/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro
JBM ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
SP185004 JOSE RUBENS VIVIAN SCHARLACK e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
00235236920114036100 11 Vr SAO PAULO/SP
DESPACHO
O pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação (fls. 209/210) não pode ser homologado, porque a
procuração constante nos autos (fl. 12) não contém poderes especiais para tal fim, a teor do disposto no artigo 38
do Código de Processo Civil. Desse modo, intime-se a apelante JBM Administração e Participação LTDA. para
regularizar a representação processual mediante juntada de novo mandato no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
São Paulo, 17 de janeiro de 2014.
Simone Schroder Ribeiro
Juíza Federal Convocada
00012 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000108-14.2003.4.03.6108/SP
2003.61.08.000108-9/SP
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
ADVOGADO
No. ORIG.
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Juíza Federal Convocada Simone Schroder Ribeiro
TV BAURU LTDA
SP155453 DANIEL SANTOS DE MELO GUIMARAES e outro
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA
00001081420034036108 3 Vr BAURU/SP
DESPACHO
O pedido de renúncia ao direito sobre que se funda a ação (fls. 453/457) não pode ser homologado, porque a
procuração constante nos autos (fls. 17/18) não contém poderes especiais para tal fim, a teor do disposto no artigo
38 do Código de Processo Civil. Desse modo, intime-se a embargante TV Bauru LTDA. para regularizar a
representação processual mediante juntada de novo mandato no prazo de 10 (dez) dias.
Publique-se.
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/01/2014
221/1080